As complicações do Super simples

Apesar de ter tido uma grande adesão no DF, o regime simplificado de pagamento de impostos ainda é uma incógnita para a maioria dos empresários. Muitos entraram sem saber se vão ganhar ou perder
 
Anunciado com estardalhaço pelo governo e comemorado como a salvação das micro e pequenas empresas brasileiras, o Simples Nacional fez ainda mais sucesso no Distrito Federal. O número de brasilienses que não fazia parte do regime e pediu a adesão chega a 64% do total, contra 58% da média do país. Das 47.215 empresas de Brasília que estão abrangidas pelo Super Simples, 30,4 mil não faziam parte do regime simplificado de tributação anteriormente, seja porque não podiam, caso de muitas prestadoras de serviços, ou porque estavam na informalidade. As outras 16.815 migraram automaticamente do Simples Nacional para o atual regime.

A adesão, no entanto, se deu, em muitos casos, sem uma análise minuciosa, segundo especialistas. E não é só pela burocracia, que lhe rendeu o apelido de “Super Complicado”. Apesar da primeira imagem, nem sempre a tributação simplificada beneficia os empresários. Alguns setores estão pagando mais desde que aderiram ao regime. E nesta sexta-feira termina o prazo para que os que não estão satisfeitos voltem a declarar pelo lucro real ou pelo lucro presumido. O cancelamento da opção pode ser feito na página da Receita Federal na internet(www.receita.fazenda.gov.br). Depois disso, a alteração só poderá ser feita em janeiro de 2008.

O comércio e a indústria são os setores mais satisfeitos. Em sua grande maioria elas são beneficiadas com redução de alíquotas, mas mesmo nesse caso há uma exceção. Fazer parte do regime simplificado vale a pena desde que as empresas não precisem usar o crédito do ICMS. O aproveitamento passou a ser vedado, diminuindo a competitividade das empresas. Entre os prestadores de serviços as restrições são maiores. Em muitos casos não vale a pena aderir, de acordo com o consultor do Instituto Latino Americano de Direito Empresarial, Marcus Vinicius Gonçalves. “Criou-se a idéia de que é muito bom, mas não é bem assim. Boa parte do pessoal do setor de serviços que aderiu não fez as contas”, afirma.

Atenção
Quem tem uma folha de pagamento muito enxuta ou um lucro apertado não deveria entrar no sistema, adverte Gonçalves. Com a nova lei, as academias de ginástica, empresas de serviços de vigilância ou de limpeza e os escritórios de contabilidade passaram a ter o direito a pagar todos os tributos de forma unificada. Mas são estas empresas que devem ficar ainda mais atentas. No caso delas, a adesão só é vantajosa se a folha de pagamento for superior a 40% do faturamento anual.

Entre os próprios escritórios de contabilidade, responsáveis por auxiliar as empresas a fazerem as contas, a adesão foi restrita. O regime beneficia quem tem uma folha de pagamento que pesa muito no faturamento da empresa, segundo o vice-presidente de fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade, Adriano de Andrade Marrocos. “Para os escritórios que investiram muito em tecnologia, por exemplo, não é vantajoso, porque têm poucos funcionários”, afirma.

O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, defende um estudo do caso antes da adoção. “O regime é opcional, o empresário tem que fazer as contas para ver se vale a pena”. Mas muita gente acabou aderindo com a ilusão de que o Simples significa necessariamente redução da carga tributária. Foi por isso que Aldo Rufino de Oliveira, dono de uma academia de natação no Park Way, aderiu assim que soube que passou a ter o direito. Mas a lei não lhe beneficiou. Com apenas um funcionário e enquadrado na tabela mais cruel do regime, ele soube que está pagando até 15% a mais de imposto. “Os impostos pesam muito, eu espero ter um benefício por ter aderido”, afirma.

Compensação
Para algumas empresas, no entanto, mesmo que haja um aumento da carga tributária, o Simples Nacional é vantajoso, segundo o contador Rogério Massami Kita. “Muitas empresas aderiram, mesmo tendo aumento de carga tributária, para se aproveitar da vantagem de fazer o parcelamento especial das dívidas. Elas perderam de um lado, mas ganharam de outro.”

Excluídos das exceções, os profissionais liberais tentam achar brechas para entrar no regime. A Confederação Nacional dos Profissionais Liberais estuda um meio legal para passar a ter o direito, segundo o presidente da entidade, Francisco Antônio Feijó. “Estudamos a possibilidade de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade porque há um tratamento desigual de iguais, o profissional liberal se equipara a qualquer prestador de serviços, a lei não pode priorizar determinado segmento”, afirma. Segundo ele, há no país entre oito e 10 milhões de profissionais liberais e a maioria fatura menos de R$ 2,4 milhões por ano. 
 
Consumidor paga a conta

O aumento da carga tributária vai chegar aos consumidores. O primeiro setor a se manifestar foi o de ensino, com as creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental. Com a justificativa de que vão recolher mais impostos, elas pretendem reajustar as mensalidades a partir de 2008. No DF, a previsão é que fiquem cerca de 10% mais caras que em 2007. O argumento é que com o Super Simples, que unifica impostos federais, estaduais e municipais, as escolas deixam de ser beneficiadas em dois pontos.

O primeiro trata apenas das creches e da pré-escola. Desde 2003, elas se enquadram nas faixas de arrecadação de impostos federais de empresas do comércio, com alíquota 50% menor que o setor de serviços. O outro diz respeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. O Simples Nacional incorpora o imposto, que passa a variar entre 2% e 5%. Mas muitos empresários eram beneficiados por leis locais que cobravam taxas fixas ou concediam isenções.

“Empresários devem cobrar dos municípios e estados a manutenção das vantagens”, destaca o consultor da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, André Spínola. “O Simples Nacional reduz os tributos federais. Os empresários não podem querer o filé de tudo. Os estados e municípios devem manter os benefícios que já davam”, afirma Spínola. No caso das creches, destaca, “a lei consertou uma distorção do regime antigo”.