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Publicado: 23/10/2007 | 10:27
Proposta que limita reajuste tem tramitação lenta
De Brasília
Valor Econômico
Valor Econômico
A Lei de Responsabilidade Fiscal carece, até hoje, de um mecanismo que impeça o crescimento acelerado das despesas da União, Estados e municípios com pessoal. Há limites para o montante desses gastos em relação à receita corrente líquida. Mas falta uma regra que restrinja sua evolução ao longo do tempo. Ou seja, estabeleceu-se um ponto do qual não se pode passar, mas não foram criadas restrições que evitem chegar rapidamente a esse ponto.
Para que a falha não propicie o rápido esgotamento dos limites com relação à receita, o governo federal encaminhou, em janeiro, um projeto de lei alterando a LRF. Pela proposta, o crescimento anual das despesas de pessoal da União ficaria limitado à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 1,5%. A tendência é que, durante a tramitação no Congresso, o critério seja alterado, ficando mais flexível. Seja qual for o limite de variação adotado, no entanto, ele será estendido a Estados e municípios, pois há forte demanda de governadores e prefeitos nesse sentido.
Apesar de ter sido anunciado como um dos suportes fiscais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o projeto tramita com lentidão. Alvo de muita pressão contrária corporativa de entidades sindicais de servidores públicos, o texto enfrenta resistências dentro da própria base governista e, até hoje, aguarda parecer do relator, deputado José Pimentel (PT-CE). "Enquanto eu estiver cuidando da proposta orçamentária, não há como pensar em outra coisa", desculpa-se o parlamentar, que também relata o projeto de orçamento da União para 2008.
Se aprovada, a criação de um limite de crescimento servirá sobretudo como instrumento de controle de gastos com pessoal em segmentos do setor público fora da alcance das decisões dos governos. Por terem autonomia e não serem diretamente responsáveis por zelar pelo equilíbrio orçamentário, esses segmentos, historicamente, adotam políticas de recursos humanos bem mais generosas que as do Executivo, relativamente a concessão de reajustes salariais.
Um sintoma disso é a diferença entre o crescimento da folha dos diferentes poderes da União. Segundo o Ministério do Planejamento as despesas de pessoal do Legislativo, por exemplo, triplicaram, em termos reais, quando comparados os gastos previstos no Orçamento para 2008 e aqueles realizados em 2002. No mesmo período, a soma das folhas do Judiciário e do Ministério Público também teve aumento real significativo, de 90%. Já no Executivo, o crescimento real foi de 10%. (MI)
De Brasília
Valor Econômico
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A Lei de Responsabilidade Fiscal carece, até hoje, de um mecanismo que impeça o crescimento acelerado das despesas da União, Estados e municípios com pessoal. Há limites para o montante desses gastos em relação à receita corrente líquida. Mas falta uma regra que restrinja sua evolução ao longo do tempo. Ou seja, estabeleceu-se um ponto do qual não se pode passar, mas não foram criadas restrições que evitem chegar rapidamente a esse ponto.
Para que a falha não propicie o rápido esgotamento dos limites com relação à receita, o governo federal encaminhou, em janeiro, um projeto de lei alterando a LRF. Pela proposta, o crescimento anual das despesas de pessoal da União ficaria limitado à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 1,5%. A tendência é que, durante a tramitação no Congresso, o critério seja alterado, ficando mais flexível. Seja qual for o limite de variação adotado, no entanto, ele será estendido a Estados e municípios, pois há forte demanda de governadores e prefeitos nesse sentido.
Apesar de ter sido anunciado como um dos suportes fiscais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o projeto tramita com lentidão. Alvo de muita pressão contrária corporativa de entidades sindicais de servidores públicos, o texto enfrenta resistências dentro da própria base governista e, até hoje, aguarda parecer do relator, deputado José Pimentel (PT-CE). "Enquanto eu estiver cuidando da proposta orçamentária, não há como pensar em outra coisa", desculpa-se o parlamentar, que também relata o projeto de orçamento da União para 2008.
Se aprovada, a criação de um limite de crescimento servirá sobretudo como instrumento de controle de gastos com pessoal em segmentos do setor público fora da alcance das decisões dos governos. Por terem autonomia e não serem diretamente responsáveis por zelar pelo equilíbrio orçamentário, esses segmentos, historicamente, adotam políticas de recursos humanos bem mais generosas que as do Executivo, relativamente a concessão de reajustes salariais.
Um sintoma disso é a diferença entre o crescimento da folha dos diferentes poderes da União. Segundo o Ministério do Planejamento as despesas de pessoal do Legislativo, por exemplo, triplicaram, em termos reais, quando comparados os gastos previstos no Orçamento para 2008 e aqueles realizados em 2002. No mesmo período, a soma das folhas do Judiciário e do Ministério Público também teve aumento real significativo, de 90%. Já no Executivo, o crescimento real foi de 10%. (MI)