Sem acordo, por enquanto

Ministério Público mantém posição contrária à avaliação do lote com base no IPTU. Governo deve participar de reunião para tratar do assunto

O Ministério Público do DF (MPDF) assegurou, ontem, que não haverá acordo com o GDF que possibilite a venda direta nos condomínios irregulares pela base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) do órgão sinalizou, ainda, que vai executar judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o governo, caso a decisão não seja revista. O GDF ainda acredita na possibilidade de negociação.

Na semana passada, o GDF divulgou que o preço do lote ocupado seria com base no IPTU. No dia seguinte ao anúncio, o MP reagiu, e de maneira contrária. Para tentar um acordo, o gerente de Condomínios do GDF, Paulo Serejo, tentou, ontem, um encontrou com procurador-geral do MPDFT, Leonardo Bandarra. Mas ele não estará em Brasília até o próximo dia 29.

Para o MP, no entanto, não é necessária a presença de Bandarra para que a conversa seja realizada. "Se ele (Serejo) quiser, pode falar com a procuradora em exercício que terá prazer em recebê-lo", assegura a promotora de defesa do Patrimônio Público, Carina Leite. "Mas de qualquer maneira nos reuniremos amanhã (hoje) para discutir essa questão e chamaremos o governo para conversar", complementa Ana Carolina Marquez, que ocupa o mesmo cargo.

Pode, porém, não ocorrer o tão esperado acordo. "Nossa posição é muito clara. Assim como a cláusula do TAC, que o governo está desrespeitando. Tentaremos, sim, demovê-los da decisão", afirma Ana Carolina.

Para o MPDFT, o governo não pode usar a base de cálculo do IPTU para vender os lotes aos ocupantes porque isso contraria o inciso 6º, da 16ª cláusula do TAC, firmado entre as duas partes. Este item estabelece que o GDF tem a obrigação de avaliar os imóveis a partir dos parâmetros vigentes no mercado imobiliário, sem considerar benfeitorias realizadas por moradores e levando-se em conta  a valorização trazida por obras públicas.

O governo estava realizando, por meio da Terracap e de concessionárias de serviços públicos, o trabalho de avaliação nos condomínios da etapa I do Jardim Botânico – os primeiros na fila da regularização. O resultado dessa avaliação seria anunciado só no dia 20 próximo. Mas foi antecipado com a decisão de usar o valor do carnê do IPTU, estabelecido em um decreto na última sexta-feira.

Na opinião das promotoras, a única forma de evitar que o TAC seja executado judicialmente pelo MP é a anulação desse decreto. "A via judicial é a última opção, mas de forma alguma a decisão é negociável", atesta Ana Carolina. "Estamos discutindo o patrimônio público e não dá para tratá-lo com argumentos falhos", acrescenta.

Antes da execução judicial, o GDF precisa receber uma notificação e tem dez dias para se explicar.

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O GDF, no entanto, entendeu que poderia fazer a avaliação levando em conta o valor da base de cálculo do carnê do IPTU cobrado dos moradores

O MP não aceita esse critério, argumentando que, além de desrespeitar o TAC, ele causaria danos ao patrimônio público, visto que os valores seriam subavaliados

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A decisão deve sair ainda esta semana, após reunião entre as partes

GDF buscará entendimento

O argumento do GDF para a mudança na forma de avaliação foi dado no dia da publicação do decreto. "A perícia que a Terracap vinha realizando era muito complicada e poderia demorar. Já o cálculo base do IPTU, determinado pela Secretaria de Fazenda, já existe e é legal", atestou Paulo Serejo.

Para o MP, no entanto, é um valor subavaliado. "O IPTU é um tributo com a base de cálculo fixada por lei. Suas regras são muito limitadoras, gerando dificuldades de aumento. É um valor muito abaixo do preço de mercado", ressaltou Ana Carolina. "Além disso, o TAC e a lei dizem que é preciso descontar as benfeitorias. Dizer que o preço do IPTU está um pouco abaixo do mercado e isso resolve o problema é um argumento sem nenhuma precisão. Não sabemos nem quanto valem as benfeitorias nem o valor de mercado", complementa Carina Leite.

Paulo Serejo não quis comentar a posição do MP, mas disse que vai esperar o convite para conversar. "Resta apenas esperar agora", resigna-se.

Sem especulação

A União dos Condomínios Horizontais do DF (Unica) lamentou a irredutibilidade do MP, mas também culpou o GDF pelo impasse. "Sempre defendemos que esse TAC fosse melhor discutido. Vamos defender sempre um preço justo sem especulação", assegurou o vice-presidente da entidade, Osiel Ribeiro.