CLIPPING 26 DE SETEMBRO

CLIPPING 26 DE SETEMBRO
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SINDJUS-MA
Ação ajuizada pela CSPB contra lei maranhense repercute na mídia nacional

Repercutiu amplamente nos principais veículos de comunicação do país a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4853), ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), na semana passada, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A CSPB entrou com pedido de liminar contra dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar estadual 14/91), com redação dada pela Lei Complementar estadual 68/2003, que estabeleceu entre as atividades dos oficiais de justiça a realização de serviços de secretaria da Vara, quando não estiverem fazendo diligências.

A iniciativa da CSPB gerou grande repercussão nos veículos de notícias on-line das regiões do Centro e Sul do Brasil, como também em órgãos da grande imprensa como “O Estado de São Paulo”, “O Correio Brasiliense”, além do próprio site do Supremo Tribunal Federal, que publicou a seguinte matéria:

“Lei maranhense que amplia atribuições de oficiais de justiça é questionada"

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4853) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar estadual 14/91), com redação dada pela Lei Complementar estadual 68/2003, que estabeleceu entre as atividades dos oficiais de justiça a realização de serviços de secretaria da Vara, quando não estiverem fazendo diligências.

A ADI foi ajuizada pela CSPB, a pedido da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão (Fesep), e afirma que, ao mesmo tempo em que a lei conferiu novas atribuições aos oficiais de justiça, dispôs que as Varas terão “os funcionários necessários ao seu funcionamento”, em “total desarmonia com os princípios constitucionais e ferindo o princípio do concurso público”. A CSPB aponta que o dispositivo legal, ao alterar atribuição dos oficiais de justiça, violou o artigo 39, parágrafo 1º, Incisos I, II e III, da Constituição Federal.

Segundo a entidade, equivocadamente, a norma legal parte do princípio de que há ociosidade do cargo do oficial de justiça, o que não é verdade. “As atribuições e responsabilidade impostas legalmente ao cargo do oficial de justiça traçam uma rotina de trabalho desgastante no cumprimento de seus deveres que, em diversas vezes, além da busca de indivíduos perigosos ou intransigentes, correm riscos no cumprimento do expediente de trabalho entre as 6h e 20h, durante os dias úteis, além de necessidade de execução de atos processuais em finais de semana e feriados”, argumenta.

A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

Valor Econômico
Importação na saúde deve se normalizar em 60 dias
26/09

A greve dos servidores da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), que terminou no fim de agosto e durou 47 dias, afetou o abastecimento do setor de equipamentos médicos e hospitalares. Pesquisa realizada pela Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares (Abimed) com empresas do setor constatou que, para 47,8% dos entrevistados, o mercado vai se normalizar apenas no início de novembro.

Para 21,7% dos empresários ouvidos serão necessários mais de dois meses para que os efeitos da greve dos servidores públicos se dissipem, enquanto parcela um pouco maior (26,1%) dos entrevistados afirma que em um mês os estoques e o recebimento das importações estarão normalizados.

Sobre os efeitos da greve, mais de 70% das empresas que importam produtos do setor médico-hospitalar afirmaram que 20% dos pedidos de clientes não foram atendidos. Na média das respostas coletadas pela pesquisa, entre 20% e 30% das compras solicitadas por médicos e hospitais enfrentaram problemas para serem entregues no prazo.

A perspectiva é que setembro termine com o mesmo percentual de atrasos nas entregas. Em outubro, a faixa cai para entre 10% e 20% dos pedidos, segundo projeção dos próprios empresários. O tempo médio entre a realização do pedido de uma importação do setor e a entrega para o cliente é de 45 dias.

De acordo com Gilberto Alfredo, vice-presidente da associação, o maior entrave deixado pela paralisação agora está na logística das importações, que estão tendo de ser planejadas novamente, pois o que não conseguiu ser comprado foi direcionado para outros mercados pelos produtores. "Mas os pedidos estão sendo normalizados. O gargalo maior já passou", disse.

A greve ajudou a diminuir a estimativa de aumento nas importações de equipamentos médico-hospitalares para 2012. No início do ano, a associação previa crescimento de cerca de 10% nas compras externas em relação a 2011, quando somaram R$ 6 bilhões segundo o vice-presidente.

Agora, a projeção está em 5%, mesmo percentual registrado no primeiro semestre na comparação com o mesmo período do ano passado. "O principal motivo que levou à revisão foi a diminuição tanto no ritmo da economia brasileira quanto da mundial. Mas a greve também deu a sua contribuição", afirmou.

Segundo a Abimed, em 2011, o setor de equipamentos médico-hospitalares registrou faturamento de R$ 20,7 bilhões.

Correio Braziliense
Greve da PF dura 50 dias
26/09

A greve dos policiais federais chegou ontem ao 50º dia. O Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) — composta por 27 presidentes de sindicatos de todo o país — aprovou ontem a continuidade do movimento.
Agentes, escrivães e papiloscopistas vão trabalhar durante as eleições, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Mas a greve continua", afirmou Marcos Wink, presidente da Fenapef. A categoria reivindica reestruturação da carreira e da tabela salarial aos quadros de nível superior.

Os protestos da PF ultrapassaram as fronteiras. Ontem, durante a visita da presidente Dilma Rousseff a Nova York, para a abertura da 67ª Assembleia Geral das Nações Unidas, policiais federais exibiram faixas de protesto ao longo do trajeto da comitiva oficial. Segundo os sindicalistas, os policiais que participaram da manifestação atuam nos Estados Unidos.

Operação padrão
A queda de braço com o governo começou em 7 de agosto e deflagrou uma das maiores greves da categoria, com operações-padrão (fiscalização minuciosa em portos, aeroportos e fronteiras) e transtornos à sociedade. Irritado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que foram identificados abusos e situações de ilegalidade na greve e ameaçou punir os envolvidos com medidas disciplinares e judiciais.

Os policiais abriram mão dos 15,8% oferecidos pelo governo e agora tentam emplacar suas reivindicações nas discussões sobre o Orçamento, no Congresso. Amanhã, estarão na região central de São Paulo para um ato nacional.

Correio Braziliense
Servidores da Câmara caem na malha fina
26/09

Pagamentos no ano passado pela diferença da URV, que chegaram a R$ 32,7 mil, foram equivocamente informados pelos bancos como rendimentos tributáveis

Servidores ativos e inativos da Câmara que ingressaram no órgão até 2000 caíram na malha fina da Receita Federal deste ano por suposta omissão de rendimento na Declaração do Imposto de Renda de 2011. O motivo é o recebimento, em agosto do ano passado, das diferenças salariais referentes à antiga Unidade Real de Valor (URV) da época do lançamento do Plano Real há 18 anos. Cerca de 3,6 mil servidores embolsaram de uma só vez valores que variaram de R$ 1,6 mil a R$ 32 mil.

O pagamento, determinado por sentença judicial e de responsabilidade da Câmara, foi lançado pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, que liberaram as quantias, como tributáveis. Os valores deveriam ter sido lançados, conforme o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), sobre os quais não incidem IR.

Sentença judicial
A Receita Federal informou que os pagamentos referentes a diferenças da URV determinados por sentença judicial são constantemente motivo de retenção de declarações em malha, pois a fonte pagadora inclui tais verbas como rendimentos tributáveis. De acordo com o órgão, após a retificação das informações por parte da fonte pagadora, os contribuintes são automaticamente excluídos da malha, caso tenha sido esse o único motivo da retenção.

O Sindilegis informou que apenas 10% dos 6 mil servidores ativos e inativos caíram nas garras do Leão. Porém, de acordo com informações obtidas pelo Correio, foram atingidos quase todos que receberam a diferença no ano passado, cerca de 3,6 mil pessoas, que tinham direito ao valor de até 60 salários mínimos (R$ 32,7 mil), pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV ). Até quem embolsou apenas R$ 3 mil teve a declaração retida pela Receita. Muitos já tiveram a declaração processada e liberada.

