ANJ e Fenaj defendem regulação de direito de resposta e de indenização

 Representantes de jornais e jornalistas elogiam votos pelo fim da Lei de Imprensa 

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) defenderam ontem a revogação completa da Lei de Imprensa, mas disseram acreditar que é necessário aprovar uma nova legislação que regule, por exemplo, questões como o direito de resposta e de indenização. As entidades apoiaram os votos dos ministros Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator dessa ação, e Eros Grau, manifestados na sessão de anteontem. Britto defendeu o fim da lei, criada na ditadura militar. 

Diretor considera penas desproporcionais 

Para a ANJ, juízes de primeira instância estariam exagerando em suas sentenças ao decidir por prisões de jornalistas e aplicando multas aos veículos de comunicação em valores considerados absurdos. O diretor-executivo da entidade, Ricardo Pedreira, disse que a Lei de Imprensa significa um impedimento autoritário do exercício do jornalismo e da liberdade de expressão. Pedreira afirmou que é preciso regulamentar o direito de resposta, em termos sensatos, com bons parâmetros e critérios. 

- Como está hoje na Lei de Imprensa, o direito de resposta, muitas vezes, é concedido pelo juiz de forma absolutamente desproporcional. Concordamos com esse direito, mas vemos juízes aplicando penas pecuniárias altíssimas e que extrapolam a capacidade das empresas de pagarem - disse Pedreira. 

Fenaj pede apreciação projeto parado há 12 anos 

O presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, defendeu a substituição da lei por uma proposta que tramita no Congresso Nacional e que está pronta para ser votada no plenário da Câmara há 12 anos. O projeto, de autoria do ex-deputado Vilmar Rocha, do ex-PFL, atual DEM, prevê o fim da prisão para jornalistas por crimes de opinião, mas também assegura o direito de resposta das pessoas que se sintam atingidas por reportagens. Sobre as sentenças da Justiça contra jornais e jornalistas, Murillo disse que é preciso pensar em mecanismos contra a litigância de má-fé. 

- É um projeto que está parado e que até precisa de atualização, mas é melhor aprová-lo e atualizá-lo com propostas complementares. É importante que seja votado por se tratar de algo infinitamente melhor que a lei em vigor - disse Sérgio Murillo. 

Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a revogação parcial da Lei de Imprensa. O presidente da entidade, Cezar Britto, disse que devem ser preservados os artigos que tratam do direito de resposta das pessoas atingidas por matérias publicadas nos meios de comunicação. 

- Há parte da lei que pode ser mantida, como o direito de resposta, que prevê a proporcionalidade. Ou seja, esse direito tem que ser, no mínimo, do tamanho do prejuízo de imagem que a pessoa teve - disse Cezar Britto. 

OAB: "Não se pode punir o jornalista que denuncia" 

O dirigente da OAB, por outro lado, criticou a lei e as punições previstas para jornalistas, como prisão. 

- Não se pode punir o jornalista que denuncia a prática de ações ilícitas e os excessos do poder constituído. Essa lei estabelece que a liberdade de imprensa faz mal à saúde - disse Britto.