Emendas do Congresso podem consumir 1 a cada 5 reais do orçamento discricionário do governo federal em 2027

por Rodrigo Chagas
edição de Gia Matheus Almeida


As emendas parlamentares podem consumir R$ 56,97 bilhões do orçamento federal em 2027. O valor equivale a cerca de 21% das despesas discricionárias sujeitas ao limite de gastos, parcela sobre a qual o governo tem maior margem para decidir onde aplicar os recursos.

Na prática, a previsão significa que cerca de um em cada cinco reais desse orçamento pode ser destinado por meio de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões do Congresso. As despesas discricionárias têm destinação escolhida pelo Executivo e bancam investimentos, obras, além de parte do custeio de políticas como Minha Casa Minha Vida e Farmácia Popular.

O cálculo consta de nota técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre o modelo de emendas. O instituto afirma que o avanço desses recursos reduz a margem do Executivo para distribuir verbas de acordo com o planejamento de políticas nacionais. “É preciso olhar para o orçamento como instrumento de planejamento do Estado e avaliar até que ponto essas decisões estão articuladas às prioridades estabelecidas para as políticas públicas”, problematiza Cássia Lopes, assessora política do Inesc.

A previsão de quase R$ 57 bilhões foi feita no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. Desse total, R$ 44,4 bilhões seriam de emendas impositivas e R$ 12,6 bilhões de emendas não impositivas. O documento das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado estima R$ 264,1 bilhões em despesas discricionárias sujeitas aos limites de despesas primárias no próximo ano.

O projeto do Orçamento de 2027, que detalha receitas e despesas, foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso em 31 de agosto. A proposta, PLN 24/2026, ainda aguarda despacho para a Comissão Mista de Orçamento. Depois passa pela fase de apresentação e análise das emendas, relatórios da comissão e votação no plenário do Congresso antes da sanção presidencial. O Congresso ainda não publicou o cronograma com as datas de cada etapa.


Auditorias apontam problemas em emendas

A avaliação do Inesc também reúne resultados de auditorias sobre as chamadas emendas Pix, modalidade na qual o dinheiro é transferido diretamente a estados e municípios.

Em uma fiscalização de 100 emendas Pix destinadas a 73 municípios e dois estados, o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou problemas em 82% das transferências analisadas. Os repasses somavam R$ 198 milhões. O prejuízo potencial identificado foi de R$ 49 milhões, cerca de 25% da amostra.

As ocorrências incluíram pagamentos sem comprovação, recursos movimentados em contas inadequadas, despesas incompatíveis com o objeto da emenda, fraudes em licitações, contratação de empresas inidôneas, superfaturamento e obras não concluídas.

Outra auditoria, feita em conjunto com 28 tribunais de contas, analisou R$ 497 milhões em transferências. Mais de 90% das 125 operações avaliadas apresentaram alguma fragilidade ou irregularidade.

A nota técnica também cita 644 planos de trabalho que não haviam sido cadastrados no Transferegov.br, referentes a cerca de R$ 469 milhões em emendas Pix. A Controladoria-Geral da União (CGU) passou a fiscalizar esses recursos após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o Inesc, as fiscalizações mostram que as mudanças estabelecidas pela Lei Complementar 210, de 2024, não eliminaram problemas de planejamento, controle e rastreabilidade. A lei criou regras para a execução das emendas, definiu impedimentos técnicos, estabeleceu limites de crescimento dos valores e medidas de transparência.

Nas conclusões, o instituto classifica o quadro como uma “disfunção estrutural do modelo atual”. O documento defende a revisão das modalidades de emenda, dos valores, dos critérios de distribuição, do grau de execução obrigatória e da vinculação dos recursos ao planejamento governamental. A nota ressalta que a participação do Legislativo na elaboração do Orçamento é prevista pela Constituição.


Fonte: Brasil de Fato