Fundações não terão que devolver verba ao Tesouro

Instituições que devem ser criadas para a contratação de servidores por meio da CLT poderão reinvestir dinheiro que sobrar anualmente

A autonomia dada às fundações estatais de direito privado vai além da gestão de recursos humanos. Essas organizações contarão com maior liberdade para gastar o dinheiro público e poderão, inclusive, decidir a melhor forma de reaplicar parte da própria verba. Além de contar com o dinheiro do governo repassado por meio de contratos de gestão, elas poderão captar em parcerias, fechamento de convênios com outras entidades, ou oferecer serviços a terceiros. Tudo para driblar restrições orçamentárias — um dos maiores gargalos da área social nos últimos anos.

A inovação é que, no caso de uma eventual sobra no caixa, o recurso não precisará necessariamente ser transferido ao Tesouro Nacional para ajudar no cumprimento da meta de superávit primário (economia que o governo federal faz para pagar os juros da dívida pública). Ao contrário do que acontece nas empresas estatais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras, o adicional poderá ser aplicado em projetos de atualização tecnológica, capacitação de funcionários ou até mesmo na concessão de bônus aos servidores, que pelo projeto enviado ao Congresso Nacional serão contratos com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sem estabilidade.

Para o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implementação de fundações estatais não resolve todos os problemas de falta de dinheiro do setor público, porém possibilita uma maior folga para o gasto. Posso dizer que com o atual orçamento dos hospitais federais vai dar para fazer muito mais. Não tenho dúvida. Existirão situações onde o orçamento terá de aumentar? Possivelmente sim e o ministério do planejamento sabe disso. Vamos discutir caso a caso, diz Temporão.

Cobrança
As fundações terão de cumprir metas estabelecidas pelo ente público a que estarão subordinadas, como os ministérios, no caso da União. Isso pode representar despesas adicionais e, por isso, o governo cogita fazer investimentos de emergência para recuperar alguns órgãos sucateados.

O secretário de gestão do ministério do planejamento, Francisco Gaetani, explica que as discussões sobre ampliação ou realocação de recursos estarão menos presas à rigidez do orçamento público. Hoje se as empresas de contabilidade pública captam recursos não podem reinvestir. O dinheiro vai todo para o Tesouro Nacional e não volta especificamente para esta empresa, completa.

Segundo ele, no mundo moderno sobrevivem não os mais fortes, mas os que conseguem se adaptar. O que justifica o fato das fundações estatais de direito privado, por exemplo, não serem obrigadas a cumprir os limites de gasto com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Justamente porque elas não estarão vinculadas ao Tesouro Nacional. Mas uma fundação que não se sustenta não vai existir. O Tesouro não vai manter essas instituições, adverte.

As fundações de direito privado terão como opção ainda licitar equipamentos ou serviços com maior agilidade. Não será necessário também esperar até um ano e meio para contratar determinados especialistas para as áreas de Saúde ou turismo. Graças a um modelo de concurso público simplificado, esse prazo deverá cair para apenas dois meses.

Modelo será implantado no DF

 O Distrito Federal tem interesse em adotar o modelo das fundações estatais de direito privado e, com isso, melhorar a eficiência administrativa e a prestação de serviços públicos em algumas áreas consideradas estratégicas. Assim como o DF, pelo menos 10 estados do país — entre eles o Rio de Janeiro, Sergipe e a Bahia — também apoiam a idéia.

Para o governador José Roberto Arruda (DEM), a proposta é ousada. Segundo ele, a Saúde deverá ser a primeira área a aderir. “No caso do Hospital de Santa Maria já decidimos: queremos administrá-lo como uma fundação pública de direito privado onde todos os médicos, enfermeiros, servidores, trabalhem em tempo integral, com dedicação exclusiva, e sejam regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”, diz.

Os governos estaduais precisarão aprovar leis específicas se quiserem enquadrar as entidades públicas na inédita configuração jurídica de fundação estatal. Essa ferramenta permitirá que as organizações captem recursos, façam parcerias com a iniciativa privada, contratem servidores por concurso público, mas sem estabilidade, e dinamizem os processos de compra de equipamentos e material de custeio.

O mesmo acontecerá com os municípios. Em tese, não há impedimentos burocráticos, uma vez que a proposta de lei complementar encaminhada ao Congresso pelo governo federal prevê a participação das demais esferas de Poder. "É o primeiro projeto que objetivamente quebra a linha do corporativismo, do corporativismo nefasto. Por que a Rede Sarah é tão eficiente e os hospitais públicos não são?", provoca o governador do DF.

Ricardo Penna, secretário de planejamento e Gestão do Distrito Federal, afirma que a mudança chega em boa hora. “Pode ajudar fortemente na agilidade do setor público”, resume. De acordo com ele, será possível “fazer mais com menos”, apesar das prováveis resistências por parte dos sindicatos de servidores. “O novo sempre amedronta. Acredito que deverão aparecer focos de insatisfação, mas a população certamente aplaudirá. A sociedade ficará do lado mais eficiente”, completa. Além da Saúde, as fundações poderão ser autorizadas nas áreas de Cultura, Turismo e Esporte do DF.

Pioneirismo
Em Minas Gerais, os servidores do estado não seguem a CLT, mas passam por avaliação de desempenho há vários anos. Renata Maria Paes de Vilhena, secretária de planejamento e Gestão, afirma que houve uma importante mudança de cultura entre os funcionários do setor público. “No início, tudo era visto como tentativa de perseguição, mas isso passou”, lembra.