CLIPPING 16 DE OUTUBRO

CLIPPING 16 DE OUTUBRO
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Correio Braziliense
Policiais Federais voltam à atividade
16/10

Servidores encerram greve sob promessa de que debate a respeito da reestruturação da carreira seja retomado

Após 69 dias de braços cruzados, os agentes, os papiloscopistas e os escrivães da Polícia Federal puseram ontem fim à greve. Aprovada em assembleias promovidas pelos sindicatos estaduais, a decisão teve como ponto de partida uma reunião, na última semana, entre representantes nacionais do movimento paredista e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que aceitou reiniciar as negociações. As atividades deveriam ser retomadas em todo o país às 14h de ontem.

De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Vinício de Souza Wink, Cardozo se dispôs a discutir o plano de carreira dos policiais, proposta que pode implicar reajuste salarial. "Queremos uma lei que reconheça o nosso trabalho e vamos lutar por isso", disse Wink. Apesar da promessa do ministro, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, deixou claro, em entrevista ao Correio, no último dia 7, que quem não aceitou a oferta do governo até 31 de agosto passado terá reajustes ainda menores.

Os policiais federais disseram não à proposta do Palácio do Planalto de aumento de 15,8%, em três anos, sugerida a todos os servidores federais. A principal reivindicação da categoria é a reestruturação da carreira, que passaria a considerar as atividades de agente, papiloscopista e escrivão de nível superior.

Racha
De acordo com a Fenapef, os policiais — que têm vencimentos entre R$ 7,5 mil e R$ 13 mil — não recebem reajuste há mais de três anos. Com a proposta de reestruturação e o pedido de equiparação salarial às carreiras de Estado, os valores subiriam para R$ 11,5 mil e R$ 19 mil, respectivamente. As reivindicações causaram um racha na corporação, pois delegados e dirigentes da PF são contrários à equiparação.

Durante os mais de dois meses de paralisação, os policiais fizeram diversos protestos e manifestações em todo o país. Chegaram a realizar operações-padrão, mas, por causa dos prejuízos causados à população, foram proibidos de fazê-las por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Serviços, como a expedição de passaportes, também foram prejudicados.

Correio Braziliense
Concursos mais transparentes
16/10

Governador sanciona lei que define regras claras para a seleção de servidores distritais, entre elas a proibição de certames exclusivos para cadastro reserva. Além disso, resultado das provas que aprovaram 3 mil professores em 2010 foi prorrogado por mais dois anos.

As regras referentes à realização de provas para contratação de servidores na administração local passam a ter peso legal com a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal de hoje, da Lei Geral de Concursos Públicos, sancionada na manhã de ontem pelo governador Agnelo Queiroz (PT-DF). Um dos principais destaques da legislação é a proibição de certames apenas para a formação de cadastros reserva. Além disso, também passou a ser obrigatório o estabelecimento de um cronograma de convocação dos candidatos aprovados.

A lei distrital é pioneira entre as unidades da Federação brasileiras e deve servir de base para a regulamentação do tema em esfera federal. Apesar de algumas entidades que representam os concurseiros apontarem itens passíveis de aperfeiçoamento, a medida foi bem recebida.

Durante a cerimônia de sanção, foi anunciada ainda a prorrogação de uma seleção para professores da rede pública realizada em 2010, que aprovou 4 mil candidatos. Desses, mil já tomaram posse. O prazo das demais convocações seria encerrado em 31 de dezembro, mas agora o GDF terá mais dois anos, a partir de janeiro, para empossar cerca de 3 mil professores aprovados na concurso. Não significa dizer que todos serão chamados, mas os aprovados terão prioridade em futuras contratações da Secretaria de Educação, sem a necessidade de realização de novas seleções.

