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Publicado: 18/11/2008 | 11:40
Policial ferroviário
Jornal de Brasília
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promove audiência pública quinta-feira sobre a estruturação da Polícia Ferroviária Federal (PFF) no âmbito do Ministério da Justiça e a extensão da Lei 8.112/90 (do Regime Jurídico Único) para contemplar o quadro de pessoal dessa corporação. A audiência foi proposta pelo deputado João Campos (PSDB-GO), por sugestão da Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal. Segundo a entidade, a PFF caiu no esquecimento após a privatização das ferrovias brasileiras, em 1996. Criada há mais de 150 anos, no Império, a corporação conta hoje com um efetivo de 780 homens para fiscalizar 26 mil quilômetros de trilhos. A reunião será às 10h, no plenário 5.
Gratificações fora do abono
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, a existência de repercussão geral de Recurso Extraordinário que discute a incidência de gratificações e demais vantagens sobre abono. A decisão foi tomada na análise de questão de ordem levantada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso interposto por servidores públicos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que, baseado em jurisprudência do STF, negou a possibilidade de incidência de gratificações e vantagens sobre o abono. Em virtude do reconhecimento da repercussão geral, o tribunal decidiu, também, autorizar a devolução, aos tribunais de origem, dos demais processos com igual pleito contido no RE. O tribunal, também por maioria, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que gratificações e demais vantagens não podem incidir sobre abono. E o ministro Ricardo Lewandowski apresentou sugestão de Súmula Vinculante, para ser votada em uma das próximas sessões da Corte, nos seguintes termos: “O cálculo das gratificações e de outras vantagens não abrange o abono para se atingir o mínimo, por violar o artigo 7º, inciso IV, da Constituição."
Jornal de Brasília
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promove audiência pública quinta-feira sobre a estruturação da Polícia Ferroviária Federal (PFF) no âmbito do Ministério da Justiça e a extensão da Lei 8.112/90 (do Regime Jurídico Único) para contemplar o quadro de pessoal dessa corporação. A audiência foi proposta pelo deputado João Campos (PSDB-GO), por sugestão da Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal. Segundo a entidade, a PFF caiu no esquecimento após a privatização das ferrovias brasileiras, em 1996. Criada há mais de 150 anos, no Império, a corporação conta hoje com um efetivo de 780 homens para fiscalizar 26 mil quilômetros de trilhos. A reunião será às 10h, no plenário 5.
Gratificações fora do abono
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, a existência de repercussão geral de Recurso Extraordinário que discute a incidência de gratificações e demais vantagens sobre abono. A decisão foi tomada na análise de questão de ordem levantada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso interposto por servidores públicos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que, baseado em jurisprudência do STF, negou a possibilidade de incidência de gratificações e vantagens sobre o abono. Em virtude do reconhecimento da repercussão geral, o tribunal decidiu, também, autorizar a devolução, aos tribunais de origem, dos demais processos com igual pleito contido no RE. O tribunal, também por maioria, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que gratificações e demais vantagens não podem incidir sobre abono. E o ministro Ricardo Lewandowski apresentou sugestão de Súmula Vinculante, para ser votada em uma das próximas sessões da Corte, nos seguintes termos: “O cálculo das gratificações e de outras vantagens não abrange o abono para se atingir o mínimo, por violar o artigo 7º, inciso IV, da Constituição."