Parecer sobre aposentadoria por invalidez pode ser votado na quarta

com informações Agência Câmara

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, reúne-se na quarta-feira (14) para votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS).

A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada na tentativa de um consenso.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

O objetivo da PEC é garantir que todo servidor receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho, período em que necessita ainda mais do seu salário, declara a dep. Andreia Zito (PSDB/RJ), autora da PEC.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.

Secom/CSPB