Atualmente, estima-se que 350 mil pessoas se dediquem a conquistar uma vaga no serviço público na capital. O número inclui quem estuda e também os que aguardam nomeação. A definição de regras claras para balizar a realização dos concursos era esperada há vários anos. No DF, o tema começou a ser discutido nos anos 2000 pela Câmara Legislativa do DF. Quando eleito distrital, em 2002, Chico Leite (PT) levou o assunto ao plenário da Casa. Em 2005, chegou a aprovar uma lei, que acabou derrubada. Para a Justiça, houve vício de iniciativa. “Considerou-se que o projeto de lei deveria ser de autoria do Executivo”, lembra o deputado.

O assunto voltou a ser debatido pelo governo cinco anos depois, mas sem resultados práticos. Duas propostas acabaram empacando na CLDF, somando-se a várias outras de autoria de parlamentares. No início da gestão, Agnelo Queiroz solicitou um estudo sobre todos os projetos elaborados pelo Palácio do Buriti e enviados ao Legislativo em outras gestões, entre eles os relativos à seleção de servidores. “Precisávamos de regras claras para disciplinar essa área tão importante. Agora, as pessoas que se dedicam a estudar têm segurança jurídica”, destacou o governador.

A indefinição frustrava muitos candidatos, que, depois de muita dedicação, conseguiam ser aprovados, mas esperavam anos até a convocação. Em muitos casos, o prazo de validade do certame vencia e os selecionados nunca era chamados. “A pessoa investia tempo e dinheiro no sonho de ingressar no serviço público e não tinha nenhuma segurança de que, algum dia, seria chamada. Isso era muito errado”, explica Chico Leite.


Atualização
O ambiente para que a discussão avançasse veio com a chegada de Agnelo ao Palácio do Buriti. O Executivo organizou as propostas anteriores e enviou aos distritais, no primeiro semestre deste ano, uma proposta atualizada. A matéria teve tramitação rápida, pois a discussão já vinha sendo articulada com representantes de cursinhos preparatórios e concurseiros pelo deputado Professor Israel Batista (PEN). “Quando a proposta chegou, tínhamos vários pontos a discutir”, explica. O projeto foi elaborado com 70 artigos e recebeu 32 emendas. Dessas,17 foram aprovadas — oito de autoria de Israel.

Uma das mudanças diz respeito ao prazo mínimo entre o lançamento do edital e a realização das provas. No projeto enviado pelo Executivo, o período era de 60 dias. Os deputado ampliaram para três meses, mas as entidades que representam os candidatos queriam mais. “A gente pedia 30 dias para a comunicação e mais 90 para o pessoal poder se preparar. Do jeito que foi aprovado, ficou em um meio-termo entre o que o governo pensava e o que a gente desejava”, explica Ernani Pimentel, da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). José Wilson Granjeiro, coordenador do Movimento de Moralização dos Concursos Públicos (MMC), concorda e espera que a proposta em tramitação no Congresso Nacional possa corrigir alguns pontos da lei distrital.

Elogios

Ainda que o setor movimente milhões de reais e seja de interesse de um grande número de pessoas, até hoje, o Brasil não possui uma lei geral para concursos públicos. O tema, aliás, figurou pela primeira vez na Constituição de 1943, mas nunca foi regulamentado. O GDF sai na frente com a criação de regras próprias. A iniciativa foi aplaudida por várias entidades, entre elas a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Francisco Caputo, presidente da entidade, disse que a lei traz transparência ao processo e beneficia os candidatos.

O Estado de S. Paulo
O piso do professorado
16/10

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido em 2011 a constitucionalidade da Lei 11.738, que impôs o piso salarial unificado para os docentes da rede pública de ensino básico, seis governadores voltaram a recorrer à Corte, desta vez questionando a forma de reajuste do piso.

Um dos signatários da nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) é o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro. Foi ele quem, como ministro do governo Lula, propôs o piso para os docentes das escolas públicas, enfrentando à época forte resistência dos Estados. Em abril de 2011, o STF derrubou a primeira Adin proposta pelos governadores, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 11.738. Agora, os governadores questionam especificamente o artigo 5.0 dessa lei, que define a forma de cálculo da correção do piso unificado.

