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Publicado: 29/11/2007 | 09:59
PARECER DA AGU SAI HOJE
Fontes da Advocacia-Geral da União (AGU) garantem que hoje, pela manhã, será divulgado o parecer sobre a readmissão dos anistiados. São mais de cinco mil servidores demitidos durante o governo Collor, entre 1990 e 1992, e anistiados pela Lei 8.878/94, sancionada pelo presidente Itamar Franco.O parecer promete pôr fim à discussão sobre a legalidade da readmissão dos demitidos.
Há uma disposição política do governo em criar condições para o retorno de quem já teve o processo analisado pela Comissão Especial Interministerial (CEI), criada com o objetivo de identificar aqueles que se enquadravam nas exigências da lei. Mas, vários órgãos têm entendimento contrário, o que acabou dificultando o retorno dos anistiados ao serviço público.
O Ministério do Planejamento confirma que, em alguns casos, o governo poderá remanejar servidores para outros órgãos, onde há carência de funcionários, principalmente na área de atendimento direto ao cidadão.
Ao todo 15,6 mil processos foram apreciados pela comissão, dentro das regras definidas pela Lei 8.878/94. Desses, cerca de cinco mil foram homologados (aprovados).
Fonte: Jornal de Brasília
Há uma disposição política do governo em criar condições para o retorno de quem já teve o processo analisado pela Comissão Especial Interministerial (CEI), criada com o objetivo de identificar aqueles que se enquadravam nas exigências da lei. Mas, vários órgãos têm entendimento contrário, o que acabou dificultando o retorno dos anistiados ao serviço público.
O Ministério do Planejamento confirma que, em alguns casos, o governo poderá remanejar servidores para outros órgãos, onde há carência de funcionários, principalmente na área de atendimento direto ao cidadão.
Ao todo 15,6 mil processos foram apreciados pela comissão, dentro das regras definidas pela Lei 8.878/94. Desses, cerca de cinco mil foram homologados (aprovados).
Fonte: Jornal de Brasília
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