SP: Fessp-Esp destaca pontos preocupantes no texto da Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa é um dos temas mais debatidos atualmente por servidores públicos e parlamentares, pois propõe mudanças significativas nas carreiras, na remuneração e nas regras de estabilidade do funcionalismo.

O objetivo declarado da proposta é modernizar a gestão pública e reduzir custos, mas seus impactos diretos atingem servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Entre os principais pontos, destacam-se alterações em salários, auxílios, estabilidade, avaliação de desempenho e cargos em comissão.

A seguir, apresentamos um resumo dos tópicos centrais da proposta para facilitar a compreensão e o debate:


Principais Pontos da Reforma Administrativa:


Vencimentos e Estrutura Remuneratória

- Tabela remuneratória única para todos os entes federativos.

- Fim dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios, triênios).

- Limites salariais mais rígidos, reforçando o teto constitucional.

- Bônus por desempenho vinculado a metas institucionais e individuais (até 2 remunerações por ano; até 4 para cargos estratégicos).


Verbas Indenizatórias e Auxílios

- Limitação de auxílios (alimentação, saúde, transporte) para quem recebe 90% ou mais do teto salarial.

- Fim de pagamentos retroativos sem decisão judicial.

- Extinção imediata de verbas indenizatórias irregulares.

- Impactos para Aposentados e Pensionistas

- Proibição de extensão de novas vantagens a aposentados e pensionistas.

- Restrição de fundos especiais para pagamento de despesas com pessoal inativo.


Avaliação e Estabilidade

- Estágio probatório mais rigoroso, com risco de exoneração por desempenho insuficiente.

- Possibilidade de cargos efetivos com prazo mínimo de 10 anos, sem estabilidade após o fim do termo.


Cargos em Comissão

- Limite de até 5% do total de cargos ocupados em comissão.

- Exigência de processo seletivo para preenchimento de cargos em comissão.

- Pelo menos 50% das vagas reservadas para servidores efetivos.

- Avaliação periódica de desempenho e transparência obrigatória sobre ocupação.




Fonte: Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - Fessp-Esp