Brasil - Vulnerabilidade fiscal

É na política fiscal que subsiste um foco de vulnerabilidade da economia brasileira e é para ela que os técnicos da área econômica do governo estão olhando, agora. Eles estão preocupados não só com os efeitos que a crise externa, se prolongada, poderia vir a produzir. Independente da extensão das turbulências, esses assessores estão atentos à fragilidade sobre a qual estão assentadas as intenções da política fiscal e inquietos com a inapetência do governo em imprimir algum avanço na qualidade do ajuste. 

Única medida do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) que procurava impor limite ao crescimento do gasto público, o projeto de lei complementar 1/2007, que fixa um teto para a expansão da folha de salários dos três Poderes (IPCA mais 1,5% ao ano), tramita na Câmara em regime de total anorexia política. Colocado pelo governo nas mãos do deputado José Pimentel (PT-CE), após mais de dez parlamentares da base aliada terem recusado o convite para ser relator, até hoje sequer foi elaborado um parecer. Foram oito pedidos de prorrogação de prazos por mais cinco sessões para a Comissão Especial se pronunciar. O último dia 17. Quando divulgou a medida, em janeiro, o governo justificou que se tratava de uma iniciativa importantíssima para dar sustentabilidade ao ajuste fiscal de longo prazo e, portanto, ao crescimento sustentado. De lá para cá, não mexeu mais nem uma palha. 

Enquanto nada regula a política salarial do setor público nem há definição legal sobre o direito de greve, quem consegue colocar mais mobilização nas ruas leva o melhor reajuste. Foi assim com a greve recente da Política Federal que, neste ano, conseguiu arrancar R$ 1 bilhão em aumentos salariais para um universo de 17 mil funcionários, que será pago até 2009. Isso, depois da generosidade do governo com os servidores em geral que, só neste ano, consumirão R$ 6,5 bilhões em aumentos concedidos no ano passado. 

No primeiro semestre, os gastos com a folha cresceram 13% em valores nominais. Mas não são apenas estes que crescem. Os demais gastos também aumentam. Os benefícios da Previdência Social tiveram elevação de 14%, os pagamentos de abono e seguro desemprego, 16%, os benefícios da Loas, outros 19%, além de um crescimento de cerca de 10% nas despesas discricionárias. Como as receitas em impostos e contribuições crescem à razão de 13% e os investimentos públicos estão demandando pouco desembolso, o superávit primário continua robusto. O problema não está, assim, no resultado final, mas no aumento permanente dos gastos correntes muito acima da evolução do PIB. 

O governo acenou, ainda, com outra medida relevante para dar sustentabilidade ao ajuste de longo prazo: a reforma da Previdência. Criou um fórum de discussão desse assunto para apresentar uma proposta concreta até o fim deste mês, mas já foi solicitada a prorrogação do prazo. A área técnica do governo insiste na necessidade de se elevar para 65 anos o limite de idade mínima para aposentadoria. Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em seminário da Abdib, lembrou que a Previdência, com gasto de R$ 188 bilhões este ano, representa a maior despesa do governo. 

Há inapetência no controle do gasto corrente 

Para regulamentar o direito de greve no serviço público, um braço importante da política de negociação salarial, originalmente o governo criou um fórum de debates que produziu uma proposta considerada, pela área econômica, extremamente permissiva. O Executivo elaborou outra alternativa, considerada pelas Centrais Sindicais como muito austera. Há poucos dias, resolveu-se, através da portaria nº 1.486, criar um novo grupo de trabalho com a participação de todas as entidades sindicais representativas do funcionalismo público, com prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 30 dias para apresentar uma proposta de consenso. 

Sem essa regulamentação e sem o corte dos dias parados, o governo fica totalmente nas mãos do movimento sindical. Nas recentes greves do Ibama e do Incra, o presidente da República mandou que os dias parados fossem abatidos dos salários dos grevistas. Os funcionários recorreram à justiça, que mandou a União pagar. O Executivo conseguiu derrubar a liminar mas, na mesa de negociação acabou aceitando descontar os dias parados em várias parcelas. As universidades estão em greve há mais de 65 dias e não houve desconto de dias parados. Cada caso, assim, é um caso 

Mantega afirmou ontem que fazer um ajuste fiscal adicional, por conta da crise externa, seria dar "um tiro no pé", pois significaria ter de cortar investimentos públicos em infra-estrutura. Não parece mesmo necessário um ajuste extra de imediato, principalmente se a crise externa for passageira nem é sobre isso que se discute. Encarregados de prever e prevenir o governo das possíveis situações futuras, economistas da Fazenda e do Planejamento debatem sobre a sustentabilidade da política fiscal, da trajetória de queda dos juros e do crescimento econômico, num prazo mais largo, se a crise externa contaminar a performance das economias americana, européia e asiática. 

O governo construiu maioria no Congresso neste segundo mandato, imagina-se, exatamente para que este aprove não o que é popular e fácil, mas o que é preciso para dar ao país condições ainda melhores de estabilidade e solidez do que mostra hoje frente às turbulências externas. O Parlamento, contudo, não costuma tomar iniciativas de aprovar medidas impopulares se não houver um bom trabalho de convencimento da sua necessidade. 

O governo poderia se empenhar - como está se empenhando agora para que o Congresso aprove a prorrogação da vigência da CPMF e da DRU - para que o projeto de lei complementar nº 1 saia da gaveta, tramite e seja votado. Isso se ele for mesmo tão relevante para fortalecer a política fiscal no longo prazo, como foi defendido na época do anúncio do PAC. 

Mantega disse ontem, que o governo não pode prescindir da CPMF, que arrecadará R$ 36 bilhões este ano. "A CPMF não é tão ruim como se diz. É fácil de ser paga. A gente vai lá e pega", explicou o ministro, que elegeu cinco desafios para expandir o potencial de crescimento da economia: a prorrogação da CPMF e da DRU, a desoneração da folha de pagamento, o aumento do investimento em infra-estrutura e o controle do crescimento do gasto corrente do Estado. 

É preciso, porém, mais do que palavras para controlar o aumento do gasto corrente.