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Publicado: 18/01/2008 | 11:05
GDF define data para contratações
Lilian Tahan e Letícia Nobre
Correio Braziliense
Correio Braziliense
Regras de escolha de novos servidores do Caje serão publicadas no próximo dia 23. Atuais funcionários podem participar da seleção
O governo anunciou ontem que o edital para o processo seletivo simplificado que substitui os contratos temporários dos servidores do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) será publicado até o dia 23 deste mês. A realização do concurso público está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Secretaria e o Ministério Público do DF em 27 de fevereiro do ano passado e foi confirmada ontem pelo secretário de Justiça, Raimundo Ribeiro. No início desta semana, a Promotoria da Infância e Juventude cobrou do governo o cumprimento da regularização das contratações temporárias.
Em abril e julho de 2007, 158 profissionais que já trabalhavam para o governo assinaram contratos temporários com validade por um ano. Naquele momento, todos eram terceirizados por meio da organização social Nossa Senhora de Fátima, que, segundo o secretário Ribeiro, não preenchia os pré-requisitos necessários para estabelecer convênio com a administração pública.
Somente após o fim desses contratos será possível nomear os selecionados no concurso simplificado. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho será responsável pela organização e realização do processo que levará em conta a análise de currículos e entrevistas. As vagas são para cargos que exigem ensino médio e superior. A lei distrital nº 1.169/96 permite que as pessoas que trabalham no Caje e que foram contratadas por meio do TAC participem do concurso. Caso sejam aprovadas, as contratações não poderão ser feitas antes de 60 dias, para que não se configure vínculo empregatício.
Os novos servidores também serão temporários e não há um prazo determinado para que fiquem nos cargos. A substituição definitiva, por meio de um concurso para seleção de funcionários, deve ocorrer em julho, de acordo com o secretário de Justiça.
AÇÃO CONTRA EMENDA
O procurador-geral de Justiça, Leonardo Bandarra, apresentou ontem representação ao procurador-geral da República para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 2007. A emenda aprovada no final do ano passado excluiu os gabinetes parlamentares e as lideranças partidárias da obrigatoriedade de preenchimento de, no mínimo, 50% dos cargos em comissão por servidores concursados.
Lilian Tahan e Letícia Nobre
Correio Braziliense
Correio Braziliense
Regras de escolha de novos servidores do Caje serão publicadas no próximo dia 23. Atuais funcionários podem participar da seleção
O governo anunciou ontem que o edital para o processo seletivo simplificado que substitui os contratos temporários dos servidores do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) será publicado até o dia 23 deste mês. A realização do concurso público está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Secretaria e o Ministério Público do DF em 27 de fevereiro do ano passado e foi confirmada ontem pelo secretário de Justiça, Raimundo Ribeiro. No início desta semana, a Promotoria da Infância e Juventude cobrou do governo o cumprimento da regularização das contratações temporárias.
Em abril e julho de 2007, 158 profissionais que já trabalhavam para o governo assinaram contratos temporários com validade por um ano. Naquele momento, todos eram terceirizados por meio da organização social Nossa Senhora de Fátima, que, segundo o secretário Ribeiro, não preenchia os pré-requisitos necessários para estabelecer convênio com a administração pública.
Somente após o fim desses contratos será possível nomear os selecionados no concurso simplificado. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho será responsável pela organização e realização do processo que levará em conta a análise de currículos e entrevistas. As vagas são para cargos que exigem ensino médio e superior. A lei distrital nº 1.169/96 permite que as pessoas que trabalham no Caje e que foram contratadas por meio do TAC participem do concurso. Caso sejam aprovadas, as contratações não poderão ser feitas antes de 60 dias, para que não se configure vínculo empregatício.
Os novos servidores também serão temporários e não há um prazo determinado para que fiquem nos cargos. A substituição definitiva, por meio de um concurso para seleção de funcionários, deve ocorrer em julho, de acordo com o secretário de Justiça.
AÇÃO CONTRA EMENDA
O procurador-geral de Justiça, Leonardo Bandarra, apresentou ontem representação ao procurador-geral da República para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 2007. A emenda aprovada no final do ano passado excluiu os gabinetes parlamentares e as lideranças partidárias da obrigatoriedade de preenchimento de, no mínimo, 50% dos cargos em comissão por servidores concursados.