Proposta isenta escolas públicas de pagar ICMS sobre água, telefone e luz

De autoria do deputado Corte Real (PTB-PE), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 296/13) prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos serviços de água, saneamento, telecomunicações e energia de instituições de ensino da rede pública.
 
A Constituição já retira da base de cálculo do ICMS operações de exportação; ouro usado como ativo cambial; atividades de rádio e TV pública; derivados e energia elétrica entre estados; e distribuição de petróleo.
 
Segundo o autor do projeto, é “inconcebível” que o Estado onere a educação pública com impostos. “Desse modo, escolas, universidades, faculdades e demais entidades de ensino gratuitas poderão atender mais alunos e pagar melhores salários aos seus professores”, afirmou o parlamentar.
 
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta, caso aprovada, será encaminhada para uma comissão a ser criada.
 
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara