SC: Fetramesc reforça apoio jurídico ao sindicato e comemora parecer do MP contra lei municipal de Irineópolis

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Santa Catarina (Fetramesc) comemora o parecer favorável do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e reafirma seu apoio ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Porto União, Irineópolis e Matos Costa na ação que contesta a Lei Complementar nº 209/2025, responsável por alterar regras do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

Em decisão publicada no dia 23 de novembro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu parecer favorável à denúncia apresentada pela entidade sindical, contra a Lei Complementar nº 209/2025, do Município de Irineópolis.

A manifestação do MPSC, assinada pelo Procurador de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5058986-42.2025.8.24.0000, que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O parecer aponta que a lei municipal viola princípios constitucionais essenciais, como impessoalidade, moralidade administrativa e garantia de qualidade na educação.


Fonte: Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Santa Catarina - Fetramesc