Como fica a situação dos servidores aposentados em cargos que vem sendo extintos pelo governo?

Coluna escutou especialistas em direito previdenciário para elucidar questão

 

por Gustavo Silva


Um recente anúncio do governo federal, efetivado em Medida Provisória (MP) 1.181/2023, assinada no dia 18 de julho pelo então presidente em exercício, Geraldo Alckmin, transformou 10.506 cargos efetivos de nível médio vagos em 6.692 de nível superior. Além disso, outros 2.869 postos efetivos vagos que não eram mais necessários à administração pública federal viraram 2.243 comissionados No total, foram 13.375 cargos transformados em outros 8.935.


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A medida acendeu um alerta para os aposentados em cargos das mesmas categorias que o governo alterou: o que acontece com os benefícios nesses casos? O que ocorre quando um cargo de nível médio é transformado em outro de formação superior?

Em 2019, o governo federal, então comandado por Jair Bolsonaro, determinou a extinção de 22 mil cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas do Poder Executivo federal. Sobre esse processo específico, há dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de esses procedimentos só podem ser executados em relação a cargos vagos na data da edição do texto

Dessa forma, de maneira geral, as aposentadorias devem permanecer sem qualquer alteração, mesmo que os cargos em que os servidores se aposentaram deixem de existir na administração pública.

No entanto, centenas de processos que correm na Justiça reivindicam a adequação dos vencimentos de acordo com as mudanças salariais dos cargos, como define um artigo do Estatuto do Servidor Público.


Entidades repudiam atos


Segundo sindicalistas ouvidos pela coluna (e que preferem não se identificar), a transformação estratégica do governo — alterando somente cargos vagos — seria uma transgressão constitucional.
Segundo o princípio da paridade e da integralidade, eles entendem que os servidores deveriam receber os reajustes, caso seus cargos efetivos tivessem sido extintos. Suas gratificações e vencimentos básicos deveriam acompanhar as modificações. Entretanto, a medida do governo refere-se apenas a cargos vagos.

Na avaliação dos representantes das categorias, a ação atual do governo reconhece a defasagem dos cargos, mas não compensa os servidores públicos que desempenharam aquelas funções e que se aposentaram nelas.


Especialista e ministério comentam ações


Especialista em Direito Previdenciário, Cynthia Pena de Souza, explica que o principal objetivo da norma governamental é evitar os chamados “desvios de função”. Esses desvios ocorrem quando servidores que ingressaram em cargos públicos com exigência de ensino médio desempenham funções de nível superior.

— Tal ilegalidade possibilita a indenização de equiparação salarial — explica.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela elaboração da medida provisória que estabeleceu as modificações, afirma que, ao promover a transformação de cargos, o governo federal está fazendo uma grande modernização e qualificação do quadro de servidores do Estado. “Os antigos 13.375 cargos efetivos vagos foram considerados não mais necessários em razão da transformação digital dos últimos anos”, informou a assessoria do órgão.




Fonte: Jornal Extra