Fessp-Esp: Câmara aprova audiência para debater privatização do sistema prisional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou na terça-feira, dia 3, a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 2694/2015, que altera a Lei de Execução Penal e disciplina as atividades desenvolvidas pela iniciativa privada nas unidades prisionais. 

De acordo com o projeto, poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais.

Para o diretor de Assuntos de Penitenciários da Fessp-Esp e Assuntos Jurídicos do Sindcop, Carlos Eduardo Piotto, a onda privatista ainda assombra o sistema penitenciário brasileiro.

“Não bastasse a consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nomeou para a relatoria do projeto de lei, de 2015, que estava parado na Câmara, o deputado Marcel Van Hattem, do partido NOVO, que é o partido dos banqueiros, o partido da privatização”, disse Piotto.

O sindicalista explica que o Projeto de Lei 2694/2015, expressamente prevê terceirização das atividades internas dos presídios. “Já havia parecer contrário do antigo relator a esse projeto, mas foi alterado pelo Arthur Lira, que defende essa onda privatista. O sindicato dos empresários está com lobby muito forte em Brasília e infelizmente temos ‘matar’ na fonte esse projeto”.

Piotto destaca que “esse projeto é inconstitucional, pois é atividade da Polícia Penal. “Vamos mandar e-mails para os deputados da Comissão de Constituição e Justiça, pressioná-los, para barrar na fonte e nem deixar ir para votação um projeto desses, que é de extremo perigo para todos nós do sistema penitenciário”, finalizou Piotto.



Fonte: Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - Fessp-Esp