Estabilidade de servidor em xeque

Projeto é de autoria do governo FHC e foi desengavetado recentemente pelos deputados

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, projeto de lei complementar, do Poder Executivo, que acaba com a estabilidade de todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais, municipais, distritais, dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A proposta, elaborada pelo governo Fernando Henrique Cardoso, ficou esquecida no Congresso Nacional nos últimos anos, mas foi recentemente desengavetada sem qualquer oposição do Palácio do Planalto. Ela faz parte da regulamentação da Reforma Administrativa.

Ela permite a perda de cargo por insuficiência de desempenho do servidor. Entre os critérios de avaliação previstos pelo projeto estão a baixa produtividade, descumprimento das normas de conduta, falta de assiduidade e de pontualidade do servidor. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara, mas está sendo analisado de novo por ter sido alterado pelo Senado.

Pela proposta, a avaliação de desempenho será anual e feita por uma comissão composta por quatro servidores, sendo três deles estáveis. O resultado deverá seguir os critérios de avaliação previstos na lei e indicar os fatos e as circunstâncias que levaram a comissão ao resultado final. O servidor que tiver o desempenho considerado insuficiente – menos de 40% de pontuação – será submetido a processo de capacitação ou treinamento.

Aquele servidor que receber por dois anos consecutivos o conceito de desempenho insuficiente será desligado do serviço público. O mesmo acontecerá com o servidor público que tiver três conceitos negativos no período de cinco anos. O texto assegura ao servidor o direito de acompanhar todo o processo de avaliação e de ampla defesa. O projeto, agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, depois, será analisado pelo plenário.

Carreiras exclusivas

O Projeto de Lei Complementar 248/98 também define quais são as carreiras exclusivas de Estado, ou seja, aquelas atividades consideradas estratégicas para o serviço público. O relator do projeto, deputado Luciano Castro (PR-RR), rejeitou as emendas feitas pelo Senado e manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara. Na principal emenda apresentada, os senadores incluíram várias outras categorias, como oficiais de chancelaria; antropólogos e pesquisadores da Funai; e engenheiro agrônomo do Incra, como carreiras exclusivas de Estado, além das que já tinham sido aprovadas na Câmara, como advogado da União e auditor fiscal.

Luciano Castro se manifestou contrário a essa ampliação, por entender que o assunto foi debatido de maneira extensa na Câmara e "não se acredita que haja algo a subtrair ou a acrescer no elenco aprovado". Essas alterações foram rejeitadas.

Para Josemilton Costa, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef), a proposta vai deixar os servidores nas mãos das chefias. "Como é que vão denunciar um chefe corrupto, por exemplo, se não terão mais garantia de emprego?", questiona o sindicalista, que vai lutar contra a proposta.