CLIPPING 08 DE OUTUBRO

CLIPPING 08 DE OUTUBRO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CSPB
[email protected]
(61) 3321-1408

AGÊNCIA CÂMARA
Projeto concede anistia a PMs e bombeiros da Paraíba e do Piauí
04/10

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4147/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que concede anistia a policiais e bombeiros militares dos estados da Paraíba e do Piauí que foram punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho.

A proposta altera a Lei 12.505/11, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e de 13 estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

A lei prevê anistia para punições ocorridas entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011.

Segundo o autor, a medida evita a punição de cidadãos que, de maneira legítima, participaram de movimentos reivindicatórios.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 2791/11, que será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.


PORTAL IAF
CSPB ajuíza ADI contra transposição de cargos de técnicos tributários em Rondônia
04/10

Dispositivos da Lei 2.060/2009, do Estado de Rondônia, estão sendo contestados pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4852), no Supremo Tribunal Federal. Segundo a entidade, a Lei, que é uma alteração da Lei 1.052/2002, modificou a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

O órgão está questionando os artigos 5º, inciso II, 26, caput, e o artigo 30, inciso XIV, pois de acordo com a Confederação, tal norma ampliou atribuições de técnicos tributários e passou a exigir nível superior para ingresso no cargo. Desta forma, as alterações permitiram que competências que antes eram exclusivas dos auditores fiscais, como por exemplo, o lançamento de tributos como ICMS e IPVA, fossem desenvolvidas por técnicos tributários.

A Confederação afirma que após a greve que os auditores fiscais fizeram em 2008, o Estado de Rondônia fez inúmeras mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, “violando sumariamente o princípio da legalidade”. Para a entidade, “não se pode vislumbrar, portanto, a possibilidade de um técnico tributário, que não é autoridade administrativa, praticar tais atos, totalmente incompatíveis com aqueles previstos por ocasião do concurso público a que se submeteram".

Dessa forma, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil solicita que funções fiscais exclusivas dos auditores fiscais e exercidas, atualmente, pelos técnicos tributários, sejam anuladas. Para a entidade, a ação que classificou de “transposição de cargos” poderá resultar na decadência da cobrança de impostos e em prejuízo aos cofres de Rondônia.

SINDJUS
CSPB manifesta apoio à adoção das quotas raciais no Judiciário
04/10

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na última terça-feira, 2, durante a 155ª sessão ordinária, a realização de estudos sobre a adoção de quotas para o ingresso de índios e negros na magistratura e nas carreiras de servidores do Poder Judiciário, inclusive em cargos de confiança e terceirizados. O trabalho será feito pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, no prazo de 60 dias.

Anibal da Silva Lins, presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA) e vice-presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), explica que essa medida propõe a inclusão social de segmentos, que embora sejam maioria, acabando sendo excluídos de melhores condições de trabalho. “Foi uma decisão absolutamente louvável, histórica e merecedora do nosso apoio incondicional,” ressalta.

O relator original, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu que o estabelecimento de quotas para ingresso na magistratura depende de alteração na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, “a igualdade não tem como ser realizada a não ser combatendo os fatores alimentadores da desigualdade”. O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), discordou da proposta de quotas raciais para ingresso no serviço público.

Já o conselheiro Silvio Rocha lembrou que a redução das desigualdades e da pobreza é um dos princípios da Constituição, e o Judiciário não está desobrigado de adotar medidas nesse sentido.

PORTAL INFOMONEY
Órgãos públicos abrem concurso para 260 vagas; salários de R$ 7,4 mil
08/10

SÃO PAULO - Se você pensa em ser servidor público, você não pode perder essa chance. A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, a Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Administração da Bahia abriram 259 vagas com salários que chegam a R$ 7.488,56.

