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No processo administrativo nº 2017/11973, em que o Serjal solicita providências para o cumprimento desse princípio legal, um despacho instrutivo do assessor-chefe da Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário (APMP) não só reconhece – com base em vários fundamentos – a legitimidade do pleito, como também sugere a edição de Proposta de Resolução estabelecendo prazos e requisitos para execução das providências necessárias ao cumprimento da medida requerida.

Atualmente o servidor que tem uma ação na justiça que já foi transitada e julgada no valor entre 10 a 20 salários mínimos, tem até 90 dias para receber. Com a mudança proposta pelo Governo Estadual do RN, o valor desse tipo de remuneração teria que entrar em precatório e, com isso, aumentaria o tempo proposto para o recebimento dessa mesma quantia, podendo demorar mais de 10 anos.

A notificação do STF chegou nesta terça-feira (12) ao CNJ. Por se tratar de uma contestação a decisão em Plenário, quem vai responder ao Supremo será o presidente do Conselho – e também presidente do STF – ministro Dias Toffoli.

Em reunião da diretoria administrativa realizada na última sexta-feira (8/2), a Fesmepar discutiu sobre as principais ações a serem realizadas pela federação em 2019.

Entidade repudia os moldes da reestruturação da Sefaz. "A configuração apresentada retira a autonomia das unidades regionais e a estabilidade do trabalho contínuo, entre outras aberrações"

Na manhã de sexta-feira, 08, em reunião entre o Sindicato dos Servidores Municipais e a Administração Municipal, foram discutidos vários assuntos de interesse dos Servidores do Município. 

O evento teve a participação de mais de 70 representantes de sindicatos de servidores públicos de vários municípios do Estado.

O PL 19, enviado pelo próprio TJMA à Casa Parlamentar, pretende alterar a Lei Estadual 10.721, de novembro de 2017, a qual estabelece prazos e percentuais para que servidores efetivos ocupem pelo menos 50% dos cargos comissionados do Poder Judiciário Estadual até 2022.

O presidente Sérgio Arnoud destacou a importância da atitude do governador em vir ao encontro das categorias para manter a postura de diálogo e reafirmou a disponibilidade das entidades em colaborar com o governo na busca de soluções que não penalizem ainda mais os servidores e a população.

Assembleia aconteceu na última semana. Aprovação da categoria aconteceu após intervenção dos coordenadores da Federação, Alexandre Lima e Bernardino Fonseca.