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Publicado: 26/11/2008 | 10:30
Câmara aprova PEC que muda rito das medidas provisórias
Valor Econômico
| A Câmara aprovou ontem a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a tramitação de Medidas Provisórias no Congresso. Com a PEC 511/2006, fica mais difícil o trancamento de pauta por MP. A proposta deve ser votada mais uma vez na Câmara e depois segue para o Senado. |
| Dos 413 deputados que votaram, 363 foram favoráveis à PEC e 50, contrários. Para aprovar uma proposta de emenda constitucional são necessários 308 votos a favor. A PEC permite que os deputados não deixem uma Medida Provisória travar a pauta de votação, como acontece atualmente. Se não for votada em 15 dias, a MP passa a ser o primeiro item da pauta de votações, mas os parlamentares podem inverter a pauta e colocar na frente outros assuntos para discussão. |
| Deputados da base do governo e da oposição concordam em um ponto: a discussão da relevância e urgência das medidas provisórias enviadas pelo governo. A proposta determina que a MP tem de ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça. Hoje, o mérito deveria ser discutido em uma comissão, mas isso não acontece. " É um grande avanço " , comentou o líder do PSDB na Câmara, José Anibal (SP). |
| O texto votado ontem diz que a medida provisória deve tratar de um só tema. " Não vai ter mais aquela ? MP ônibus ? , que traz vários temas dentro " , disse o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). A proposta de emenda constitucional votada ontem restinge a edição de medidas provisórias para remanejar recursos orçamentários. Atualmente o governo pode editar MP para créditos suplementares, que destinam verbas, por exemplo, para uma obra em construção. O texto diz que o Executivo só poderá enviar MP se for para créditos extraordinários, ou seja, em caso de guerra, calamidade ou comoção pública. |
| A PEC estabelece que o governo remaneje recursos por projetos de lei, não por Medida Provisória. O Congresso terá de votar em 75 dias o projeto de lei enviado pelo Executivo, mas se não votar o governo poderá enviar uma MP com o mesmo texto. A oposição é contra e defende que o governo deva sempre enviar pedido de crédito suplementar por projeto de lei, para ser debatido e votado pelos deputados. |
| Governo e oposição divergem também sobre a possibilidade de retirada da MP pelo Executivo. A PEC, com apoio dos governistas, dá o prazo de 15 dias para que o presidente da República " desista " da medida provisória enviada ao Congresso. Com a lei atual, para revogar uma MP, o governo deve enviar outra. |
| Outro ponto rejeitado pela oposição é a inversão da pauta por maioria absoluta dos parlamentares. Como os deputados do PSDB, DEM e PPS são minoria na Câmara, defendem que seja por maioria simples. |
| Os pontos de discordância não foram votados ontem. Os deputados deliberaram somente sobre o texto base. Os destaques, ou seja, as mudanças propostas pelos partidos, devem ser votadas hoje. (CA) |
Valor Econômico
| A Câmara aprovou ontem a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a tramitação de Medidas Provisórias no Congresso. Com a PEC 511/2006, fica mais difícil o trancamento de pauta por MP. A proposta deve ser votada mais uma vez na Câmara e depois segue para o Senado. |
| Dos 413 deputados que votaram, 363 foram favoráveis à PEC e 50, contrários. Para aprovar uma proposta de emenda constitucional são necessários 308 votos a favor. A PEC permite que os deputados não deixem uma Medida Provisória travar a pauta de votação, como acontece atualmente. Se não for votada em 15 dias, a MP passa a ser o primeiro item da pauta de votações, mas os parlamentares podem inverter a pauta e colocar na frente outros assuntos para discussão. |
| Deputados da base do governo e da oposição concordam em um ponto: a discussão da relevância e urgência das medidas provisórias enviadas pelo governo. A proposta determina que a MP tem de ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça. Hoje, o mérito deveria ser discutido em uma comissão, mas isso não acontece. " É um grande avanço " , comentou o líder do PSDB na Câmara, José Anibal (SP). |
| O texto votado ontem diz que a medida provisória deve tratar de um só tema. " Não vai ter mais aquela ? MP ônibus ? , que traz vários temas dentro " , disse o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). A proposta de emenda constitucional votada ontem restinge a edição de medidas provisórias para remanejar recursos orçamentários. Atualmente o governo pode editar MP para créditos suplementares, que destinam verbas, por exemplo, para uma obra em construção. O texto diz que o Executivo só poderá enviar MP se for para créditos extraordinários, ou seja, em caso de guerra, calamidade ou comoção pública. |
| A PEC estabelece que o governo remaneje recursos por projetos de lei, não por Medida Provisória. O Congresso terá de votar em 75 dias o projeto de lei enviado pelo Executivo, mas se não votar o governo poderá enviar uma MP com o mesmo texto. A oposição é contra e defende que o governo deva sempre enviar pedido de crédito suplementar por projeto de lei, para ser debatido e votado pelos deputados. |
| Governo e oposição divergem também sobre a possibilidade de retirada da MP pelo Executivo. A PEC, com apoio dos governistas, dá o prazo de 15 dias para que o presidente da República " desista " da medida provisória enviada ao Congresso. Com a lei atual, para revogar uma MP, o governo deve enviar outra. |
| Outro ponto rejeitado pela oposição é a inversão da pauta por maioria absoluta dos parlamentares. Como os deputados do PSDB, DEM e PPS são minoria na Câmara, defendem que seja por maioria simples. |
| Os pontos de discordância não foram votados ontem. Os deputados deliberaram somente sobre o texto base. Os destaques, ou seja, as mudanças propostas pelos partidos, devem ser votadas hoje. (CA) |