TCU VAI FISCALIZAR ENTIDADES SINDICAIS, AFIRMA SUBPROCURADOR DO MP

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai fiscalizar os repasses dos recursos referentes ao imposto sindical, segundo o subprocurador do Ministério Público no tribunal, Paulo Bugarin.

Para ele, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à fiscalização do dinheiro arrecadado pelo órgão “não tem fundamentação jurídica”. “Nós fiscalizamos o STF (Supremo Tribunal Federal), porque não iríamos fiscalizar as centrais, se elas recebem dinheiro do governo?”, questionou o subprocurador.

Pela Constituição, cabe ao TCU fiscalizar pessoas físicas e jurídicas que administrem bens e valores públicos. O artigo que o presidente vetou previa que as centrais prestassem contas ao TCU e foi incluído na lei pelo Congresso, como forma de dar transparência à utilização do dinheiro. Essa obrigação nunca existiu e, portanto, o veto presidencial não tem “repercussão jurídica”, nas palavras de Bugarin.

É relevante destacar que o veto presidencial foi por pressão das entidades patronais. As centrais sindicais não se opunham à fiscalização dos recursos pelo TCU. Isso foi objeto de acordo no Senado, em que os representantes das centrais concordaram.

Fonte: DIAP