Seminário RELAÇÕES SINDICAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aplicação da Convenção 151 da OIT no Brasil

Evento ocorrerá em Brasília - DF, no Hotel San Marco, nos dias 1 e 2 de março. 

As inscrições já estão abertas, confira como participar do evento logo abaixo

A Convenção 151 é um documento formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e prevê, entre outros pontos, a liberdade sindical e a inclusão dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, na negociação das condições de trabalho. 

A convenção foi ratificada em 15 de junho de 2010, em Genebra, e dá aos servidores condições para discutir com o Governo, demandas e temas de interesse das categorias. Dentre os objetivos da Convenção 151 estão:

Estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada. 

Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical;

Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;

Proteção contra atos de ingerência do governo na formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais dos funcionários públicos;

Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos funcionários públicos, com permissão para cumprir suas atividades, sejam durante suas horas de trabalho ou fora delas;

Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;

Garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical. 

Levando em consideração a importância desta Convenção para os servidores públicos brasileiros, as quatro Confederações dos servidores públicos: Cobrapol, Conacate, CSPB e CSPM elaboraram um seminário que será realizado nos dias 1 e 2 de março, em Brasília.

O evento conta com a organização e coordenação científica do Dr Francisco Gérson Marques de Lima, pós-doutor, Professor da UFC e Subprocurador-Geral do Trabalho e da  Excola, uma instituição que desenvolve estudos, cursos e eventos na área do Direito do Trabalho, sobretudo Direito Sindical. 

Veja abaixo mais informações sobre o seminário e faça parte deste momento, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos brasileiros.

PROGRAMAÇÃO
Dentre os temas que serão abordados estão: Processo de ratificação da Convenção 151-OIT e sua validade formal no ordenamento brasileiro; Sistema de garantias da negociação coletiva na Administração Pública, segundo a Convenção 151; Incentivo à autocomposição de conflitos no serviço público; Formas de regulamentação da negociação coletiva no âmbito do serviço público; Fixação de parâmetros para regulação da autocomposição no serviço público e Pressupostos jurídicos e políticos de efetividade da Convenção 151.

>> Dia 1 de março (quarta-feira)
8h30 às 11h30 - Credenciamento
12h30 - Intervalo para o almoço
13h30 - Abertura
14h00 - Processo de ratificação da Convenção 151-OIT e sua validade formal no ordenamento brasileiro, com o Dr. Renan Kalil, Doutor, MPT, com pesquisa na OEA
14h50 - Sistema de garantias da negociação coletiva na Administração Pública, segundo a Convenção 151, com o Dr. Sérgio Paixão, Especialista em Normas, escritório da OIT/Chile
15h40 - Pressupostos jurídicos e políticos de efetividade da Convenção 151, no Brasil, com o Dr. Grijalbo Fernandes Coutinho, Doutor, Desembargador no TRT-10ª Região, ex-Presidente da ANAMATRA
16h30 - Término dos trabalhos do primeiro dia

>> Dia 2 de março (quinta-feira)
8h30 - Reabertura do Evento
8h40 - Formas de regulamentação da negociação coletiva no âmbito do serviço público, com o Dr. Gérson Marques, Doutor, Subprocurador-Geral/MPT, membro do NUPIA/PGT
9h15 - Fixação de parâmetros para regulação da autocomposição no serviço público (Convenção 151-OIT), com a Dra. Micheline Silveira Forte, Doutora, Advogada, Corregedora Auxiliar da AGU
10h15 - Incentivo à autocomposição de conflitos no serviço público, com o Dr.   Valter Sanches, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego
12h30 - Intervalo para o almoço
14h00 - Diagnóstico e elaboração do Projeto Base
17h00 - Encerramento do evento

* Obs.: Programação, temas e palestrantes provisórios, sujeitos a eventual alteração.

INSCRIÇÃO
Acesse o link bit.ly/RelacoesSindicais e preencha o formulário com os seus dados. Em seguida faça o pagamento da taxa de participação

TAXA DE PARTICIPAÇÃO
Valor: R$ 100,00, por pessoa

O pagamento da taxa pode ser feito via PIX ou transferência bancária para Conacate. 

Caixa Econômica Federal - Agência 0253 - Conta Corrente 2291-9

PIX pela chave 13.586.972/0001-51 (CNPJ).

*É obrigatório o envio do comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] ou [email protected]. 

Dúvidas: (11) 96641-1803

HOSPEDAGEM COM TARIFA ACORDO
Hotel San Marc
SHS, Q 05, Bloco C – Setor Hoteleiro SUL, Asa Sul, Brasília.

Diárias com café da manhã
Apartamento standard single - R$ 299,50
Apartamento standard duplo - R$ 349,50
Apartamento standard triplo - R$ 449,50 

*Os valores acima serão acrescidos de 10% referente à taxa de serviço.

Reservas pelo fone (61) 2103-8441 e 8442 com Natália ou Gabriela ou pelo e-mail [email protected]. Informar que participará do evento da Conacate de 01 a 02/03/2023.