Fenapef: Nota de Repúdio

As entidades representativas dos servidores da Polícia Federal consideram grave e inadmissível a afirmação do presidente da República, feita na manhã da última 6ª feira (29/4), de que pretende cancelar a reestruturação para as categorias que compõem o sistema de segurança pública da União.

Em diferentes governos, a Polícia Federal conquistou avanços institucionais importantes, necessários para a credibilidade do trabalho das categorias que compõem o órgão. O atual governo, no entanto, se posiciona como exceção, fragilizando a instituição com sucessivas, frequentes e injustificadas trocas em postos de comando e, agora, com o possível cancelamento, também injustificado, da necessária reestruturação. O presidente deixa, mais uma vez, de honrar com a palavra quanto à valorização e fortalecimento da Polícia Federal, buscando ainda dividir as forças de segurança.

A segurança dos brasileiros não é gasto e nem favor prestado por um governante. É investimento e obrigação do Estado. Dotar as instituições da estrutura adequada para o desempenho das funções não é uma concessão feita às carreiras da PF. É uma necessidade para aprimorar o combate ao crime, evitar prejuízos financeiros ao erário, retornar bilhões aos cofres públicos e melhorar a segurança da população para que o país possa superar crises e dificuldades.

É de se estranhar a possibilidade de cancelamento da reestruturação por parte do presidente da República. Ele próprio divulgou, de forma exaustiva, o compromisso com a reestruturação em função da importância, complexidade e responsabilidade do trabalho desempenhado pelas forças de segurança pública da União. Foi também o próprio presidente quem sancionou a disponibilidade orçamentária para a reestruturação das forças de segurança pública da União, que foi aprovada pelo Congresso em atendimento a pedido também feito pelo Executivo, que enviou mensagem aos congressistas por meio do Ministério da Economia.

Inúmeros pareceres e documentos, inclusive os elaborados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e corroborados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, atestam não haver vício de legalidade para a reestruturação.

Tais fatos demonstram a viabilidade técnica e legal da necessária reestruturação.

Além disso, inúmeros reveses impostos às carreiras de segurança pública desde a reforma da Previdência desvalorizaram e intensificaram o risco da atividade policial e aumentaram sobremaneira a insegurança jurídica para atuação dos servidores da área.

Resta nítido, portanto, o descaso do Governo Federal com a estrutura da Polícia Federal e a total falta de vontade política para cumprir compromissos públicos firmados em relação à valorização dos profissionais de segurança pública da União. 

Cabe ressaltar que as entidades de classe da Polícia Federal já se manifestaram em diversas oportunidades se colocando à disposição do presidente com propostas e alternativas para que se implemente uma verdadeira valorização do profissional da Segurança Pública. Contudo, diferentemente do que foi dito em recente declaração, o presidente tem ignorado todas as iniciativas de marcação de audiências tentadas.

Informamos que nos reuniremos em assembleias nos próximos dias, onde ocorrerá a definição das ações futuras. Todas as propostas para fazer frente a esse possível desrespeito por parte do chefe do Poder Executivo serão discutidas. Nenhuma iniciativa será descartada.

Os policiais federais não receberão esse duro golpe calados.


Brasília, 29 de abril de 2022


Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF)

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef)

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol)

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (Sinpecpf)


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Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef