Acordo sobre emendas obrigará Executivo a cortar R$ 11,5 bi do orçamento de 2025

Medida é vista por técnicos como sinal contraditório no debate sobre revisão de gastos

 

A nova regulamentação das emendas parlamentares, aprovada pela Câmara dos Deputados após acordo com o governo Lula (PT), vai obrigar o Executivo a cortar R$ 11,5 bilhões das despesas programadas para 2025 e entregar o espaço à indicação dos congressistas.

O valor corresponde às emendas de comissão, asseguradas pelo projeto, mas não previstas no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) do ano que vem, enviado em agosto ao Legislativo.
A proposta ainda precisa ser votada no Senado Federal.

O corte nas despesas do Executivo para abrir espaço à ampliação das emendas ocorre no momento em que a equipe econômica tenta convencer integrantes do governo a apoiar um cardápio de medidas impopulares tidas como necessárias para conter a dinâmica das despesas no futuro.

As ações defendidas pelos times dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) envolvem a criação de um limite para o crescimento das despesas obrigatórias.

A lista inclui mudanças em regras de políticas sociais, como seguro-desemprego, abono salarial (espécie de 14º salário pago a trabalhadores com carteira que ganham até dois salários mínimos) e BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

As informações são da Folha de São Paulo.

Essas emendas parlamentares têm sido alvo de críticas de especialistas por serem uma despesa difusa, de baixa eficiência e que atendem a interesses nem sempre coincidentes com as maiores necessidades locais.


Emendas e proposta orçamentária


Procurado, o Ministério da Fazenda direcionou os questionamentos ao Planejamento.

A pasta comandada por Simone Tebet confirmou que não há recursos reservados no PLOA 2025 para emendas não impositivas, como as de comissão —ou seja, haverá necessidade de cortar recursos do Executivo. Segundo o órgão, caberá ao Congresso Nacional adequar a proposta orçamentária às novas regras.

O Planejamento não se pronunciou sobre o risco de a ampliação das emendas atrapalhar as discussões sobre a revisão de gastos.

A Casa Civil afirmou que, dos R$ 11,5 bilhões destinados às emendas não impositivas, R$ 5,75 bilhões deverão ser direcionados à Saúde, em ações que observem prioridades estabelecidas pelo gestor do SUS (Sistema Único de Saúde).

O economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e colunista da Folha, avalia que o projeto aprovado na Câmara não só consolidou as emendas de comissão, mas também mantém o poder do Legislativo de intervir na execução do Orçamento, uma vez que as indicações poderão ser feitas após a aprovação do Orçamento no Congresso.

“Não haverá um processo em que, ao longo da discussão do Orçamento, as comissões decidam e votem onde alocar o dinheiro. Haverá uma reserva de recursos, que as lideranças partidárias decidirão como gastar ao longo do ano, depois do Orçamento aprovado”, critica.



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Fonte: ICL Notícias