Contra ofensiva do Congresso sobre IOF, governo estuda ação junto ao STF

Advocacia-Geral da União poderá recorrer ao Supremo questionando constitucionalidade da derrubada de decreto que é uma prerrogativa do Executivo

 

por Priscila Lobregatte


Após a derrubada, pelo Congresso, de decreto aumentando o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu à Advocacia Geral da União (AGU) que analise a possibilidade do ato ser anulado por meio de ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

As medidas estão sendo estudadas e dependerão do aval final do Executivo para seguir adiante. A ideia central é apontar a decisão como inconstitucional, já que esse tipo de decreto é um direito inerente ao presidente da República.

“Você tem a Constituição dizendo que a prerrogativa do IOF é do Executivo. O advogado-geral da União recebeu hoje (dia 27) a incumbência do presidente com a seguinte pergunta: ‘O decreto legislativo usurpa prerrogativas da Presidência da República? Se sim, recorra. Se não, vamos negociar’”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à GloboNews.


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O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também argumentou neste sentido, quando questionado sobre a aprovação: “O pessoal está discutindo isso, é um direito do presidente de ir à Justiça, e ninguém pode impedir ninguém de ir à Justiça. Se ele decidir ir à Justiça não é nenhum afronta, é continuar brigando por aquilo que ele acha que é direito dele”, declarou.

Na última sexta-feira (27), o PSol também resolveu recorrer ao Supremo, apresentando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a anulação da decisão tomada pelo Congresso na quarta-feira (25).

No entanto, dentro do próprio governo há quem argumente que a judicialização poderia criar ainda mais dificuldades junto a um Congresso hipertrofiado e dominado por conservadores, situação que vem dificultando a governabilidade.

A pouco mais de um ano das eleições presidenciais, boa parte da Câmara e do Senado tenta limitar as ações de Lula e, ao mesmo tempo, prejudicar as políticas públicas que beneficiam especialmente a população mais pobre.

A ideia parece ser “obrigar” o governo a cortar esse tipo de gasto e ter de arcar com o ônus desse enxugamento. Ao mesmo tempo, parlamentares buscam capitalizar para si medidas que beneficiam setores mais abastados da sociedade, alinhados à direita e à extrema direita.


Medidas alternativas


Para fazer frente a essa situação e não inviabilizar as políticas públicas em curso, o governo estuda medidas em outra frente de atuação, fora do âmbito jurídico. Uma das possibilidades é reduzir em 10% os incentivos fiscais não protegidos pela Constituição.


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Além disso, está sendo analisada a possibilidade de se aumentar o recolhimento dos dividendos dos bancos e o uso de recursos que podem vir de leilão de áreas do pré-sal, segundo informou o jornal Valor Econômico.

Como alternativa ao IOF, o governo federal já havia apresentado, no início do mês, uma série de medidas prevendo outras ações. Tais iniciativas ainda não foram votadas pelo Congresso e seguem valendo. Entre elas estão:

- Aumento da alíquota sobre bets, de 12% para 18% sobre a receita líquida, a partir de setembro;

- Aumento dos JCP (juros sobre capital próprio), usados por empresas, de 15% para 20%, com validade a partir de 2026;

- Elevação de zero para 5% na taxação dos chamados títulos incentivados, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito Agrícola), com validade a partir de 2026;

- Fixação do percentual de 17,5% de Imposto de renda sobre aplicações financeiras, com validade a partir de 2026;


- Tributação de criptoativos em 17,5%, com validade a partir de 2026;

- Taxação de “fintechs” (empresas de tecnologia em serviços financeiros) entre 15% e 20%, valendo a partir de meados de setembro;

- Limitação para “compensações abusivas” de crédito tributário;

- Inclusão do Pé de meia no piso de educação.




Fonte: Portal Vermelho com Agências