PEC 32/20: Cresce o apoio parlamentar à Emenda nº 8, elaborada pela Fenafisco

Em mais uma semana de mobilização legislativa, o diretor para Assuntos Parlamentares da Fenafisco, Ricardo Bertolini e o ex-deputado federal, João Dado, estiveram na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (24), visitando lideranças partidárias em busca de apoio à Emenda nº 8 à proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, elaborada e concebida pela Federação, que dispõe sobre a regulamentação do teto único nacional remuneratório para os servidores públicos do Brasil, com base no subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), um pleito antigo da classe fiscal.

A convite do PDT, os representantes da Fenafisco foram recebidos pelos deputados, André Figueiredo (PDT-CE), autor da Emenda Substitutiva Global nº 7, elaborada pela Comissão Parlamentar do Fonacate, em parceria com a equipe da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), e Wolney Queiroz (PDT-PE), atual líder do partido na Casa e autor da Emenda nº 39 à referida proposta, inspirada em estudo construído pela Fenafisco, que define o conceito de Cargo Típico de Estado, alterando o artigo 37 da Constituição Federal, inciso II-B, definindo que tal cargo seja ocupado por servidores de carreiras específicas e essenciais ao funcionamento do Estado.

Na oportunidade, os parlamentares reiteraram apoio à demanda da Fenafisco. André afirmou estar atuando diuturnamente na Comissão Especial e que vislumbra o êxito das referidas Emendas à PEC 32/20, amplamente defendidas pelo seu partido.

Vale relembrar que a Emenda nº 8 é fundamental por compatibilizar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com a legislação constitucional, que atualmente não contempla o conceito de Cargo Típico de Estado, conforme o disposto no inciso XI do artigo 37 da CF.

Segundo o consultor parlamentar da Fenafisco, João Dado, “não se pode criar um conceito novo na Constituição, sem que seja estabelecido qual o teto os servidores que exercem Cargos Típicos de Estado estarão submetidos.

Na avaliação do diretor parlamentar da Fenafisco, Ricardo Bertolini, as reuniões promovidas nesta terça-feira foram bastante produtivas. Além do PDT, os representantes da Fenafisco já haviam articulado apoio junto às lideranças do PL e PSD, fortalecendo as perspectivas de sucesso para a aprovação da Emenda.



Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco