MT: Vitória da Transparência - TJMT obriga Governo de MT a divulgar documentos de convênios suspeitos em 10 dias

A luta coletiva dá resultado! Atendendo ao mandado de segurança impetrado pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - Fessp-MT e por seis Sindicatos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu liminar obrigando o Governo do Estado a entregar, em até 10 dias úteis, os documentos dos convênios firmados com a Capital Consig e outras empresas do mesmo grupo.

A decisão reconhece o direito de acesso à informação e fortalece o controle social e a transparência sobre contratos que podem ter causado prejuízos acerca de milhares servidores públicos.
A determinação obriga a Seplag a apresentar:

- Contratos sociais

- CNPJs

- Documentação de credenciamento

- Termos de convênio com as empresas investigadas

Essa conquista reforça a importância da atuação coletiva, da mobilização jurídica coordenada e da força do Movimento Sindical Unificado na defesa do servidor público e do uso responsável dos recursos públicos.

A liminar é um passo importante no caminho da responsabilização das empresas envolvidas nas fraudes dos consignados e MT Card, que criaram dívidas abusivas, sem contrato físico e com descontos vitalícios.

A Fessp-MT e os sindicatos seguem atentos!

Transparência, justiça e respeito com quem constrói o serviço público todos os dias!


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Fonte: Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - Fessp-MT