Na Câmara dos Deputados, CSPB e entidades do setor público declaram guerra à PEC 38 e alertam para ‘desmonte do Estado’

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, conhecida como “Reforma Administrativa”, foi alvo de duras críticas e repúdio unânime em audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (25/11). Lideranças sindicais de todo o país e dirigentes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, apontaram a proposta como um projeto de "destruição dos serviços públicos" e se comprometeram forte mobilização nacional para derrotá-la.
 
Assista abaixo à íntegra da audiência pela CSPB TV:


 
O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, foi um dos mais contundentes em seu discurso. Ao analisar a proposta, ele afirmou: “Finalmente, ao conhecer a PEC 38, nós entendemos porquê do Deputado Federal Pedro Paulo (PSD-RJ) sempre falava que não ia utilizar uma vírgula da PEC 32/2020. Compreendemos que essa motivação é por conta de que a PEC 38/2025 é ainda pior”. Domingos resumiu a PEC em uma palavra: “imprestável”.

“Ela é imprestável porque é ilegal ao ter inconstitucionalidades insuperáveis como a quebra do pacto federativo. Ela é imprestável porque ela é imoral. Através de ardis ela quer transformar todo o corpo de servidores públicos em um grande exército de cabos eleitorais”, criticou. O líder da CSPB ainda acrescentou: “Ela consegue a proeza de ser imprestável duas vezes: ela é imprestável pelo que tem nela e é imprestável pelo que falta nela”, referindo-se à ausência de capítulos sobre relações de trabalho e negociação coletiva. Para ele, a única saída é a mobilização: “Se eles aumentaram o calibre de 32 para 38, aumentaremos nossa luta para enterrar essa PEC mais uma vez”.


Unidade e representatividade

A dirigente Lílian Fernandes, 2ª Secretária da CSPB e presidente da CESP Central, que representou o conjunto das Centrais Sindicais que organizam suas bases na CSPB. Ela destacou a importância de incluir os servidores estaduais e municipais no debate. “Criamos a CESP Central ao identificar a carência de representação e de defesa dos interesses dos servidores públicos estaduais e municipais. Eu vi muita gente aqui falando de si e de sua carreira, mas nossa luta é coletiva”, disse. Ela reforçou o compromisso de suas bases: “A CESP e todas as Centrais que estou representando nesta audiência tem um único pensamento: o de derrotar a PEC 38 pelo conjunto de retrocessos inseridos nela”.

A luta contra a PEC também ganhou uma dimensão internacional com a fala de Tamara Barbará, chefe da área de afrodescendentes da Internacional dos Serviços Públicos (ISP). Ela sobre união de entidades como a CLATE, a ISP, a UIS-SP e a CSPB em uma Frente de Servidores Estatais da América Latina e Caribe que está organizando um evento inédito em 2026: “Nos dias 20, 21 e 22 de março do próximo ano estamos organizando o 1º Encontro de Dirigentes Sindicais Afrodescendentes das Américas e do Caribe na cidade de Salvador, capital da Bahia”. Entre os objetivos do evento estão o enfrentamento do racismo estrutural e a promoção de uma Convenção na OIT que atenda a as necessidades dos trabalhadores afrodescendentes do setor público.


Principais críticas à PEC 38 e estratégia de mobilização

Os participantes da audiência listaram uma série de riscos associados à PEC 38/2025:

- Fragilização do Estado: Vista como um instrumento para o desmonte de políticas públicas essenciais como saúde, educação e justiça.

- Precariedade no serviço público: Ampliação de contratos temporários e terceirizações, limitando concursos e reduzindo o quadro de servidores efetivos.

- Retirada de direitos: Extinção de benefícios como adicionais por tempo de serviço e licenças-prêmio, sem plano de valorização.

- Quebra do pacto federativo: Imposição de um teto de despesas rígido a estados e municípios, ferindo a autonomia destes.


A estratégia de mobilização, conforme delineada pelos oradores, tem como objetivo primordial impedir que a PEC seja pautada e votada ainda em 2025. A ideia é adiar a votação para 2026, ano eleitoral, onde a pressão sobre os parlamentares será ainda maior. A mensagem foi clara: os adversários do serviço público serão identificados e severamente punidos nas urnas.

A audiência atendeu a um pedido da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que ressaltou a complexidade e o profundo impacto das mudanças sugeridas pelo Grupo de Trabalho da Reforma. A PEC 38/2025, segundo a parlamentar, ainda não tem relator nem Comissão Especial designada. Além disso o próprio Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reconheceu, em nota, que a reforma é "ampla demais e não há consenso" – um sinal de que a batalha política apenas começou.
 

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Secom/CSPB