SP: Fessp-Esp pede apoio a deputados pelo descongelamento do tempo de serviço

A Federação participou, junto a outras entidades representativas dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, de reunião com o Deputado Federal Rui Falcão (PT-SP), que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), para tratar do Projeto de Lei Complementar 143/2020.

Este PLC propõe alterar a Lei Complementar 173/2020, promulgada pelo ex-presidente Bolsonaro, que congelava quinquênios, sexta-parte e outros benefícios durante a fase crítica da Covid-19. A ideia é que estes benefícios sejam descongelados e que seja feita a contagem de tempo durante o período da pandemia.

Segundo o diretor de Assuntos Sociais da Fessp-Esp, Leonardo Quintiliano, o deputado Rui Falcão se comprometeu a dar celeridade à tramitação do Projeto na Câmara, que ainda precisa ser aprovado pela CCJC para chegar ao Plenário da Casa, antes de ser encaminhado ao Senado Federal.


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Relatoria – A diretora de Assuntos Parlamentares da Federação, Desirée de Marco, está confiante que o PLC 143 seja aprovado na Comissão. “O relator nomeado é Deputado Federal Alencar Santana (PT-SP), que tem histórico de comprometimento com as causas dos Servidores Públicos. Estamos confiantes de que este Projeto seja votado em breve na CCJC e que seja aprovado no Plenário o quanto antes. Essa aprovação seria uma reparação histórica com o funcionalismo de todo o Brasil”, afirma Desirée.

Em seu parecer, o Deputado Alencar ressalta que a aprovação do Projeto de Lei Complementar é constitucional. “Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 143/2020 e dos seus apensados, bem como do Substitutivo aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação”, diz o parlamentar em seu voto (clique AQUI e acesse o parecer).

“Nós recebemos a relatoria, já apresentamos o relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para ser votado e os Servidores terão de volta seus direitos, que foram interrompidos durante o governo Bolsonaro”, prossegue o Deputado Alencar Santana.

Reunião – O encontro de dirigentes com o Deputado Rui Falcão ocorreu na última quinta, 30 de novembro, no escritório do parlamentar, em São Paulo. Participaram o nosso diretor Leonardo Quintiliano, representando também o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Sindalesp), além de dirigentes do Sinafresp, Apesp e Asdpesp.




Fonte: Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - Fessp-Esp