MP para reajuste de militares

O comando das Forças Armadas está discutindo com o Palácio do Planalto a edição de uma medida provisória para reajustar os salários dos 650 mil militares da ativa, aposentados e pensionistas do Exército, Aeronáutica e Marinha. Há duas propostas em discussão no Ministério da Defesa. Uma prevê aumento diferenciado, beneficiando aqueles de patentes inferiores. O último reajuste da categoria foi dividido em duas parcelas, 10% e 23%, em 2005 e 2006, respectivamente, e foi concedido de forma linear, ou seja, o mesmo percentual para todos os postos. O objetivo seria privilegiar quem ganha menos, dando a esse grupo um aumento mais expressivo. Outra proposta prevê reajuste linear de 14%. Atualmente, um cabo engajado recebe um salário médio de R$ 1 mil. Na outra ponta da hierarquia militar, um general ganha R$ 6,5 mil. Outro assunto na pauta dos militares é a a solução do problema dos civis empregados na área de apoio da Tecnologia Militar. Eles acabaram ficando de fora dos planos de carreira criados pela União no ano passado. No entanto, aqueles que atuam na área fim tiveram aumento, criando distorções salariais dentro das repartições.

Verbas acima do teto suspensas

Por decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, foi suspensa a execução de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que garantia a manutenção de verbas que superavam o teto constitucional previsto para servidores públicos. O Estado alegou ser da competência do STF a análise do pedido de suspensão, por se tratar de matéria exclusivamente constitucional. Sustentou ainda a ocorrência de grave lesão à ordem pública e à economia pública, porque o acórdão viola dispositivos da Constituição Federal e, caso fosse cumprido, a Fazenda estadual teria um gasto suplementar de R$ 716  milhões por ano. A ministra Ellen Gracie deferiu o pedido de suspensão por entender demonstrada a grave lesão à ordem pública, porque “o acórdão impede, em princípio, a aplicação de regra constitucional”. Também foi demonstrada lesão à economia pública.

Aposentado sem auxílio-moradia

A ministra Ellen Gracie, do STF, também suspendeu liminar concedida pela Justiça estadual de Mato Grosso do Sul, que estendia o pagamento de verbas relativas a auxílio-moradia a aposentados e pensionistas do Ministério Público daquele Estado. O governo de Mato Grosso do Sul requereu a suspensão de segurança alegando que o supremo já tem jurisprudência firmada de que a paridade não tem caráter absoluto e a isonomia de vencimentos não alcança parcelas de caráter indenizatório, tais como diárias, ajudas de custo, auxílio-alimentação e o auxílio-moradia. Segundo o pedido, caso fosse cumprida a liminar, haveria grave lesão à economia pública estadual, pois o montante mensal de R$ 440 mil representa 20% dos proventos e pensões a cargo da previdência estadual. A ministra, observando a possibilidade de ocorrência de grave lesão, tanto à ordem pública como à economia pública, considerou que houve flagrante afronta à Constituição, e decidiu pela suspensão da liminar.

Paralisação mantida

Os servidores do Incra decidiram manter a greve, deflagrada no dia 21 de maio, pelo menos até amanhã, quando voltam a se reunir para discutir o movimento de paralisação. A categoria decidiu não assinar o termo de compromisso apresentado pelo Ministério do Planejamento no final da semana passada, porque nele não consta o pagamento dos dias parados. Por decisão judicial, o salário de mais de quatro mil servidores do Incra está cortado. Os servidores estão sendo orientados a entrar na Justiça com ações individuais contra o desconto de seus salários, sob o argumento de assédio moral. Durante as assembléias os servidores devem discutir também estratégias para que o governo atenda as reivindicações do setor.

Policiais pedem rapidez

Os sindicatos dos Policiais Civis (Sinpol-DF) e dos Delegados de Polícia (Sindepo-DF) estiveram reunidos com o diretor do Departamento de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Vladimir Nepomuceno, e com Beth Muniz, da Coordenação-Geral de Negociações e Relações Sindicais, com o objetivo de acompanhar e solicitar rapidez no processo que reajustará o subsídio dos policiais civis, por meio de medida provisória. O compromisso foi assumido pelo GDF, e o reajuste será de 8,4%, em setembro deste ano, e 14,20%, em 2008.  Segundo Nepomuceno, o Ministério do Planejamento recebeu da Presidência da República, na última sexta-feira, o expediente para a devida análise dos impactos da MP no orçamento da União.

Aumento para agentes comunitários

O salário dos 1,5 mil Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal, que hoje é de R$ 470, vai aumentar 70%. A categoria aceitou a proposta do GDF de reajustar os salários a partir de setembro. Os funcionários, que trabalham de casa em casa esclarecendo a população sobre questões relacionadas à saúde, ainda querem uniforme e calçado adequado para o trabalho. A categoria negocia um acordo com o governo desde setembro de 2006. Com o reajuste, os agentes passarão a receber R$ 799. A diretoria do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindisaúde), Hilda de Castro Madeira, explica que esta é uma reivindicação antiga. Os agentes alegam que a falta de uniformes dificulta o trabalho, já que não podem ser identificados pela população. “Os calçados também são necessários porque eles fazem longas caminhadas todos os dias. Eles também precisam de filtro solar. Até setembro, vão continuar ganhando muito pouco para adquirirem tudo isso”, alega a diretora do Sindsaúde. Outra reivindicação da categoria é a equiparação dos salários com os dos Agentes de Vigilância Ambiental, que conseguiram reajuste de 80% recentemente, segundo a representante do sindicato.

Servidores ganham associação

A partir de hoje os servidores do Legislativo local poderão filiar-se à Associação dos Servidores, Ex-Servidores e Pensionistas da Câmara Legislativa do DF (Assecam/DF). Convênios com redes de farmácia, clubes esportivos e seguradoras, além de aposentadoria complementar, são alguns dos benefícios que estão nos planos do presidente da associação, Marco César Gouveia. "Vamos buscar os melhores convênios", promete. Ele esclarece que o estatuto foi baseado nas associações da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas do DF (TCDF) e podem participar ex-servidores, bem como parlamentares e ex-parlamentares. Essa não é a primeira associação criada na Casa para atender aos 1.095 servidores, entre concursados e comissionados. Sua antecessora, a Associação dos Servidores da Câmara Legislativa (Ascal), fechou as portas depois de várias denúncias de desvio de dinheiro e responde a vários processos na Justiça.

Negociação coletiva em debate

Está marcada para hoje a primeira reunião do grupo de trabalho, formado por integrantes do governo e das centrais sindicais, que vai elaborar projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva no serviço público, ratificando a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida é uma das principais reivindicações dos servidores públicos que vão ganhar, com o projeto, uma data-base para pleitear reajustes salariais e benefícios. Hoje, o Governo Federal concede reajuste quando quer, a que categoria quiser. Isso faz com que categorias com maior poder de fogo e mobilização, geralmente ligada ao atendimento direto da população, consiga melhorias salariais em detrimento de outras carreiras. Com isso, as distorções salariais entre os servidores são preocupantes. Para se ter uma idéia, o maior salário pago no Executivo federal é 14 vezes maior do que a menor remuneração. Para os servidores, o projeto que cria a negociação coletiva deve ser encaminhado ao Congresso Nacional antes da proposta de regulamentação da greve no serviço público.