Proposta prevê ampliação de prazo para pequenos municípios se adequarem à LRF

Municípios com até 50 mil habitantes poderão ter prazo prorrogado para o cumprimento das determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00). A proposta está prevista no Projeto de Lei Complementar 258/13, de autoria do deputado George Hilton (PRB-MG). O prazo para as adequações à LRF, de 4 anos, expirou no dia 26 de maio de 2013.
 
O autor do projeto se baseia no fato de que a maioria dos municípios sequer iniciou os procedimentos necessários para adequação às normas estabelecidas na LRF. “Muitos desses municípios hoje se encontram com prefeitos recém-eleitos que não tiveram nenhuma responsabilidade pelo não cumprimento da lei, mas que arcarão com os prejuízos advindos do inadimplemento para com a legislação”, destaca Hilton.
 
Das adequações constantes da LRF, se destacam a previsão de liberação ao pleno acompanhamento e conhecimento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução financeira e orçamentária, em meios eletrônicos de acesso público, como, também, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda às exigências do padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
 
O projeto segue para análise em regime de prioridade pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação. E seguida, segue para o Plenário.
 
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara