MT: Bancos ignoram lei e continuam cobrando servidores de MT; Fessp-MT aciona ALMT e Banco Central

A Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso - Fessp-MT protocolou um ofício solicitando intervenção para o cumprimento imediato do Decreto Legislativo nº 79/2025.

As instituições financeiras não cumpriram a suspensão de 120 dias dos descontos e cobranças dos consignados e CDCs, mesmo após aprovação unânime da Assembleia Legislativa. Diante disso, estamos cobrando posicionamento da ALMT e exigindo que todos os bancos cumpram a decisão que está em pleno vigor.

A Fessp-MT está também protocolando ofícios para todas as instituições bancárias e tomando todas as medidas cabíveis, inclusive solicitando que o Banco Central se manifeste acerca da sua habilitação como amicus curiae no processo. Essas solicitações visam garantir que a norma seja respeitada e que nenhum servidor continue sendo penalizado por práticas abusivas que estão sob investigação. 

O Decreto Legislativo nº 79/2025, de autoria dos deputados Wilson Santos e Janaína Riva, suspende por 120 dias os descontos de empréstimos consignados, cartões consignados, cartões-benefício e CDCs de servidores estaduais. A norma segue válida até a conclusão das investigações da CGE e da Força-Tarefa criada pelo Decreto Estadual nº 1.454/2025, que apura fraudes, irregularidades e operações ilegais realizadas sem credenciamento.
 
#FESSPMT #Consignados #ALMT #JanainaRiva #WilsonSantos #DeputadosEstaduais #FarradosConsignados #Oficio #MatoGrosso
 
 
Fonte: Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso - Fessp-MT