2009: ano novo com velhas promessas de reformas

Congressistas devem analisar reformas e a abrir CPIs. Justiça voltará a decidir sobre temas legislativos. PEC do Trabalho Escravo, se não houver pressão, pode ficar fora da pauta

O ano recém-iniciado vem com um desafio em relação aos anteriores: os parlamentares terão de provar que são capazes de alterar a estrutura de impostos - reforma tributária - e o modelo político - reforma eleitoral - brasileiro nos próximos 12 meses.

Sem eleições para reduzir as atividades do Congresso e com o apoio do Governo, que defende a aprovação das matérias, parlamentares terão tempo necessário para aprovar as reformas tributária e eleitoral. Do outro lado, uma crise econômica global sem precedentes e a desconfiança da oposição podem dificultar a análise dessas propostas.

Além dessas matérias, está ainda na pauta a mudança da tramitação das medidas provisórias no Congresso. Apontadas como um dos fatores da baixa produtividade parlamentar, as MPs podem ter seu rito alterado neste ano. O texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara. Após análise, será devolvida ao Senado.

Outros projetos à espera de apreciação do Parlamento neste ano são a instituição de mais um tributo, a Contribuição Social para Saúde (CSS) - que viria para substituir a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - e a criação de cotas em instituições públicas federais de educação superior para estudantes de escolas públicas.

O ano ainda trará, no mínimo, a instalação de três comissões parlamentares de inquérito (CPIs): a da dívida pública; a que investigará o desaparecimento de crianças e adolescentes; e a que explorará o tema da violência urbana.

Reformas
Aprovada na comissão especial no final de novembro de 2008, o texto da reforma tributária (PEC 233/08) será analisado no plenário a partir de março. O Governo, que pretendia aprovar a matéria ainda no ano passado, teve que retroceder da idéia após intensa obstrução dos partidos oposicionistas.

Em linhas gerais, a proposta de reforma tributária a ser analisada inicialmente pelos deputados prevê a unificação das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F).

Por sua vez, a proposta de reforma eleitoral foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em dezembro passado. Para seguir para a análise do plenário, o texto ainda precisa ser apreciado por uma comissão especial, que analisará o mérito das mudanças sugeridas.

As 62 propostas de emenda à Constituição analisadas pelo colegiado determinam, entre outras coisas, o fim da reeleição em cargos executivos, mandatos de cinco anos para todos os cargos no Executivo e no Legislativo (inclusive o de senador), e mudança na data da posse - hoje fixadas em 1º de janeiro e 1º de fevereiro.

Uma das PECs admitidas prevê a coincidência de mandatos. Nesse caso, uma única eleição definiria vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e o presidente da República.

A proposta de reforma eleitoral aprovada na CCJ não prevê o voto distrital misto, como propôs o Governo. A reforma eleitoral não deve ser confundida com a reforma política, que foi rejeitada pelo plenário da Câmara em 2007. Essa reforma preterida tratava de financiamento público de campanhas eleitorais e do voto em listas partidárias. Quanto a essa reforma, o Governo deverá encaminhar propostas, a fim de dar início ao debate na Câmara.

Embates 
Em relação à reforma tributária, o impasse está na carga tributária. Governistas alegam que a proposta reduzirá a carga tributária, incentivará o investimento e auxiliará o País a atravessar o atual momento de turbulência nas finanças internacionais. "A proposta não é perfeita, mas é a proposta possível", afirmou o líder do PT, Maurício Rands (PE).

Já a oposição, que conseguiu mais tempo para apreciar a matéria, destaca que a matéria aumentará a carga tributária no País e provocará demissões. De acordo com o deputado José Carlos Aleluia (BA), vice-líder do DEM, a reforma tributária proposta "inviabiliza o próximo Governo".

Uma emenda aprovada na comissão especial da reforma tributária garante isenção do ICMS aos produtos da cesta básica. Deputados também mantiveram a cobrança do ICMS sobre a comercialização de softwares, e aprovaram a isenção desse imposto para resíduos e sucata usados como matérias-primas para reciclagem.

Além disso, texto que será analisado em plenário elimina a possibilidade de criação de uma nova CPMF por meio de lei complementar.

Em relação à reforma eleitoral, o principal embate a ser travado no Congresso diz respeito a uma suposta extensão do mandato do presidente Lula.

Apesar de o texto da proposta não tratar desse assunto, há quem defenda abertamente a realização de um plebiscito em 2009 para abrir a possibilidade de o presidente concorrer a um terceiro mandato.

"Não pode ser a Casa a decidir isso. A sociedade é que vai dizer", afirmou o deputado Carlos Santana (PT/RJ). O petista, que promete apresentar uma emenda ao texto da reforma eleitoral na comissão especial, também afirmou que vai brigar pela instalação de uma frente parlamentar pró-plebiscito.

De acordo com ele, a frente já conta com o apoio de outros deputados, como Domingos Dutra (PT/MA), Jaime Martins (PR/MG) e Devanir Ribeiro (PT/SP).

No entanto, o relator da reforma eleitoral, deputado João Paulo Cunha (PT/SP) desdenhou da emenda do correligionário. "Essa proposta não existe. Eles têm o direito de propor, mas a maioria tem o direito de dizer que não prospera".

MPs
Outra PEC que também terá espaço reservado nas discussões dos congressistas em 2009. Deputados analisarão em segundo turno a PEC 511/06, que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso. A matéria foi aprovada em primeiro turno na última sessão deliberativa da Câmara em 2008.

