MG: Câmara de Procuradores mantém restrição da licença-luto para servidores do MPMG

O recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - SindsempMG para garantir aos servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) o mesmo tratamento já assegurado a membros e estagiários em casos de falecimento de sogro, sogra, genro e nora foi rejeitado pela Câmara de Procuradores de Justiça por placar apertado: oito votos a sete.

O julgamento foi marcado pela apresentação de uma tese divergente que reconheceu a legitimidade do pleito defendido pelo Sindicato. Em seu voto, o procurador de Justiça Fernando Rodrigues Martins sustentou que a exclusão dos servidores de um benefício já concedido a membros e estagiários representa tratamento desigual incompatível com os princípios constitucionais da isonomia material, da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.

O procurador destacou que a dor decorrente da perda de parentes por afinidade em linha reta não se altera em razão do cargo ocupado pelo indivíduo, inexistindo justificativa razoável para que membros, estagiários e servidores recebam tratamento distinto diante de uma mesma situação de luto.

Ainda segundo o voto divergente, a licença-luto não se resume à dispensa do trabalho, mas constitui instrumento de proteção da saúde emocional, de amparo familiar e de preservação da memória dos entes queridos. Por essa razão, a matéria deveria ser analisada à luz dos direitos fundamentais, permitindo o reconhecimento do direito aos servidores independentemente de alteração legislativa prévia.

Ao final da sessão, a Procuradora de Justiça Adjunta Administrativa Iraídes de Oliveira Marques manifestou-se em plenário firmando o compromisso de encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho os debates e fundamentos apresentados, para avaliação e eventual reconsideração da matéria na esfera administrativa.

O Sindicato registra o agradecimento público ao Procurador Fernando Henrique Martins e a cada procurador e procuradora que votaram a favor do reconhecimento do direito e à PGJAA, demonstrou sensibilidade e disposição para mediar uma solução justa e urgente junto ao Procurador-Geral de Justiça e aguardo o breve retorno quanta à reconsideração ou não do pedido em tela.


Fonte: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - SindsempMG