Esse artigo prevê que o piso tem de ser reajustado anualmente com base no crescimento das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Gomo esse aumento é fixado por portaria ministerial e seu porcentual tem ficado muito acima da inflação, os governadores questionam sua constitucionalidade. Segundo eles, a concessão de aumento real ao professorado só pode ser feita com base em lei. Entre 2011 e 2012, o Fundeb cresceu 22%. Com isso, o piso passou de R$1.187 Para 1451- Para 2013> 0 MEG estima que o Fundeb vá aumentar 21%.

Os governadores alegam que essa forma de reajuste impede o planejamento tributário dos Estados. “É impossível pagar os aumentos. É uma superposição de mais de 20% na folha de pagamento da educação neste ano e de mais de 20% em 2013, o que torna inviável o custeio dessa folha”, diz Genro. Além do recurso ao STF, os governadores patrocinam na Câmara um projeto que muda o artigo 5º da Lei 11.738, determinando a correção do piso com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - o que, na prática, resultaria em reajustes menores do que os fixados com base na evolução do Fundeb.

Para os governadores, se o STF mantiver o artigo 5.0 da Lei 11.738, os Estados perderão autonomia sobre seus orçamentos. Mas, se a Corte derrubá-lo, dizem eles, os Estados poderão definir os critérios que considerarem mais adequados conforme sua situação fiscal. Já para os docentes, a mudança na forma de correção desfigura o piso salarial. Se cada Estado acatar um critério distinto de correção, com o tempo o piso desaparecerá, afirmam. “Os governadores estão criando um problema para si. Não existindo mais o balizador nacional do reajuste, em cada Estado os docentes farão sua luta e vai ter muito mais greve”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Leão.

O governador Tarso Genro refuta essas críticas. “A lei do piso foi instituída a partir de um conjunto de movimentos e decisões que começaram quando eu estava no MEG e foi consolidada quando eu estava no Ministério da Justiça. Todas as negociações que acompanhei indicavam que o piso seria um valor e sua correção seria feita com base na inflação. O conceito de piso vem daí. A correção pela inflação significa atualização. Q que a Lei 11.738 propõe é um aumento real contrabandeado para dentro do orçamento estadual via portarias anuais do MEG. Ou seja, com essa regra o processo de aumento salarial real fica fora do âmbito dos Estados, ferindo a autonomia federativa”, diz ele.

A criação do piso salarial unificado foi uma iniciativa louvável, pois os salários do professorado estão entre os mais baixos entre os profissionais qualificados do setor público, mas a concessão de aumentos reais tem de estar condicionada à realidade fiscal dos Estados. Os governadores têm razão quando alegam que, tendo de pagar a conta, não são ouvidos pelo ministro da Educação. Portanto, é preciso uma negociação, mas ela não pode ser conduzida por políticos que, quando ocuparam uma posição ministerial, usaram a educação para obter dividendos eleitorais, impondo aos Estados obrigações com que não podiam arcar, e agora, como governadores, alegam não poder cumprir o que defenderam no passado.


AGÊNCIA CÂMARA
Frente parlamentar vai defender carreira de médico perito previdenciário
15/10

Será lançada na quarta-feira (17), às 16 horas, no auditório Freitas Nobre, a Frente Parlamentar em Defesa do Médico Perito Previdenciário, que pretende discutir no Congresso a reestruturação da carreira. A frente é composta por 234 parlamentares.

De acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), a carreira da perícia médica previdenciária foi criada em 2004 para acabar com a terceirização dos serviços médicos previdenciários e reduzir as filas de atendimento do INSS.

Entre 2005 e 2012, foram contratados, por meio de concursos públicos, 4 mil peritos médicos. No entanto, segundo informações da frente parlamentar, ainda há defasagem de mais de mil profissionais.