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo oferece 50 vagas para o cargo de Defensor Público Substituto - nível I. Do total, 5% das oportunidades são reservadas aos candidatos deficientes. Para se candidatar, os profissionais devem ter diploma de bacharelado em Direito, inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
Mulher fazendo prova de concurso

O processo seletivo será realizado em quatro etapas, sendo que todas serão realizadas em Vitória (ES). A remuneração é de R$ 7.488,56 para carga horária de 40 horas semanais. As inscrições serão encerradas na próxima terça-feira (9) e poderão ser feitas pelo site www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor. A taxa é R$ 150.

Secretaria do Meio Ambiente
A Secretaria de Administração do Estado da Bahia, a SEMA (Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia) e o INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) abriram concurso público para preencher 179 vagas para os cargos de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de nível superior, e Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que exige certificado de conclusão de nível técnico. Sete vagas são reservadas para os candidatos com deficiência.

Para o cargo de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, são ofertadas 139 oportunidades distribuídas em sete temas: ordenamento de recursos florestais, conservação de biodiversidade, engenharia e meio ambiente, ciências da terra e meio ambiente, meio ambiente e sociedade, tempo e clima e gestão ambiental e de recursos hídricos.

Para concorrer a essas vagas, os candidatos devem ser formados em Agronomia, Arquitetura e/ou Urbanismo, Ciências Biológicas, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Direito, Ecologia, Engenharia Agronômica, Engenharia Cartográfica, Engenharia Civil, Engenharia de Minas, Engenharia Florestal, Engenharia Química, Engenharia Sanitária e/ou Ambiental, Farmácia Bioquímica, Geografia, Geologia, Hidrologia, Meteorologia ou Química.

A remuneração é de R$ 5.047,96, sendo o vencimento básico de R$ 2.347,89, acrescido de gratificação no valor de R$ 2.700,07. Além disso, poderá ganhar remuneração adicional de insalubridade e auxílio transporte.

Já para o nível técnico, o órgão oferece 40 vagas para o cargo de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Como requisito, os candidatos deverão possuir curso técnico nas áreas de Agroecologia, Agropecuária, Biotecnologia, Controle Ambiental, Geologia, Florestal, Instrumentação, Química, Hidrometria e/ou Hidrologia, Meio Ambiente ou Produção Aquícola.

O salário oferecido para essas vagas é de R$ R$ 1.360,55, sendo o vencimento básico de R$ 735,43, acrescido de gratificação no valor de R$ 625,12. Também poderá ter remuneração adicional de insalubridade e auxílio transporte.

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 18 de outubro e 8 de novembro, pelo site www.cespe.unb.br/concursos/saeb_12_semainema. A taxa para se inscrever é de R$ 140 para nível superior e R$ 60 para nível médio.

Secretaria de Administração da Bahia
A SAEB (Secretaria de Administração) e a SEI (Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia) estão com mais de 30 oportunidades para o cargo de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais. Uma vaga será reservada aos candidatos com deficiência.

O cargo está dividido em quatro áreas de atuação: a área de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas exige conclusão de curso superior em Demografia, Economia, Sociologia, Arquitetura e Urbanismo ou Geografia, e a área de Geoambiental requer graduação em Biologia, Geologia, Engenharia Sanitária e Ambiental, Geografia, Meteorologia, Engenharia Cartográfica ou Engenharia de Agrimensura.

Já a área de Informações Estatísticas exige diploma em Economia, Matemática ou Estatística e a área de Documentação e Disseminação de Informações requer formação superior em Ciência da Computação, Processamento de Dados, Administração, Biblioteconomia, Comunicação Social ou Sistemas de Informação.

A remuneração final é de R$ 4.298,26. Além disso, poderão ser acrescidos o auxílio transporte e a gratificação de incentivo à pós-graduação, no percentual de 20% para mestres e 25% para doutores. Os valores correspondem a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

SÓ NOTÍCIAS
MT é o 4º com mais servidores federais expulsos no Centro-Oeste
08/10


Mato Grosso passou ser o quatro Estado com mais expulsões de servidores do funcionalismo público federal, este ano, no Centro Oeste. Números da Controladoria Geral da União apontam que, de janeiro a setembro, 8 funcionários foram desligados. Até agosto, eram 7, por motivos que variaram desde envolvimento em práticas ilícitas, como o uso indevido do cargo, ao abandono do emprego. Com isso, MT deixou a terceira "colocação".

