Nota de Posicionamento: Fenafisco condena tentativa de interferência no ICMS

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, vem a público manifestar preocupação e posicionamento contrário à tentativa da Câmara dos Deputados em aprovar o PLP 18/2022, apensado ao PLP 211/2021, que classifica como essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, com a justificativa de reduzir o preço final para os consumidores.
 
A medida apresenta claras inconstitucionalidades relativas à competência tributária e fixação de alíquotas, fragiliza o Pacto Federativo, gera impactos irreversíveis à saúde financeira dos estados, e à prestação de serviços públicos (sobretudo à população mais carente), além de evidenciar que o suposto benefício resultante da fixação da alíquota em 17%, na verdade trata-se de explícita tentativa do governo federal em desviar a atenção da população, em pleno ano eleitoral, de questões urgentes como a reforma tributária ampla, progressiva e com tributação uniforme de produtos.
 
Segundo dados apresentados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), os Estados já tem feito um enorme sacrifício em suas finanças ao promover o congelamento da base tributária dos combustíveis até o final 2022, cujo impacto na arrecadação será da ordem de 37 bilhões de reais.
 
Considerando o disposto no PLP 18/2022, a perda presumida para a arrecadação de estados e municípios varia entre R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões, segundo nota técnica divulgada pelo Comsefaz.
 
A medida tomada pelos estados de congelar o ICMS sobre combustíveis evidenciou que a responsabilidade pelo aumento dos preços é da desastrosa gestão econômica do Governo Federal, alinhada à política de paridade internacional de preços da Petrobras – que favorece os super-ricos e impõe todo o custo sobre os mais pobres – e o cenário internacional.
 
O preço dos combustíveis continua em disparada. No último dia 10, o óleo diesel teve um aumento de 8,87%, acumulando uma alta de aproximadamente 47% nas refinarias. Isso apenas dois meses depois de sancionada a Lei Complementar nº 192, que prometia “frear” a alta dos combustíveis.
 
A Fenafisco desde 2017 tem atuado de forma proativa e incisiva para a aprovação de uma reforma tributária justa, progressiva e ampla, caminho sólido e viável para saída da crise e restabelecimento do crescimento nacional. Faz necessária ainda a mudança na política de preços da Petrobras, empresa pública, que presta relevantes serviços ao país, mas que está focada apenas no lucro dos acionistas, ignorando o papel que deve desempenhar para a sociedade, enquanto gestora de um ativo que é patrimônio do país. 



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Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco