STF adia julgamento sobre pagamento em dinheiro de férias e licenças de servidores

Decisão valerá para todos os servidores ativos da administração pública

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar do plenário virtual o julgamento sobre a liberação de pagamentos em dinheiro de férias e licença-prêmios não usufruídas de servidores públicos civis ativos. A decisão do ministro Luiz Fux leva a discussão sobre o caso para a sessão presencial.

A legislação atual permite a conversão de benefícios em dinheiro quando o servidor se aposentar ou falecer. A Corte vai decidir se essa flexibilização também vale para aqueles que continuaram exercendo suas atividades na administração pública durante períodos de descanso. Como terá repercussão geral, a decisão do STF valerá todos os servidores ativos, que passarem por situações semelhantes.

O voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi desfavorável a inclusão. Ele argumentou que administração pública deve organizar a escala de férias, garantindo que os servidores consigam usufruir do descanso nos períodos definidos.

Na visão do magistrado, o trabalho durante férias e licenças-prêmios deve acontecer somente quando houver necessidade extrema do serviço público. Mesmo nesses casos, ele é contrário ao pagamento em dinheiro. Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam a decisão do relator.

Embora também seja contra a conversão, o ministro Luís Barroso avalia que a indenização deve ser paga quando o próprio órgão público impedir que o servido descanse conforme previsão da escala. O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto de Barroso.

Com a retirada do plenário virtual, o processo será julgado em sessão presencial, ainda sem previsão de data.



Fonte: Coluna Servidor Público - Portal Extra