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Publicado: 1/08/2007 | 11:06
A reforma das agências reguladoras
EDITORIAL
Gazeta Mercantil
A Câmara dos Deputados enfrentará, no semestre legislativo que começa nesta semana, forte pressão da sociedade para apreciar a nova Lei das Agências Reguladoras (PL 3.337/04). É fato que os agentes econômicos esperam dos deputados alguma definição para outros temas muito relevantes, como o das novas regras do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, ou para o projeto que institui o chamado Cadastro Positivo, este de interesse direto do sistema financeiro. Porém, obviamente, os problemas que cercaram a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) devem manter o projeto das agências reguladoras na absoluta prioridade de análise.
A dor das famílias das vítimas nos dois trágicos acidentes dos últimos dez meses pode deter as ambições por holofotes de alguns deputados, embora os episódios relativos à revelação do conteúdo das caixas-pretas não gerem maiores esperanças de grandes cautelas. Apesar de um ou outro excesso previsível, parece certo que a pressão da sociedade e da mídia, no entanto, forçará a Câmara a promover um debate mais voltado ao perfil administrativo e desenho institucional que devem ter as agências reguladoras.
O Executivo pretende manter em rédea curta o controle administrativo sobre as agências na nova lei, evitando que a pressão da oposição resulte em transparência excessiva nos processos decisórios das agências. A oposição também teme diminuir a pressão e perder a oportunidade de conter o aparelhamento político que já ocorreu nestes órgãos. Se o debate na Câmara sobre as agências ficar apenas nestes termos, pouco se avançará.
O Brasil já convive com certa distorção sobre a função e o papel das agências reguladoras. O vice-presidente José de Alencar, por exemplo, defendeu a redução de autonomia das agências: "Nós fomos eleitos e esse pessoal manda mais do que a gente, como é que pode?". A rigor, a agência reguladora exprime a distinção que é preciso ter entre função de governo e de Estado, uma confusão antiga no Brasil. Agências reguladoras exercem papel de Estado, contendo inclusive decisões do governo de turno. Exatamente por isso, é preciso a qualquer custo evitar ingerência política nelas e, por esta razão, o Senado nomeia seus diretores, embora os senadores não tenham revelado grande cautela nas nomeações feitas nos dois últimos anos, cedendo espaço a fortes influências políticas. E não só na Anac.
Por outro lado, como são órgãos de Estado, agências reguladoras não podem ter suas funções restritas às de mera zeladoria, seja do que for. E devem ter regras definitivas, como lembrou o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, para quem as agências "não são um fim em si mesmo, existem para criar um ambiente propício para o investimento privado". Órgãos de Estado, com certeza, não são tutores dos que não querem correr riscos na ordem capitalista, mas sem regras claras não é possível obter investimentos.
Por força das circunstâncias, o debate em plenário acabará por privilegiar o caso Anac. Vale lembrar que a Lei 11.182, de setembro de 2005, que criou a Anac, desceu a detalhes e acabou, por exemplo, por determinar que é atribuição da agência "aprovar e fiscalizar a construção, reforma e ampliação de aeródromos e sua abertura ao tráfego". Porém, apesar de tais relevantes funções, foram grandes as pressões políticas na escolhas de nomes para a agência. Hoje, inclusive, são conhecidos os derrotados nessas pressões, como foi o caso dos sindicalistas da área. Já as associações de agências de turismo, que enviaram muitas cartas aos congressistas patrocinando o nome de Milton Zuanazzi, ganharam.
É fato também que avanços ocorreram com a criação das agências, como a liberdade para as companhias fixarem tarifas, o que derrubou os preços das passagens. Hábitos antigos, no entanto, permaneceram na criação da Anac, como o de manter na agência até a renovação do brevê dos pilotos.
Erros e acertos ocorreram na criação das agências. Se os deputados desejarem, os avanços serão preservados e as ingerências políticas nas diretorias evitadas. Resta saber se a Câmara pretende mesmo trilhar este caminho.
kicker: Ocorreram acertos e erros. Se o Congresso desejar, os avanços serão mantidos e as influências políticas nas diretorias evitadas.
