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“O Sisepe-TO não concorda com propostas que tirarem direitos já conquistados pelos servidores públicos e defenderá a isonomia nos planos de carreiras, uma vez que existe uma grande distorção, gerando diferenças salariais dentro do Executivo Estadual”, destaca que o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro

O Sisepe-TO encaminhou ofício ao secretário da Segurança Pública (SSP), Cristiano Barbosa Sampaio, solicitando a adoção de medidas urgentes para a vacinação dos servidores administrativos lotados naquela secretaria.

Com o contágio do novo coronavírus em alta e com os leitos hospitalares quase todos ocupados, o SISEPE-TO cobra do governador Mauro Carlesse o fornecimento regular de máscaras e álcool em gel 70% aos servidores públicos de todos os órgãos e departamentos públicos, notificando todos os secretários, presidentes de autarquias e ao reitor da Unitins. 

O Sisepe-TO garantiu a evolução funcional horizontal ao inspetor de recursos naturais, conforme publicação por determinação judicial em Diário Oficial do Estado. E mais um retroativo de R$ 9.681,74, devido pelo governo do Estado em razão do atraso da implementação da progressão, referente ao ano de 2014, com efeitos financeiros no ano de 2015.

O servidor público foi declarado estável no cargo público de Analista Técnico-administrativo a partir de 2 de junho de 2018. A sentença ainda traz uma pena de multa diária de R$ 200,00 em até R$ 2 mil, a ser revertida em favor do autor da ação.

O governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado a prorrogação da jornada das 6 horas e do trabalho remoto e a suspensão das atividades educacionais em razão da pandemia mundial do novo coronavírus para até 31 de dezembro deste ano, conforme solicitado pelo Sisepe-TO desde setembro.

O Sisepe-TO ingressou com uma Ação Civil Público para Cumprimento de Norma contra o governador Mauro Carlesse para que adote as medidas legais para constituir as câmaras técnicas previstas na Lei n° 3.462/2019, que suspendeu as progressões dos servidores públicos. 

O Sisepe-TO ganhou duas ações judiciais – Mandado de Segurança -, trânsito em julgado, que garantem as implementações de 180 progressões e pagamento de retroativos aos servidores do Quadro do Naturatins. Após essa vitória, o servidor público precisa entrar em contato com o SISEPE-TO para fazer o ingresso da ação de cumprimento de sentença, onde garante a implementação da progressão e pagamento de parte do retroativo.

São cinco mandados de segurança coletivo, com trânsito em julgado, contemplando mais de 400 servidores

 

Conforme definido pela Medida Provisória n° 19, publicada no dia 29 de julho, a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais passa de 11% para 14% a partir de 1° de novembro de 2020, folha que será paga em dezembro. A MP é alvo de questionamento do Sisepe-TO, pois o governo do Estado já deveria ter encaminhado projeto de lei adequando a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Tocantins, estabelecendo a alíquota com base na Avaliação Atuarial Anual e com escalonamento.