A Advocacia-Geral da União informou à época do pagamento que o total devido aos funcionários da Câmara era de R$ 127 milhões e que os valores acima de 60 mínimos seriam liberados neste ano após inclusão no Orçamento, beneficiando em torno de 1,4 mil funcionários mais antigos da Casa. O Sindilegis afirmou que entrou em acordo com a Receita para esclarecer o erro e liberar seus filiados das garras do Leão do IR por conta desse pagamento referente à URV.

O Estado de S. Paulo
Supremo veta uso privado de carro oficial por magistrado
26/09


O uso de carros oficiais para fins pessoais, especialmente por juízes auxiliares, levou a diretoria-geral do Supremo Tribunal Federal a distribuir um ofício no qual lembra que os motoristas da Corte não são contratados para levá-los a bares, restaurantes ou shoppings. Também não podem ser usados para carregar as compras de supermercado feitas pelos magistrados ou para buscar seus filhos na escola.

O tribunal já dispunha de uma regulamentação sobre o uso de carros oficiais, mas a regra era ignorada. Conforme relatos de funcionários do Supremo, um dos magistrados que auxiliam a presidência da Corte pediu que o motorista o levasse e o buscasse num bar localizado no Shopping Iguatemi, localizado em área nobre de Brasília. O caso subiu os escalões do STF e se materializou na nota com a "recomendação" de conduta.

Um dos motoristas, que pediu para não ser identificado, afirmou que um colega já teve de aguardar um magistrado fazer compras no supermercado para depois levá-lo para casa. Em outra ocasião, teve também de buscar o filho do juiz na escola.

O caso mais frequente é o uso de carros oficiais para se deslocar até o aeroporto JK. A maioria dos juízes vem de fora de Brasília. Ao fim da semana, muitos querem voltar para suas cidades. As passagens não são pagas pelo Supremo, mas muitos juízes pedem ao motorista do tribunal que os leve ao aeroporto.

Irregular. O ofício encaminhado pelo diretor-geral do Supremo, Amarildo Vieira de Oliveira, alerta aos servidores e juízes que o uso dos carros oficiais para levá-los ao aeroporto é irregular mesmo que estejam viajando a trabalho. De acordo com informações do tribunal, os servidores e juízes recebem diária, valor que já traz embutida uma verba para táxi. Assim, quando usam o carro oficial acabam por embolsar essa verba extra.

"De ordem do presidente desta Corte e com o fim de orientar todos sobre a correta utilização dos recursos públicos, informo a Vossa Senhoria que os serviços de transporte oficial do tribunal são restritos às atividades de cunho institucional", informa o diretor-geral no documento.

Os juízes auxiliares não dispõem, em suas atividades, de carro e motorista próprio. Quando precisam, eles solicitam o serviço de um motorista.

No Conselho Nacional de Justiça, o uso de carro oficial por juízes auxiliares serviu de pretexto, durante a gestão do ex-presidente Cezar Peluso, para que conselheiros defendessem a compra de carros próprios e a contratação de motoristas exclusivos para atendê-los.

De acordo com a assessoria do STF, um segundo memorando permitiu que os juízes auxiliares usassem os veículos oficiais para se deslocarem até o aeroporto em caso de viagem a serviço.

AGÊNCIA CÂMARA
Suposta falta de médicos reacende discussão sobre validação de diplomas
25/09

Uma recente pesquisa da CNI/Ibope mostra que 61% da população consideram o serviço de saúde no Brasil ruim ou péssimo. Para melhorar essa situação seria necessário, entre outras medidas, ampliar o número de médicos no Sistema Único de Saúde (SUS).

O aumento do quadro de médicos nos hospitais públicos esbarra em uma discussão polêmica: a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina. Isso porque os defensores da revalidação automática de diplomas afirmam que faltam médicos no Brasil e que a mão de obra formada em outros países poderia diminuir a suposta carência de profissionais.

“O número de médicos para atender a nossa população, de quase 200 milhões de habitantes, é bem inferior do que de outros países", reclama o subprocurador-geral da República, Osvaldo Barbosa Silva. "Nós temos mais ou menos 1,6 mil médicos para um conjunto de cem mil habitantes, enquanto em países menos desenvolvidos há 2,4 mil médicos para um conjunto de cem mil habitantes.”

