Vice-presidente da CSPB critica exclusão de propostas sindicais na Reforma Administrativa

por Renato Luque da Fessp-Esp

Durante evento promovido pelo Instituto Servir Brasil, na última quinta-feira, 16, na Sede da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo), sobre Reforma Administrativa, o presidente licenciado da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - Fessp-Esp e Vice-presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, Lineu Mazano, fez duras críticas ao processo de discussão da proposta no Congresso Nacional.

Segundo Lineu, embora entidades sindicais tenham sido ouvidas ao longo dos debates, nenhuma das sugestões apresentadas pelos representantes dos trabalhadores foi incorporada ao texto final da Reforma, apresentada no Congresso Nacional no início deste mês.

“A gente participou, foi ouvido, mas nada do que apresentamos foi considerado. É como se fosse só para cumprir protocolo”, afirma. Ele destaca que a proposta atual, apoiada por setores patronais como a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), a Fecomércio (Federação do Comércio de São Paulo) e a CNI (Confederação Nacional das Indústrias), representa uma ameaça direta aos direitos dos servidores públicos, incluindo a possibilidade de contratação sem concurso, terceirização de serviços e o fim da estabilidade.

Lineu também relembra que os mesmos grupos que hoje pressionam pela Reforma Administrativa foram os principais defensores das Reformas Trabalhista e Previdenciária, que resultaram em perdas significativas para os trabalhadores brasileiros.

“Agora, o alvo é o servidor público. Precisamos de um debate real, com todas as partes envolvidas, e não apenas uma encenação para legitimar um projeto que já está pronto”, conclui.

O secretário-geral da Fessp-Esp, Leonardo Quintiliano, fez um breve levantamento de informações contidas no extenso texto da Reforma Administrativa. Segundo ele, além da falta de compromisso jurídica do texto, ainda há a falta de conhecimento sobre o serviço público. "Quem escreveu este texto, não conhece nada de direito e nem de serviço público", explica Leonardo.

Para ele, o documento pode se resumir em uma perversidade generalizada, com pequenas alterações com relação ao texto da PEC 32/2020, que foi enterrada no Congresso Nacional após grande mobilização dos servidores públicos de todo o Brasil.

"O texto da Reforma Administrativa sugere que haja a criação de um Conselho Nacional, composto por um membro do Ministério Público Federal, um membro do Supremo Tribunal Federal e ministros do Governo Federal, para que este Conselho decida qual será o índice de reajuste a ser aplicado para os servidores públicos em todo o País, todas as esferas e Poderes. Ou seja, desconsiderando a realidade de cada categoria do funcionalismo", prossegue o secretário-geral da Federação.

Outro ponto duramente criticado por todos os presentes no evento vão ao encontro do que apresenta a CSPB por meio do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Serviço Público (MRSP). Para os dirigentes, a negociação coletiva não estar presente no texto da Reforma Administrativa é um dos principais ataques não apenas aos servidores públicos, mas para todos os Sindicatos e demais entidades que representam os profissionais.

As falas de todos os presentes reforçam o sentimento de exclusão entre as entidades sindicais e levanta questionamentos sobre a legitimidade do processo legislativo que envolve mudanças estruturais no serviço público.


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Fonte: Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - Fessp-Esp com adptações da Secom/CSPB