Relator da CCJC vota pela constitucionalidade de emendas de interesse do Sinditamaraty ao PL do teto remuneratório

por Adriana de Araújo




O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado André Fufuca (PEN-MA), do Projeto de Lei (PL 3.12/2015), que fixa normas para o cálculo do teto remuneratório mensal de agentes políticos e públicos, votou pela constitucionalidade de emendas apresentadas ao PL a pedido do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) e associações parceiras. 

Responsável por analisar o respeito às normas da Constituição Federal, a juridicidade e técnica legislativa da proposição, a Comissão acolheu, entre outras, as emendas nºs 01 e 06 de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) e Jô Soares (PCDdoB-MG) , respectivamente.  Dessa maneira, o relatório da CCJC exclui da soma do cálculo do teto remuneratório a Indenização de Representação no Exterior (IREX), o auxilio familiar e a residência funcional. 

O Projeto de Lei 3.123/2015 aguarda votação do Plenário. Segundo a presidente do Sinditamaraty, Sandra Nepomuceno, a entidade acompanhará a tramitação do PL até o último momento com o intuito de defender os interesses dos servidores do MRE. 






Fonte: Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores - Sinditamaraty