CSPB repudia postura antissindical do Governo do Rio Grande do Norte e exige respeito à liberdade sindical

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CSPB manifesta seu veemente repúdio às medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN), que impõem obstáculos ao livre exercício da atividade sindical dos Policiais Penais, categoria legitimamente representada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte – Sindppen/RN.

A tentativa de submeter reuniões, assembleias, mobilizações e outras atividades sindicais à prévia autorização da Administração Pública, conforme disposições do Memorando-Circular nº 11/2026/SEAP, representa grave ameaça à liberdade e à autonomia sindical, asseguradas pela Constituição Federal.

A CSPB também repudia qualquer forma de perseguição, intimidação ou retaliação administrativa contra servidores em razão de sua participação legítima em atividades sindicais. Medidas dessa natureza comprometem a organização coletiva e produzem efeito intimidatório sobre toda a categoria.

Segurança penitenciária e liberdade sindical não são direitos incompatíveis. Eventuais protocolos de segurança devem ser objetivos, excepcionais e jamais utilizados como instrumento permanente para controlar ou restringir a atuação sindical.

Diante disso, a CSPB cobra providências imediatas do Governo do Estado do Rio Grande do Norte para:

- revisar e afastar as disposições que condicionem a atuação sindical à autorização prévia da Administração;

- assegurar o livre acesso das entidades sindicais aos servidores representados;

- interromper e reparar eventuais medidas de caráter persecutório ou retaliatório;

- revogar ou arquivar procedimentos administrativos instaurados exclusivamente em razão do legítimo exercício da atividade sindical; e

- estabelecer diálogo institucional efetivo entre Governo, SEAP/RN e representação sindical para solucionar o conflito com respeito à Constituição.


A CSPB reafirma que a liberdade sindical não é concessão do Estado. É direito constitucional e condição indispensável para a defesa dos servidores públicos e para o fortalecimento da democracia.

O Governo do Rio Grande do Norte deve respeitar a Constituição, reparar as injustiças cometidas e pôr fim a qualquer prática antissindical.

Liberdade sindical não se concede. Liberdade sindical se respeita.
 
Diretoria da CSPB

 
Secom/CSPB