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que presidirá a frente parlamentar, afirma que a reestruturação “tornaria a perícia médica do INSS uma carreira de Estado com funções gerenciais e prerrogativas de auditoria médica externa em benefícios por incapacidades, inclusive acidentários, podendo ter uma atuação mais voltada para a gestão previdenciária com foco na prevenção”.

AGÊNCIA CÂMARA
Câmara promove seminário sobre boas práticas em contratações públicas
15/10

A Câmara promove na quinta-feira (18) e na sexta-feira (19), em parceria com a Secretaria Executiva da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), o I Seminário sobre Boas Práticas em Contratações Públicas. O evento, que abordará questões relacionadas à tecnologia da informação, obras e terceirização, é aberto à participação de gestores que atuam na administração pública. As inscrições podem ser feitas até hoje (16).

Na cerimônia de abertura, marcada para as 9 horas de quinta-feira, são esperados os presidentes da Câmara dos Deputados, Marco Maia e do Senado Federal, José Sarney, parlamentares e representantes dos órgãos que compõem a Enccla. Também foi convidada a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon.
O seminário inclui palestras, debates e relatos de experiências. Entre os palestrantes estão o ministro chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho; e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler.

e-Democracia

Durante o evento, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentará um resumo das contribuições reunidas pelo portal e-Democracia, da Câmara, por meio da comunidade virtual criada para debater o tema. Ao longo de um mês, os gestores públicos foram convidados a compartilhar experiências bem sucedidas de redução de custos e mitigação de riscos de fraude ou de interrupção indesejada em processos de contratação.

Enccla

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro é uma articulação de cerca de 60 órgãos e entidades dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil. Criada em 2003, a rede busca contribuir para o combate sistemático à corrupção e à lavagem de dinheiro no País, já que as instituições que a integram atuam, direta ou indiretamente, de forma a identificar e propor ajustes aos pontos falhos do sistema anticorrupção e antilavagem de dinheiro.

Atualmente, a Enccla tem representação do Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais, das Polícias, do Judiciário, dos diversos órgãos de controle e supervisão, CGU, TCU, Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central, Agência Brasileira de Inteligência, Advocacia Geral da União e Federação Brasileira de Bancos, entre outras instituições.

O seminário será realizado no Nereu Ramos.

AGÊNCIA CÂMARA
Comissão debate anistia aos ex-servidores da administração pública
16/10

A Comissão de Finanças e Tributação realiza hoje (16) audiência pública para debater o Projeto de Lei 4293/08, que concede anistia aos ex-servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

O deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) solicitou a audiência. O parlamentar explica que os envolvidos tiveram suas esperanças cristalizadas na concessão de incentivos como treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamentos, de modo que os servidores optantes pelo desligamento voluntário pudessem se reestruturar economicamente.

Foram convidados:
- o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades Trabalhistas na Administração Pública/Conap, representando o Ministério Público do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes;
- o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria;
- um representante do Ministério da Justiça;
- um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão; e
- a presidente da Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais
(AESP), Raquel Alves Bezerra.

A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 4.

EXTRA ALAGOAS
Ministério Público investigará divulgação de salários do Senado
16/10

A polêmica em torno da forma como o Congresso Nacional está divulgando os salários dos seus servidores já chegou ao Ministério Público. No início de outubro, o órgão abriu uma investigação sobre a forma escolhida pelo Senado para divulgar sua folha salarial
.
Tanto o Senado como a Câmara resolveram não publicar a lista completa das remunerações, criando um sistema que obriga que a investigação seja feita especificamente sobre cada funcionário. Além disso, as duas Casas obrigam que a pessoa interessada na informação identifique-se e, depois, informa ao servidor que alguém pediu informações sobre seus vencimentos. Uma pessoa entrou, então, com denúncia no Ministério Público especificamente sobre o Senado. Na denúncia, a pessoa afirma que o Senado estaria inibindo, com o modelo adotado e com as exigiências feitas, o acesso a informações públicas, contrariando o espírito da Lei de Acesso. O caso está nas mãos do procurador da República Felipe Fritz, ainda em fase inicial.


