SP: SindiUni aciona Justiça para travar orçamento de SP e cobra transparência sobre pagamentos a magistrados

Em ação judicial que acende o debate sobre transparência e equidade no serviço público, o Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo (SindiUni) impetrou um Mandado de Segurança Preventivo para suspender a tramitação do Orçamento do Estado. A medida busca impedir a continuidade da análise da proposta orçamentária enquanto não houver a identificação clara, nos documentos oficiais, dos valores destinados aos servidores do Judiciário e – de forma destacada – do montante reservado para os magistrados do Tribunal de Justiça (TJ-SP) e da Justiça Militar.

No centro da disputa está a alegação de que a peça orçamentária em discussão na Assembleia Legislativa “não contém o que os Tribunais vão pagar (penduricalhos) para os Magistrados”, conforme afirmou o Sindicato. A entidade defende que, sem essa discriminação, fica impossível o controle social e a comparação justa com as verbas destinadas aos servidores em geral, o que configura, na visão da categoria, um “desmando”.

O movimento judicial surge como resposta a um cenário que, segundo o SindiUni, há muito prejudica a categoria: a acusação recorrente de que os servidores do Judiciário paulista “ganham acima do teto” constitucional. A entidade rebate veementemente essa narrativa, classificando-a como “pura mentira”, e afirma que a falta de transparência nos gastos com os magistrados serve para ocultar benefícios e adicionalismos – os chamados “penduricalhos” – que distorcem qualquer análise isonômica.

“Diante desta pecha que assola os Servidores do Judiciário, nos restou entrar com o mandado de segurança preventivo”, justificou o sindicato, em contraponto à administração estadual e aos tribunais. A estratégia coloca sob os holofotes não apenas a distribuição de recursos, mas a própria lisura do processo de planejamento financeiro do Estado. O caso pode criar um precedente significativo, forçando um novo padrão de detalhamento nos orçamentos públicos, sob risco de paralisações na tramitação.

Enquanto isso, os servidores aguardam. A batalha judicial transcende o aspecto financeiro imediato e se transforma em um embate por visibilidade, equidade e pelo fim do que chamam de “assimetria informativa” entre as diferentes carreiras do sistema de Justiça paulista. O desfecho poderá recalibrar as relações de força dentro do Poder Judiciário e influenciar as negociações salariais do próximo ano.
 

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Fonte: Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo - SindiUni