As organizações médicas, no entanto, refutam essa afirmação e dizem que há médicos suficientes no País, mas que eles se concentram nos grandes centros onde a renda é maior. Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), os 373 mil médicos que atuam no Brasil seriam suficientes, se houvesse políticas de incentivo à fixação de profissionais em municípios pequenos, principalmente no Nordeste e na região Amazônica.

“O número de médicos brasileiros é adequado. Há, sim, uma má distribuição, há sim falta de condições para se interiorizar esse médico”, afirma a médica Cacilda Pedrosa, representante do CFM.

Silva reconhece que é preciso incentivar o médico a se fixar no interior. Mas ressalta que a interiorização do médico não depende só de salário. “A dificuldade no interior não é apenas o isolamento. É chegar lá, mesmo com salário de R$ 25 mil, e não ter sequer o instrumental pra fazer o exame, não ter um laboratório pra auxiliá-lo. É preciso criar incentivos para brasileiros e estrangeiros com diplomas legitimamente validados irem para o interior.”

Revalida
Desde 2010, o médico formado em instituição estrangeira de ensino precisa ser aprovado no Revalida para atuar no Brasil. Trata-se de um exame unificado realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e aplicado em 37 universidades públicas. No ano passado, dos 677 inscritos, só 65 foram aprovados.

O governo discute alterações na revalidação dos diplomas. A mudança é rejeitada por organizações médicas e divide opiniões entre os parlamentares.

“[O revalida] é a garantia de que você vai ter bons profissionais atendendo", defende o subprocurador. “Eu não sou contra médicos estrangeiros clinicarem no Brasil, mas eles têm que submeter ao nosso controle de qualidade.”

Cacilda Pedrosa concorda. “Isso não é preconceito. É uma preocupação de garantir a toda comunidade brasileira que seja atendido por médicos qualificados. Nós precisamos ter médicos, sejam estrangeiros ou brasileiros, qualificados para atender aqui”.

AGÊNCIA CÂMARA
Formação de médicos é o tema central da discussão sobre revalidação de diplomas
25/09

Na Câmara, alguns deputados defendem o sistema do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para revalidação de diplomas estrangeiros. O deputado Mandetta (DEM-MS) é um deles. “O Congresso não pode errar permitindo que médicos sem a formação técnica compatível com a saúde do brasileiro possam exercer uma atividade que não permite erro”, afirma Mandetta, que também é médico.

Além disso, acrescenta o parlamentar, apenas aumentar o número de médicos não resolve o problema da saúde. “Temos lugares como Brasília e Rio de Janeiro, que não têm deficit de médicos, mas mesmo assim o sistema é considerado ruim. Não é a quantidade, é a falta de carreira.”

“Não basta número. Tem que ter investimento na saúde, tem que haver hospitais”, concorda a médica Cacilda Pedrosa, representante do Conselho Federal de Medicina.

Para o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso, o Revalida também é a melhor opção. “As portas do Brasil estão abertas para médicos formados em qualquer lugar, mas ele precisa ser avaliado: precisamos ver se ele fala a nossa língua, qual o currículo dele e quais as habilidades”, explica.

O deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) também defende o Revalida. Ele, que é médico, é autor do Projeto de Lei 3845/12, que transforma em lei a portaria interministerial que criou o exame.

Corporativismo
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), no entanto, acredita que os profissionais formados na América Latina podem ser aproveitados na saúde básica. Teixeira afirma que a resistência contra mudanças nos critérios para permitir a atuação de médicos formados no exterior baseia-se em argumentos corporativos.

“Na Europa, um profissional de qualquer parte da União Europeia trabalha em qualquer país do bloco. Cuba tem uma formação médica voltada para a saúde pública, então podemos aproveitar esses médicos na atenção básica e na prevenção”, defende.

Os médicos formados em Cuba fazem muita pressão para terem seus diplomas automaticamente revalidados. Em 2006, Brasil e Cuba assinaram um acordo para facilitar essa revalidação. Esse ajuste, no entanto, ainda não precisa ser ratificado pelo Congresso (PDC 346/07).