Para acessar o sistema do Senado, é preciso informar o nome, CPF, endereço completo, email e telefone do interessado. Fica registrado também o número IP do computador usado pelo solicitante. Na Câmara, a situação é a mesma. Além disso, em ambas as Casas, o servidor que teve algum dado verificado é avisado sobre isso. No entanto, a assessoria de imprensa da Câmara não soube explicar se a comunicação é automática ou se o servidor precisa solicitar a lista de todos que o procuraram.



Já no Senado, o servidor que teve seus dados acessados é informado em sua página pessoal na intranet da Casa. Em nota, o Senado alegou que, dessa forma, cumpre a lei e cuida de dar igual direito a pesquisadores e pesquisados. “Se um cidadão pode buscar informação pessoal sobre outro, é direito deste outro cidadão também saber quem é esse interessado”, diz a nota.

Desobediência à lei

Desde a regulamentação da Lei de Acesso pela presidenta Dilma Rousseff, o Legislativo tem sido o poder mais refratário à determinação de dar publicidade à sua folha salarial. O Congresso é a única instituição que exige informações do cidadão para acessar esse tipo de informação. Nos demais poderes, o que está publicado é de livre acesso. “O exercício fundamental nessa questão é comparar. Por que o Executivo e o Judiciário divulgam as mesmas informações de forma livre e por que no Congresso isso é diferente? Quando se procura controlar a informação, ou escondê-la muito é porque ela tem o potencial de causar estragos. Então, qual é exatamente o estrago que eles querem evitar?”, questiona o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e especialista em transparência pública Fabiano Angélico.

Segundo o pesquisador, existe ainda um outro problema em questão. Para ele, o Congresso confundiu dois aspectos da lei: a transparência ativa e passiva. A lei não fala sobre a divulgação de salários, por isso, para Fabiano, nenhum órgão está obrigado a informar quanto paga a seus servidores.

“Em alguns países esse tipo de informação está disponível mediante solicitação. Talvez teria sido mais coerente e menos vergonhoso para o Congresso anunciar que não publicaria os salários com os nomes”, afirmou Fabiano. Para ele, o cuidado com a segurança dos servidores procede, mas ainda assim é preocupante o que chamou de uma “situação policialesca”. “Embora esteja publicado na internet, é quase como um pedido de acesso. E se for considerado assim, podemos dizer que o Congresso está desobedecendo uma lei que, curiosamente, ele mesmo aprovou”, disse. A lei estabelece que o cidadão se identifique quando faz uma solicitação de informação, mas não quando acessa um banco publicado proativamente pelo órgão.

Constrangimento

Na semana passada, o site Contas Abertas revelou que o funcionário público Weslei Machado foi chamado de “bisbilhoteiro” e “fofoqueiro” por uma servidora do Senado que teve suas informações acessadas por ele. Weslei também trabalha no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele afirmou que acessou as informações quando começaram as discussões sobre o aumento salarial no Judiciário. Ele então quis comparar a remuneração dos servidores do TSE com os de outros poderes e fez a consulta aleatoriamente.

Após realizar a consulta, a servidora entrou em contato e perguntou por que ele estava interessado em sua vida. Para Weslei, o caso desencoraja a população a exercer o seu papel fiscalizatório.

Apesar do constrangimento, as duas Casas afirmaram que não pretendem alterar a forma de identificar o cidadão que busca informação.

Dados Abertos

Outro problema encontrado na forma como o Congresso divulga as informações salariais é a não publicação delas em formato aberto, ou seja, que possam ser manipuladas de forma a obter, por exemplo, indicações de erros nas folhas salariais. Nos dois casos é preciso fazer a consulta individualmente, ou seja, só é possível saber o salário de cada um dos mais de 25 mil servidores e parlamentares de forma individual.