Gazeta Mercantil
A Câmara dos Deputados enfrentará, no semestre legislativo que começa nesta semana, forte pressão da sociedade para apreciar a nova Lei das Agências Reguladoras (PL 3.337/04). É fato que os agentes econômicos esperam dos deputados alguma definição para outros temas muito relevantes, como o das novas regras do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, ou para o projeto que institui o chamado Cadastro Positivo, este de interesse direto do sistema financeiro. Porém, obviamente, os problemas que cercaram a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) devem manter o projeto das agências reguladoras na absoluta prioridade de análise.
A dor das famílias das vítimas nos dois trágicos acidentes dos últimos dez meses pode deter as ambições por holofotes de alguns deputados, embora os episódios relativos à revelação do conteúdo das caixas-pretas não gerem maiores esperanças de grandes cautelas. Apesar de um ou outro excesso previsível, parece certo que a pressão da sociedade e da mídia, no entanto, forçará a Câmara a promover um debate mais voltado ao perfil administrativo e desenho institucional que devem ter as agências reguladoras.
O Executivo pretende manter em rédea curta o controle administrativo sobre as agências na nova lei, evitando que a pressão da oposição resulte em transparência excessiva nos processos decisórios das agências. A oposição também teme diminuir a pressão e perder a oportunidade de conter o aparelhamento político que já ocorreu nestes órgãos. Se o debate na Câmara sobre as agências ficar apenas nestes termos, pouco se avançará.
O Brasil já convive com certa distorção sobre a função e o papel das agências reguladoras. O vice-presidente José de Alencar, por exemplo, defendeu a redução de autonomia das agências: "Nós fomos eleitos e esse pessoal manda mais do que a gente, como é que pode?". A rigor, a agência reguladora exprime a distinção que é preciso ter entre função de governo e de Estado, uma confusão antiga no Brasil. Agências reguladoras exercem papel de Estado, contendo inclusive decisões do governo de turno. Exatamente por isso, é preciso a qualquer custo evitar ingerência política nelas e, por esta razão, o Senado nomeia seus diretores, embora os senadores não tenham revelado grande cautela nas nomeações feitas nos dois últimos anos, cedendo espaço a fortes influências políticas. E não só na Anac.
Por outro lado, como são órgãos de Estado, agências reguladoras não podem ter suas funções restritas às de mera zeladoria, seja do que for. E devem ter regras definitivas, como lembrou o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, para quem as agências "não são um fim em si mesmo, existem para criar um ambiente propício para o investimento privado". Órgãos de Estado, com certeza, não são tutores dos que não querem correr riscos na ordem capitalista, mas sem regras claras não é possível obter investimentos.
Por força das circunstâncias, o debate em plenário acabará por privilegiar o caso Anac. Vale lembrar que a Lei 11.182, de setembro de 2005, que criou a Anac, desceu a detalhes e acabou, por exemplo, por determinar que é atribuição da agência "aprovar e fiscalizar a construção, reforma e ampliação de aeródromos e sua abertura ao tráfego". Porém, apesar de tais relevantes funções, foram grandes as pressões políticas na escolhas de nomes para a agência. Hoje, inclusive, são conhecidos os derrotados nessas pressões, como foi o caso dos sindicalistas da área. Já as associações de agências de turismo, que enviaram muitas cartas aos congressistas patrocinando o nome de Milton Zuanazzi, ganharam.
É fato também que avanços ocorreram com a criação das agências, como a liberdade para as companhias fixarem tarifas, o que derrubou os preços das passagens. Hábitos antigos, no entanto, permaneceram na criação da Anac, como o de manter na agência até a renovação do brevê dos pilotos.
Erros e acertos ocorreram na criação das agências. Se os deputados desejarem, os avanços serão preservados e as ingerências políticas nas diretorias evitadas. Resta saber se a Câmara pretende mesmo trilhar este caminho.
kicker: Ocorreram acertos e erros. Se o Congresso desejar, os avanços serão mantidos e as influências políticas nas diretorias evitadas.
EDITORIAL
Gazeta Mercantil
A Câmara dos Deputados enfrentará, no semestre legislativo que começa nesta semana, forte pressão da sociedade para apreciar a nova Lei das Agências Reguladoras (PL 3.337/04). É fato que os agentes econômicos esperam dos deputados alguma definição para outros temas muito relevantes, como o das novas regras do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, ou para o projeto que institui o chamado Cadastro Positivo, este de interesse direto do sistema financeiro. Porém, obviamente, os problemas que cercaram a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) devem manter o projeto das agências reguladoras na absoluta prioridade de análise.
A dor das famílias das vítimas nos dois trágicos acidentes dos últimos dez meses pode deter as ambições por holofotes de alguns deputados, embora os episódios relativos à revelação do conteúdo das caixas-pretas não gerem maiores esperanças de grandes cautelas. Apesar de um ou outro excesso previsível, parece certo que a pressão da sociedade e da mídia, no entanto, forçará a Câmara a promover um debate mais voltado ao perfil administrativo e desenho institucional que devem ter as agências reguladoras.
O Executivo pretende manter em rédea curta o controle administrativo sobre as agências na nova lei, evitando que a pressão da oposição resulte em transparência excessiva nos processos decisórios das agências. A oposição também teme diminuir a pressão e perder a oportunidade de conter o aparelhamento político que já ocorreu nestes órgãos. Se o debate na Câmara sobre as agências ficar apenas nestes termos, pouco se avançará.
O Brasil já convive com certa distorção sobre a função e o papel das agências reguladoras. O vice-presidente José de Alencar, por exemplo, defendeu a redução de autonomia das agências: "Nós fomos eleitos e esse pessoal manda mais do que a gente, como é que pode?". A rigor, a agência reguladora exprime a distinção que é preciso ter entre função de governo e de Estado, uma confusão antiga no Brasil. Agências reguladoras exercem papel de Estado, contendo inclusive decisões do governo de turno. Exatamente por isso, é preciso a qualquer custo evitar ingerência política nelas e, por esta razão, o Senado nomeia seus diretores, embora os senadores não tenham revelado grande cautela nas nomeações feitas nos dois últimos anos, cedendo espaço a fortes influências políticas. E não só na Anac.
Por outro lado, como são órgãos de Estado, agências reguladoras não podem ter suas funções restritas às de mera zeladoria, seja do que for. E devem ter regras definitivas, como lembrou o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, para quem as agências "não são um fim em si mesmo, existem para criar um ambiente propício para o investimento privado". Órgãos de Estado, com certeza, não são tutores dos que não querem correr riscos na ordem capitalista, mas sem regras claras não é possível obter investimentos.
Por força das circunstâncias, o debate em plenário acabará por privilegiar o caso Anac. Vale lembrar que a Lei 11.182, de setembro de 2005, que criou a Anac, desceu a detalhes e acabou, por exemplo, por determinar que é atribuição da agência "aprovar e fiscalizar a construção, reforma e ampliação de aeródromos e sua abertura ao tráfego". Porém, apesar de tais relevantes funções, foram grandes as pressões políticas na escolhas de nomes para a agência. Hoje, inclusive, são conhecidos os derrotados nessas pressões, como foi o caso dos sindicalistas da área. Já as associações de agências de turismo, que enviaram muitas cartas aos congressistas patrocinando o nome de Milton Zuanazzi, ganharam.
É fato também que avanços ocorreram com a criação das agências, como a liberdade para as companhias fixarem tarifas, o que derrubou os preços das passagens. Hábitos antigos, no entanto, permaneceram na criação da Anac, como o de manter na agência até a renovação do brevê dos pilotos.
Erros e acertos ocorreram na criação das agências. Se os deputados desejarem, os avanços serão preservados e as ingerências políticas nas diretorias evitadas. Resta saber se a Câmara pretende mesmo trilhar este caminho.
kicker: Ocorreram acertos e erros. Se o Congresso desejar, os avanços serão mantidos e as influências políticas nas diretorias evitadas.
Gazeta Mercantil
A Câmara dos Deputados enfrentará, no semestre legislativo que começa nesta semana, forte pressão da sociedade para apreciar a nova Lei das Agências Reguladoras (PL 3.337/04). É fato que os agentes econômicos esperam dos deputados alguma definição para outros temas muito relevantes, como o das novas regras do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, ou para o projeto que institui o chamado Cadastro Positivo, este de interesse direto do sistema financeiro. Porém, obviamente, os problemas que cercaram a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) devem manter o projeto das agências reguladoras na absoluta prioridade de análise.
A dor das famílias das vítimas nos dois trágicos acidentes dos últimos dez meses pode deter as ambições por holofotes de alguns deputados, embora os episódios relativos à revelação do conteúdo das caixas-pretas não gerem maiores esperanças de grandes cautelas. Apesar de um ou outro excesso previsível, parece certo que a pressão da sociedade e da mídia, no entanto, forçará a Câmara a promover um debate mais voltado ao perfil administrativo e desenho institucional que devem ter as agências reguladoras.
O Executivo pretende manter em rédea curta o controle administrativo sobre as agências na nova lei, evitando que a pressão da oposição resulte em transparência excessiva nos processos decisórios das agências. A oposição também teme diminuir a pressão e perder a oportunidade de conter o aparelhamento político que já ocorreu nestes órgãos. Se o debate na Câmara sobre as agências ficar apenas nestes termos, pouco se avançará.
O Brasil já convive com certa distorção sobre a função e o papel das agências reguladoras. O vice-presidente José de Alencar, por exemplo, defendeu a redução de autonomia das agências: "Nós fomos eleitos e esse pessoal manda mais do que a gente, como é que pode?". A rigor, a agência reguladora exprime a distinção que é preciso ter entre função de governo e de Estado, uma confusão antiga no Brasil. Agências reguladoras exercem papel de Estado, contendo inclusive decisões do governo de turno. Exatamente por isso, é preciso a qualquer custo evitar ingerência política nelas e, por esta razão, o Senado nomeia seus diretores, embora os senadores não tenham revelado grande cautela nas nomeações feitas nos dois últimos anos, cedendo espaço a fortes influências políticas. E não só na Anac.
Por outro lado, como são órgãos de Estado, agências reguladoras não podem ter suas funções restritas às de mera zeladoria, seja do que for. E devem ter regras definitivas, como lembrou o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, para quem as agências "não são um fim em si mesmo, existem para criar um ambiente propício para o investimento privado". Órgãos de Estado, com certeza, não são tutores dos que não querem correr riscos na ordem capitalista, mas sem regras claras não é possível obter investimentos.
Por força das circunstâncias, o debate em plenário acabará por privilegiar o caso Anac. Vale lembrar que a Lei 11.182, de setembro de 2005, que criou a Anac, desceu a detalhes e acabou, por exemplo, por determinar que é atribuição da agência "aprovar e fiscalizar a construção, reforma e ampliação de aeródromos e sua abertura ao tráfego". Porém, apesar de tais relevantes funções, foram grandes as pressões políticas na escolhas de nomes para a agência. Hoje, inclusive, são conhecidos os derrotados nessas pressões, como foi o caso dos sindicalistas da área. Já as associações de agências de turismo, que enviaram muitas cartas aos congressistas patrocinando o nome de Milton Zuanazzi, ganharam.
É fato também que avanços ocorreram com a criação das agências, como a liberdade para as companhias fixarem tarifas, o que derrubou os preços das passagens. Hábitos antigos, no entanto, permaneceram na criação da Anac, como o de manter na agência até a renovação do brevê dos pilotos.
Erros e acertos ocorreram na criação das agências. Se os deputados desejarem, os avanços serão preservados e as ingerências políticas nas diretorias evitadas. Resta saber se a Câmara pretende mesmo trilhar este caminho.
kicker: Ocorreram acertos e erros. Se o Congresso desejar, os avanços serão mantidos e as influências políticas nas diretorias evitadas.