SISEMPA LUTA POR ISONOMIA NA CARGA HORÁRIA

Em 2003 foi estabelecida uma lei em Pouso Alegre que garante o regime de trabalho de seis horas diárias para os servidores. As funções de competência técnica, de nível superior e os professores não adotaram esta carga horária, mas foram compensadas com 10% de abono.

Contudo, o município não atentou para o preceito constitucional da isonomia e promoveu concurso, em 2005, estipulando carga horária de oito horas para os que fossem admitidos. Para exigir a legalidade da questão, o SISEMPA realizou no final de outubro uma assembléia, que contou com a presença maciça da categoria.

“Na época os servidores não hesitaram em reclamar o que consideram justo, e, por isto, promovemos um ato público no dia 31 de outubro na Câmara dos Vereadores, a fim de buscar o seu apoio para a causa”, conta Marcos Antônio Rodrigues, secretário geral do sindicato, filiado à FESEMPRE. Ele aproveita a oportunidade para chamar os servidores para o ato público da próxima segunda, 12. “Promoveremos uma passeata até o Legislativo, com faixas, cartazes e carros de som. Os vereadores têm que perceber o prejuízo implicado para os concursados de 2005 e corrigir o erro, além de aprovar o novo estatuto, hoje em poder do Executivo”.

Novo estatuto 

Marco Antônio salienta que os servidores atualmente são regidos pelo Estatuto de 1971. Com o novo estatuto, “que precisa ser aprovado o quanto antes, diversos direitos ainda não regulamentados, como adicional de periculosidade e insalubridade, vale-transporte integral, amamentação, valor dobrado para as horas extras, escala para férias e as férias prêmio em espécie, estariam assegurados”, argumenta ele.

Segundo o Departamento Jurídico da FESEMPRE (DEJUR), a briga do sindicato para garantir o benefício aos recém-admitidos é legítima. “A princípio, não se pode alterar especificidades de determinadas funções e estipular regulamentações diferentes para aqueles que ingressam nos mesmos cargos. Benefícios como férias prêmio e qüinqüênio são concedidos pelo tempo de atuação. Mas a carga horária do trabalho independe disto”, avalia Túlio Marcos, diretor jurídico. Para ele, o SISEMPA nada mais faz do que exigir o cumprimento da lei. Além de pedir a isonomia e aprovação do novo Estatuto, o SISEMPA vem tentando a retomada das conversações a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.