Revalidação automática
O deputado licenciado Átila Lira defende a revalidação automática dos diplomas estrangeiros. Ele é autor do Projeto de Lei 4212/04, que autoriza as universidades a registrarem diplomas de instituições estrangeiras, desde que mantenham curso do mesmo nível e área de conhecimento.

A revalidação automática dos diplomas estrangeiros, no entanto, não tem a simpatia do diretor do Conselho Técnico Científico da Educação Superior (Capes), Lívio Amaral. “A revalidação automática preocupa porque ela pode autorizar programas sem o grau de excelência que sempre mantivemos no País.”

No entanto, para o deputado João Ananias (PCdoB-CE), que também é médico, toda a discussão de melhoria da saúde passa pelo financiamento. "Temos um serviço público bem posto, mas com financiamento inadequado. Precisamos garantir recursos para buscar mais qualidade”.

AGÊNCIA SENADO
Outros dois projetos sobre greve de servidores são analisados pelo Senado
25/09

Ao ser questionado se o pedido para discussão em outras duas comissões seria uma forma de atrasar a tramitação do projeto sobre greve de servidores (PLS 710/11), Paulo Paim negou e lembrou que há dois projetos de sua autoria, anteriores, que já poderiam ter sido aprovados: os PLSs 83/07 e 84/07.

— Meu primeiro projeto sobre o assunto foi apresentado há 20 anos e ninguém quis aprová-lo. Não sou eu quem está atrasando isso — respondeu o senador, acrescentando que “não se pode, da noite para o dia, tirar um projeto da cartola e querer aprová-lo com urgência”.

Os dois projetos de Paim, que tramitam em conjunto, receberam parecer favorável de Ana Amélia (PP-RS) no ano passado, quando estavam sendo examinados na CAS.

Como relatora, Ana Amélia retirou alguns itens e mudou outros. As propostas originais de Paim indicavam como essenciais apenas os serviços e atividades caracterizados pela urgência médica, necessários à manutenção da vida. Ana Amélia incluiu atividades policiais, controle de tráfego aéreo, distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito.

Atualmente, os projetos de Paim tramitam na CCJ. Segundo o presidente dessa comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), as duas propostas serão analisadas assim que o Senado retornar ao ritmo normal de atividades, após as eleições municipais.

AGÊNCIA SENADO
Governo pretende enviar proposta sobre greve no serviço público
25/09

O Executivo pode também apresentar projeto sobre greve dos servidores. Foi o que informou no início do mês o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, durante audiência pública no Senado.

A possibilidade também foi cogitada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Todos afirmam que há estudos e discussões sobre o assunto dentro do governo.

— O Congresso deve à sociedade o debate e a definição da regulamentação — declarou Gleisi Hoffmann na sexta-feira.

A ministra também disse que, “com os abusos que tivemos nessa greve recente, certamente isso terá reflexos na discussão e nas definições do Congresso”.

AGÊNCIA SENADO
Direito de greve no serviço público pode voltar a discussão após as eleições
25/09

A recente greve de servidores públicos federais – que envolveu diversas categorias e aconteceu em várias partes do país – trouxe de volta à discussão a necessidade de regular as paralisações desses trabalhadores. Mas a forma como a regulamentação deve ser feita não é consensual (há diferentes projetos de lei tramitando no Congresso) e gera polêmica entre os parlamentares.

O governo, por sua vez, não apenas defende a fixação de regras como também cogita apresentar um projeto. Na sexta-feira (21), a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que houve abusos durante a greve e cobrou do Congresso Nacional uma definição sobre o assunto. O direito de greve dos servidores está previsto na Constituição, ou seja, desde 1988, mas até hoje não foi regulamentado por meio de uma lei específica.

Entre os projetos de lei que tramitam no Senado destacam-se o PLS 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o PLS 83/07 e o PLS 84/07, ambos do senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta de Aloysio Nunes, que conta com relatório favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), fixa uma série de exigências para que os servidores possam entrar em greve. Uma delas determina que pelo menos 50% dos funcionários têm de continuar trabalhando – percentual que aumenta para 60% nos casos de paralisação em serviços relacionados a saúde, abastecimento de água e energia e transporte coletivo, entre outros, e sobe para 80% quando a greve afeta a segurança pública. Se tais percentuais não forem respeitados, a greve poderá ser considerada ilegal.