Na região, a CGU destaca que a unidade federativa com mais expulsões é o Distrito Federal. Foram 40 em nove meses. Ele é seguido de Mato Grosso do Sul com 16 e de Goiás, com 7. Em todo país, o estado com maior índice de expulsões é o Rio de Janeiro, 77, seguindo de São Paulo, 43.

Desde 2006, quando a controladoria passou divulgar o relatório, 104 servidores federais foram expulsos e Mato Grosso. O número coloca o Estado com o oitavo maior índice desligamentos em todo país.

O DIA-RJ
Lei para conter fraudes em concursos chega ao Senado
08/10/12

Rio - O senador Gim Argello (PTB-DF) vai apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Senado para permitir elaboração de Lei Geral de Concursos Públicos. A medida tem como objetivo uniformizar e moralizar seleções, evitando possíveis fraudes. A PEC é inspirada em proposta apresentada pela Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon), que tramita desde junho na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A iniciativa é motivada por alto índice de fraudes registradas em concursos, principalmente nos municípios menores. Segundo informações do Senado, a Constituição concede a cada ente da Federação — União, estados e municípios — autonomia para regular a forma de admissão em cargos públicos de sua estrutura administrativa.

“É urgente a aprovação de uma lei nacional para os concursos públicos que estabeleça regras gerais e que não deixe ao alvedrio ( à vontade) dos órgãos e bancas examinadoras estabelecer por completo e, na maioria das vezes, arbitrariamente, regras dos certames públicos”, argumenta a Andacon.

Para o advogado Sergio Camargo, a medida resolveria boa parte dos problemas relacionados a concursos. “Há parco regramento para as seleções. Em sua maioria, o que existem são normas editadas pelo Poder Executivo, mas nada que se aproxime da complexidade que uma lei traria. Isso representaria enorme ganho a concurseiros, que teriam regras claras a serem reproduzidas pelos editais”.

Concurseiros apoiam iniciativa de legislação específica

Candidatos que participaram da seleção para o Ministério Público da União (MPU) em 2010 se dizem prejudicados pela falta de uma lei específica para os certames públicos.

“Somos vítimas da ausência de uma lei que regule os concursos”, afirma Alice Veridiana de Sousa, primeira colocada da Academia do Concurso no MPU 2010. “Nós que nos preparamos, embarcando em uma maratona de estudos, abdicando de diversas coisas, endividando-nos para pagar cursos e comprar material, torcemos para que essa lei seja aprovada o quanto antes”, completa.

A estudante não se conforma: “A sensação é de sermos vítima de um jogo bem sórdido. Uma lei evitaria que órgãos fizessem concursos indiscriminadamente para cadastro de reserva”.

“Muito dinheiro é arrecadado com as inscrições. No funcionalismo público ainda existem muitos funcionários requisitados e terceirizados, tirando o lugar dos legitimamente concursados”, reclama Fábio Nascimento, aprovado em 5º lugar no MPU 2010.

SERGIO CAMARGO, ADVOGADO: Seleções têm fundo arrecadatório

É frequente a reclamação de concurseiros que alegam terem sido injustiçados por arbitrariedades na contratação das seleções. Muitas vezes, o candidato é aprovado dentro da quantidade de vagas disponibilizadas, mas não chega a ser chamado. Para Sergio Camargo, esse problema só será evitado com a criação de uma lei específica para concursos.

“Muitas seleções têm fundo arrecadatório. É a forma que os municípios pequenos têm de arrecadar dinheiro”, explica o advogado. “Por isso há tantos concursos para formação de cadastro de reserva nos quais ninguém é chamado”, completa.

“Problemas como o de profissionais terceirizados ocupando o lugar de concursados só acabarão se houver uma lei. Enquanto isso, o que nos resta é pedir orientação do Poder Judiciário”.

JORNAL DE BRASÍLIA
Ponto do Servidor