A proposta, defendida à exaustão pelo atual presidente Arlindo Chinaglia (PT/SP), possibilita que a maioria absoluta possa inverter a pauta quando uma medida provisória trancar as votações. Atualmente isso não é possível.

Outro ponto dessa PEC determina a análise, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado, dos preceitos constitucionais de relevância e urgência que deve ter uma medida provisória. Somente após essa fase é que uma MP seguirá ao plenário e passará a ter força de lei.

Governistas ainda mantiveram a possibilidade de o Governo editar uma MP para revogar outra MP editada anteriormente. Além disso, pela proposta, o Governo poderá retirar uma medida provisória até 15 dias após sua edição.

As matérias citadas são propostas de emenda constitucionais (PECs). Por alterarem a Constituição, elas necessitam ser analisadas em dois turnos em cada uma das Casas Legislativas (Câmara e Senado). Além disso, cada uma dessas votações requer, no mínimo, 3/5 dos votos. Ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

Pouca mudança
Para o jornalista e analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), 2009 não terá uma grande produtividade parlamentar. Isso porque, em sua análise, a sucessão na Câmara e no Senado e as articulações em torno da sucessão presidencial de 2010 ocuparão espaço privilegiado neste ano.

"Na reforma política tende a prevalecer o projeto que permite a mudança de partido sem perda de mandato. Na reforma tributária, o máximo que poderá esperar será um IVA federal, já que não há acordo com os principais estados: Minas e São Paulo... A regulamentação de MPs pode andar, mas o Governo dispõe de meios para impedir seu avanço".

CPIs
O ano de 2009 trará, no mínimo, mais três novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs). São elas: a CPI da dívida pública; a que investigará o desaparecimento de crianças e adolescentes; e a que irá apurar o tema da violência urbana.

O pedido de abertura CPI que investigará a dívida pública teve como instrumento de reforço uma matéria publicada no início do ano passado pelo Congresso em Foco (Juros da dívida consumiram 22 CPMFs em cinco anos).

Segundo a reportagem, desde o início do primeiro mandato, em 2003, até o começo de 2008, o Governo Lula já havia destinado mais de R$ 851 bilhões - o equivalente a 22 CPMFs - apenas para o pagamento de juros nominais da dívida pública consolidada (interna e externa).

CSS
Deputados precisam votar apenas um destaque para concluir a análise da proposta que cria a CSS, imposto que funcionaria nos moldes da CPMF e serviria para financiar a saúde pública.

Ao contrário da CPMF, que tinha caráter provisório, a CSS será permanente, com uma alíquota simbólica de 0,1%, e destinada exclusivamente para a área da saúde. No entanto, o tributo não será cobrado de aposentados, pensionistas e trabalhadores que recebem até R$ 3.038,00 por mês.

Apresentado pelo DEM, o destaque pendente acaba com a base de cálculo do novo tributo. Na prática, inviabiliza a cobrança da CSS. Após passar pela Câmara, a matéria seguirá para votação no Senado, onde deve enfrentar forte resistência da oposição. O destaque deverá ser rejeitado, pois caso não seja, a CSS perde a razão de ser.

Cotas em universidades
Outra matéria que deve ser analisada pelo Congresso em 2009 é o Projeto de Lei 3.627/04, que determina que as instituições públicas federais de educação superior devem reservar, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A matéria já foi aprovada na Câmara e agora está no Senado.

De acordo com uma emenda aprovada pelos deputados, do total das vagas que serão reservadas aos estudantes do ensino público, metade deverá ser destinada a estudantes oriundos de famílias cuja renda per capita seja de até 1/5 de salário mínimo. A outra metade será para estudantes que se declarem negros, pardos e indígenas.

Na Justiça
Apesar de já ter sido aprovada na Câmara e no Senado, a PEC dos Vereadores foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O impasse ocorreu entre as duas Casas porque o Senado decidiu não adotar o dispositivo aprovado pela Câmara que determina a redução dos custos com as câmaras municipais.

Em virtude dessa alteração, Chinaglia decidiu não assinar a promulgação da PEC. A atitude do petista fez com que o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB/RN), acionasse a advocacia da Casa para ingressar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Garibaldi quer conseguir na Justiça a promulgação da proposta.

Em linhas gerais, a PEC dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número de desses cargos no País (diferença 7.343 - ou 14,1% de ampliação de vagas). A matéria altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes de cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.

Outra matéria que foi parar nos tribunais foi o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Apesar de a proposta ter sido aprovada no Congresso, parlamentares não destinaram recursos do orçamento para compor o fundo soberano. Para iniciar o FSB, o Governo editou a Medida Provisória 452/08, que autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do fundo soberano.

Contrários a criação do fundo soberano, partidos oposicionistas impetraram uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) no STF. De acordo com a argumentação das siglas de oposição, o Governo só pode editar medida provisória em casos excepcionais, como calamidades, catástrofes naturais e guerras. Além disso, oposicionistas ressaltam que o Congresso não aprovou os recursos que seriam destinados ao Fundo Soberano por meio do Orçamento da União.

O fundo soberano é uma espécie de poupança de R$ 14,2 bilhões. De acordo com o Governo, esses recursos serão utilizados em investimentos e ajudarão o país a enfrentar os efeitos da atual crise no sistema financeiro internacional.

Por sua vez, a oposição ressalta que os recursos do FSB poderão ser utilizados para qualquer finalidade e sem nenhuma fiscalização. De acordo com o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), o fundo soberano garante ao Governo federal "recursos abundantes fora do orçamento, fora de qualquer controle, fora de qualquer fiscalização, para ser investido aonde quer que queira, inclusive em período eleitoral".