Aloysio Nunes também propõe que os grevistas sejam obrigados a comunicar a paralisação com pelo menos 15 dias de antecedência. E determina que, caso a greve seja considerada ilegal pelo Judiciário, o retorno dos servidores ao trabalho deverá ocorrer em até 24 horas – prazo contado a partir da intimação da entidade sindical responsável.

O senador do PSDB argumenta que “a sociedade tem se mostrado favorável à regulamentação” e ressalta que o funcionalismo público é bancado pelos cidadãos, que podem ser prejudicados quando tais paralisações atingem setores como saúde, segurança e previdência social.

Mudança de rumo

O projeto de Aloysio Nunes estava pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), já com as alterações propostas por Pedro Taques, quando foi retirado de pauta após o senador Paulo Paim (PT-RS) solicitar que a matéria também seja discutida em outras duas comissões – uma delas presidida pelo próprio Paim: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

Paim fez a solicitação logo após audiência pública realizada no início do mês, na qual diversos sindicalistas criticaram o projeto de Aloysio Nunes. Na ocasião, Paulo Barela, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), declarou que a proposta visa “amordaçar e restringir o direito de greve dos servidores”. Nessa mesma linha de raciocínio, Paim disse temer que a regulamentação acabe se transformando em uma proibição desse direito.

– Não vamos aceitar a proibição das greves. Regulamentar é uma coisa, proibir é outra – disse ele em entrevista à Agência Senado.

Durante a audiência, vários sindicalistas recordaram que alguns dos representantes do governo, que agora questionam as greves e pedem sua regulamentação, são os mesmos que participaram das greves no Grande ABC que antecederam a fundação do PT.

Atraso

Ao ser questionado se sua iniciativa seria uma forma de atrasar a tramitação da matéria – Paim solicitou que o projeto de Aloysio Nunes seja discutido na CDH e na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), para só então retornar à CCJ –, o senador gaúcho negou essa hipótese e lembrou que há dois projetos de sua autoria, anteriores, que já poderiam ter sido aprovados (justamente o PLS 83/07 e o PLS 84/07).

– Meu primeiro projeto sobre o assunto foi apresentado há 20 anos e ninguém quis aprová-lo. Não sou eu quem está atrasando isso – respondeu ele, acrescentando que “não se pode, da noite para o dia, tirar um projeto da cartola e querer aprová-lo com urgência”.

Os dois projetos de Paim, que tramitam em conjunto, receberam parecer favorável da senadora Ana Amélia (PP-RS) no ano passado, quando estavam sendo examinados na CAS.

Como relatora, Ana Amélia retirou alguns itens e promoveu modificações em outros. Por exemplo: as propostas originais de Paim indicavam como essenciais apenas os serviços e atividades caracterizados pela “urgência médica, necessários à manutenção da vida” (para efeito de delimitação do direito de greve). Ana Amélia incluiu nesse grupo as atividades policiais relacionadas à segurança pública, os serviços de controle de tráfego aéreo, de distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e os de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito.

Atualmente, os projetos de Paim tramitam na CCJ. Segundo o presidente dessa comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), as duas propostas serão incluídas na pauta da CCJ assim que o Senado retornar ao ritmo normal de atividades – ou seja, após as eleições municipais.

Projeto do governo

O Executivo, por sua vez, não apenas defende a regulamentação como também vem anunciando a possibilidade de apresentar ao Congresso um projeto de lei de sua própria autoria. Foi o que informou no início do mês o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, durante a audiência pública promovida pelo Senado.

Essa possibilidade também foi cogitada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Todos afirmam que há estudos e discussões sobre o assunto dentro do governo.

– O Congresso deve à sociedade o debate e a definição [da regulamentação] – declarou Gleisi Hoffmann na sexta-feira (21) durante entrevista à TV estatal NBR.

A ministra também disse que, “com os abusos que tivemos nessa greve recente, certamente isso terá reflexos na discussão e nas definições do Congresso”.

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