BA: Presidente do Sinpojud ingressa com MS para pagamento da GAE aos oficiais de justiça designados

O presidente do Sinpojud, Zenildo Castro protocolou, na manhã desta quinta-feira (14) no Tribunal de Justiça da Bahia um Mandado de Segurança n° 8012782-58.2018.8.05.0000 solicitando que todos os técnicos que foram designados através de portaria, para exercer a função de oficial de justiça, recebam a Gratificação de Atividade Externa (GAE).

Castro explica que com a designação através de portaria, esse direito deve ser estendido aos técnicos judiciários, visto que eles estão desempenhando a função de oficiais de justiça. “Esse é um dos itens da pauta de reivindicações da categoria e estamos empenhados em garantir aos técnicos esse direito, já que eles exercem função de atividade externa e estão designados para essa função através de portaria”, argumenta o presidente do Sinpojud.

A GAE está prevista no artigo 13 da Lei Estadual n º 11.170/2008, Plano de Cargos e Salários (PCS).





Fonte: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da  Bahia - Sinpojud