MG: Fesmig busca assegurar direitos congelados de servidores e orientar sindicatos na aplicação da nova lei em Minas Gerais

Em um movimento significativo, a Fesmig (Federação dos Servidores Municipais e Estaduais de Minas Gerais) lançará, nos próximos dias, um manual de orientações destinado aos sindicatos filiados, visando garantir o pagamento dos direitos congelados dos servidores públicos em razão da Lei Complementar 173/2020. Este esforço integra a mobilização em resposta à promulgação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que alterou a legislação anterior e possibilitou a contagem do tempo de serviço que havia sido congelado.

A Lei Complementar 173/2020 impôs restrições à contagem do tempo de serviço dos servidores públicos, afetando benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. Esse congelamento durou 583 dias, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Com as novas diretrizes, a Fesmig busca assegurar que o período congelado seja devidamente apurado e implementado, permitindo que os servidores recuperem seus direitos.

A mobilização está sendo coordenada pelo presidente da Fesmig, Hely Aires, e pelo secretário Marco Antônio, com a colaboração essencial do diretor jurídico Dr. Charles Drumond e do assessor jurídico Dr. Adilson Menezes. Juntos, eles atuam para orientar a base dos sindicatos filiados e garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados.


O plano de ação da Fesmig inclui uma série de recomendações aos sindicatos, que devem ser implementadas de forma imediata:


- Protocolar ofícios solicitando o pagamento e a averbação do período congelado junto ao Executivo;

- Realizar levantamento dos prejudicados, identificando e requerendo informações sobre os servidores afetados pela Lei 173/2020;

- Promover o envolvimento da Câmara Municipal, por meio de requerimentos de vereadores para discutir as leis aprovadas no município;

- Solicitar audiências públicas ou fóruns para debater a questão com a comunidade;

- Realizar assembleias e reuniões setoriais para informar a base sobre os avanços e estratégias;

- Criar comissões setoriais com participação de órgãos patronais e servidores para discutir e implementar as ações;

- Garantir comunicação eficiente, produzindo informativos impressos e conteúdos digitais para manter todos os servidores informados;

- Solicitar intervenção do Ministério Público para que a lei seja cumprida pelos órgãos patronais;

- Relatar resultados e manter a Diretoria Jurídica da Fesmig atualizada sobre as respostas e os avanços nos municípios.


O movimento da Fesmig representa um passo significativo na luta pelos direitos dos servidores públicos, reafirmando que “não se congela tempo de trabalhador” e que o pagamento é uma obrigação, não um favor. Com a mobilização em curso, a entidade reforça seu compromisso em garantir que esses direitos sejam respeitados e efetivados.

As entidades sindicais são convocadas a atuar com determinação e união para que o descongelamento dos direitos se torne realidade para todos os trabalhadores que enfrentaram as restrições impostas pela legislação anterior. A luta por justiça e reconhecimento dos direitos dos servidores públicos de Minas Gerais continua.

A diretoria informa que o material estará pronto após o Carnaval e será disponibilizado a todos os presidentes dos sindicatos filiados.

Fesmig, Fé no Servidor!


Fonte: Federação dos Servidores Municipais e Estaduais de Minas Gerais - Fesmig