Quando ainda não havia a divulgação nominal, ambas as Casas publicaram listas com todas as informações. Quando a justiça derrubou a liminar que possibilitava ao Congresso não publicar os nomes dos servidores, Senado e Câmara recuaram para o modelo atual.

Dessa forma, o levantamento mais amplo que se tem continua sendo o feito pelo Congresso em Focoa partir de dados que o site obteve das folhas salariais da Câmara num período de 18 meses, entre 2010 e o ano passado. A partir desses dados, foi possível saber que a Câmara pagou mais de R$ 1 milhão de reais nesse intervalo de tempo a apenas 14 de seus servidores. E que a cúpula da Casa ganhou no período uma média de R$ 44 mil mensais, valor que é quase o dobro do teto salarial do funcionalismo, hoje fixado em R$ 26,7 mil.

JORNAL HOJE
Servidores do Senado usam dados de pesquisadores para ameaças
15/10

Quem pesquisa o salário dos servidores do Congresso corre o risco de ouvir desaforos. O questionário criado para divulgar esses dados expõe o pesquisador.

O analista judiciário Weslei Machado Alves não acreditou quando leu a mensagem “seu interesse pelo meu salário é mesmo público?” em um e-mail. Uma funcionária do Senado disse que ele era fofoqueiro e bisbilhoteiro porque consultou o salário dela. “A gente faz o cadastro, imagina que isso vai ficar em uma área de segurança do Senado, mas não imagina que cada servidor receberá esses dados”. Ele decidiu processar a servidora.

No Congresso, a cada consulta é preciso registrar nome, CPF, email e endereço. O judiciário e o Governo Federal não exigem isso.

Guilherme Oliveira é jornalista da ONG Contas Abertas, que fiscaliza os gastos públicos. Ele recebeu uma ligação de outra funcionária do Senado, dizendo que iria investigar todas as pessoas que acessaram seu contracheque. “Como cidadão eu fiquei muito constrangido. Como se o direito que eu estava exercendo, de consultar uma informação pública, não tivesse sendo assegurado para mim, sabe, ou tivesse algum tipo de perseguição a esse tipo de acesso”.

O Senado respondeu que está cumprindo a lei de acesso á informação e alega que identifica quem pesquisa os salários em nome da segurança dos servidores, mas não quis se manifestar sobre o uso que os funcionários fazem das informações que recebem.

O diretor da ONG Contas Abertas critica as dificuldades que o congresso impõe às consultas. “É se inverter completamente os objetivos da lei de acesso à informação”, acredita Gil Castelo Branco.

PORTAL D24 AM
Governo estuda inclusão de negros no serviço público federal
15/10

Dois anos depois da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, conjunto de metas para corrigir desigualdades sociais e melhorar a vida da população negra, técnicos do governo federal ainda discutem formas para agilizar a implementação das ações afirmativas.

Está em estudo a criação de cotas para negros no serviço público federal e incentivos nas áreas de educação e cultura.

O debate está concentrado na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). A assessoria de imprensa da pasta informou que não há previsão para a divulgação do trabalho ou o envio de uma proposta para a análise jurídica da Casa Civil.

Da mesma forma, não há data prevista para anúncios de medidas. Há uma semana, o Ministério da Cultura divulgou que abrirá linhas de incentivos exclusivas para produtores negros.

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o governo estuda reservar 30% das cotas do serviço público, em cargos concursados ou comissionados, aos negros.

O porcentual ainda é analisado no âmbito da Seppir. A pasta também avalia medidas para reprimir a discriminação em setores da iniciativa privada, com o estabelecimento de mecanismos para impedir a presença de empresas nas disputas de leilões.

Entidades do setor reclamam que o governo não cumpriu nem mesmo o artigo do estatuto que prevê o monitoramento da implantação das medidas previstas na lei, especialmente a situação de estudantes e formados do ensino superior atendidos por programas de cotas.

O estatuto definiu, por exemplo, a promoção de ações nas áreas de reforma agrária, esporte, lazer e habitação e incentivos para empresas privadas incluírem mais negros em seus quadros de funcionários.

