CSPB repudia decisão do STF e defende aposentadoria espacial às Guardas Municipais

Entidade classifica negativa de aposentadoria especial como injustiça por desconsiderar a realidade de risco da categoria e recomenda pressão no Congresso Nacional por solução legislativa





A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB manifesta contrariedade à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou o direito à aposentadoria especial aos guardas municipais. Para a entidade, a conclusão da Corte desconsidera a evolução da função e a perigosa realidade enfrentada diariamente por esses profissionais nas ruas das cidades.

O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1095, encerrado em 8 de agosto no plenário virtual, entendeu por maioria de votos que a Constituição Federal estabelece uma lista fechada de carreiras com acesso ao benefício, da qual os guardas municipais não fazem parte. O ministro-relator Gilmar Mendes também alegou a falta de uma fonte de custeio específica para o benefício.
 

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A CSPB avalia que o argumento é formalista e ignora o princípio constitucional da isonomia. Na prática, as Guardas Municipais vêm acumulando, ao longo dos anos, responsabilidades e riscos idênticos aos das demais forças de segurança, como Polícia Militar e Civil, incluindo o porte de arma de fogo, o combate ao crime organizado e a atuação em situações de alto risco, mas continuam sendo tratadas como uma categoria de segunda classe.

O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, critica a distorção: "É inaceitável que o STF feche os olhos para a realidade. O guarda municipal está na linha de frente, enfrenta o perigo diariamente, mas é preterido na hora de receber um direito básico concedido a outros profissionais que exercem funções similares. Esta decisão consolida uma injustiça histórica e desvaloriza uma carreira essencial para a segurança pública nacional."

A entidade defende que, esgotada a via judicial, a correção dessa iniquidade deve ser feita pelo Poder Legislativo. A CSPB recomenda às lideranças da categorias forte articulação política junto ao Congresso Nacional para a aprovação de um Projeto de Lei (PL) que inclua expressamente os guardas municipais no rol das carreiras com direito à aposentadoria especial, garantindo assim a isonomia constitucional.

Magno Alexandre Freire Cirino, Diretor Adjunto de Políticas dos Servidores da Segurança Pública da CSPB, reforça a estratégia: "A batalha agora é no Parlamento. Vamos cobrar dos deputados e senadores a edição de uma lei que corrija esta distorção e trate os guardas municipais com a dignidade e o respeito que merecem. Da mesma forma, esperamos que o Poder Executivo apoie politicamente esta medida, reconhecendo o valor inestimável desses profissionais. Não podemos mais admitir que os deveres se ampliem sem que os direitos sejam equiparados." 

Magno reforçou a necessidade de reparação. “A aposentadoria especial não é um privilégio, mas uma compensação pelo desgaste físico e psicológico que a atividade gera. Negar esse benefício ignora o impacto que a profissão tem na saúde e no bem-estar dos guardas municipais, que se comparam aos de policiais e outros agentes de segurança”, completou.

A Confederação orienta todas as associações e sindicatos de guardas municipais a se unirem em uma frente ampla para pressionar os parlamentares e alerta que a falta de reconhecimento coloca em risco não apenas o futuro financeiro desses servidores, mas também a própria eficácia da política de segurança pública nos municípios.
 


Secom/CSPB