Proposta restitui a CPMF para quem ganha até R$ 4.340

Medida só vai valer para a declaração de Imposto de Renda que for entregue em 2009, relativa aos rendimentos de 2008

Governo afirma que deve levar adiante a desoneração do tributo do cheque mesmo que fracasse a negociação com os tucanos

A proposta de desoneração da CPMF apresentada ontem pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) ao PSDB para convencer os tucanos a votarem a favor da prorrogação do tributo compensa toda a contribuição paga por quem tem salário de até R$ 4.340,00 por mês.
A medida, no entanto, só valerá para a declaração de IR (Imposto de Renda) que for entregue em 2009, relativa aos rendimentos de 2008.
Além disso, o governo incluiu no pacote duas medidas que haviam sido anunciadas em janeiro como parte do PAC (Programa de Aceleração do crescimento), mas que nunca entraram em vigor. As empresas que investirem em máquinas e equipamentos e edificações poderão fazer o abatimento de tributos como PIS e Cofins em prazos mais curtos.
Segundo Mantega, a reedição dessas medidas de desoneração é explicada pela falta de recursos do governo neste ano. "Não foram postas em prática porque faltou orçamento", disse o ministro. A estimativa oficial é que, juntas, essas medidas custem R$ 1,750 bilhão no primeiro ano de vigência.
A desoneração da CPMF será levada adiante pelo governo mesmo que o PSDB desista de negociar seu apoio. Segundo Mantega, a medida custará R$ 2 bilhões e beneficiará 13,5 milhões de contribuintes.
Pela proposta, quem receber até R$ 1.716,00 por mês pagará a contribuição nos saques em conta corrente, mas será compensado com um desconto de 0,38 ponto percentual no pagamento mensal ao INSS.
Os assalariados com renda até R$ 4.340,00 terão um abatimento de até R$ 214,47 que será aplicado na declaração anual do IR. Esse valor equivale a 0,38% sobre o rendimento do trabalhador. Ou seja, no limite, toda a CPMF será compensada.
Haverá, porém, restrições ao abatimento integral. Os bancos serão obrigados a informar quanto cada contribuinte recolheu de CPMF junto com o informe de rendimentos anuais. Se esse valor for inferior aos R$ 214,47, é o que prevalecerá.
A outra limitação é o valor do imposto devido à Receita. Depois de informada a renda, aplicadas as deduções ou o desconto padrão e as alíquotas do IR, chega-se ao valor do imposto devido. Se esse valor for de R$ 100, por exemplo, e o contribuinte tiver pago R$ 120 de CPMF, só poderá abater os R$ 100 iniciais. Perderá a compensação sobre a diferença.
As pessoas com renda acima de R$ 4.340,00 terão o abatimento limitado aos R$ 214,47, independentemente do valor pago de contribuição.
A lista das propostas também incluiu a limitação dos gastos do governo. O ministério pretende limitar o crescimento das despesas a 2,5% ao ano mais a variação da inflação.
A aplicação dos limites de endividamento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) à União, a Reforma Tributrária e mudanças nas regras para pagamento de sentenças judiciais fizeram parte da lista.