JORNAL DA MÍDIA
Negros terão cotas de vagas de trabalho no serviço público
15/10

O Palácio do Planalto prepara o anúncio para este ano de um amplo pacote de ações afirmativas que inclui a adoção de cotas para negros no funcionalismo federal. A medida, defendida pessoalmente pela presidente Dilma Rousseff, atingiria tanto os cargos comissionados quanto os concursados.

O percentual será definido após avaliação das áreas jurídica e econômica da Casa Civil, já em andamento. O plano deve ser anunciado no final de novembro, quando se comemora o Dia da Consciência Negra (dia 20) e estarão resolvidos dois assuntos que dominam o noticiário: as eleições municipais e o julgamento do mensalão.

O delineamento do plano nacional de ações afirmativas ocorre dois meses depois de o governo ter mobilizado sua base no Congresso para aprovar lei que expandiu as cotas em universidades federais.

A Folha teve acesso às propostas. Elas foram compiladas pela Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) e estão distribuídas em três grandes eixos: trabalho, educação e cultura-comunicação.

A cota no funcionalismo público federal está no primeiro capítulo: propõe piso de 30% para negros nas vagas criadas a partir da aprovação da legislação. Hoje, o Executivo tem cerca de 574 mil funcionários civis.


JORNAL DIA A DIA
Dilma criará cotas para negros no serviço público
15/10

Dois meses depois de o governo ter mobilizado a base no Congresso para aprovar a lei que expandiu as cotas em universidades federais, a União deve lançar no próximo mês, segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo, um pacote para adoção de sistema semelhante para negros no funcionalismo federal e também oferecerá incentivos fiscais às empresas privadas que aderirem ao programa, que tem por objetivo diminuir a desigualdade e ampliar a queda na concentração de renda na última década.

Com foco prioritário em cargos concursados e comissionados, a suposta data para o anúncio do pacote deve ser em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e, principalmente após as eleições municipais e o julgamento do mensalão. Além disso, a medida é considerada essencial para estreitar a relação do governo com os movimentos sociais.

Conforme publicação do jornal paulista, que teve acesso às propostas, o pacote teria sido elaborado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e está distribuídas em três grandes eixos: trabalho, educação e cultura-comunicação.

No que se refere ao funcionalismo público federal, há um pedido de 30% para negros nas vagas criadas a partir da aprovação da legislação, que hoje conta com 574 mil servidores. No mesmo eixo, há a possibilidade de criar incentivos fiscais para a iniciativa privada fixar metas de preenchimento de vagas de trabalho por negros. Desta forma, o empresário não ficaria obrigado a contratar ninguém, mas seria financeiramente recompensado se optasse por seguir a política racial do governo federal, possivelmente nos moldes do programa Universidade para Todos, o Prouni. Outro aspecto que o projeto prevê é a punição para as empresas que comprovadamente discriminarem as pessoas em razão da sua cor de pele. Caso isso ocorra, as firmas seriam vetadas em licitações.

Cultura e educação estão no pacote

Uma medida, já anunciada pela ministra da Cultura Marta Suplicy refere-se à incentivos para produtores culturais negros. Em breve serão lançados editais exclusivos para essa parte da população. Para o eixo da educação, há a proposta de monitorar a situação de negros cotistas depois de formados, oferecer aos cotistas, durante a graduação, auxílio financeiro, e também reservar a negros parte das bolsas do Ciências Sem Fronteira, programa do governo federal que financia estudos no exterior.

A implantação de ações afirmativas é uma exigência do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pelo Congresso em 2010, o último ano do segundo mandato de Lula. Segundo o estatuto, é negro aquele que se diz preto ou pardo. De acordo com o Censo de 2010, essa etnia, composta por essas duas autodefinições, compõem mais da metade dos 191 milhões de brasileiros.

JORNAL DE BRASÍLIA

Ponto do Servidor
Concurso