SP: CSPB participa de audiência pública em São Paulo contra possíveis retrocessos na Reforma Administrativa e PEC 66

Debate na Câmara Municipal de São Paulo amplia resistência nos legislativos locais; servidores alertam para riscos de desmonte nos serviços públicos e fortalece esforços para recuperar perdas na pandemia na busca por aprovar o PLP 21/23




Em um movimento estratégico para ampliar o debate além de Brasília, a Frente Parlamentar do Serviço Público, com participação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, realizou, nesta segunda-feira (14), uma importante Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo. O evento, organizado e coordenado pela Deputada Federal professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), reuniu diversos servidores e especialistas em um pertinente alerta: as propostas em tramitação no Congresso Nacional, como a Reforma Administrativa e a PEC 66, podem trazer graves riscos aos direitos trabalhistas e à qualidade dos serviços públicos essenciais.
 

Assista abaixo à íntegra da audiência:



 

O Congresso age sem diálogo com estados e municípios
 

Enquanto o Congresso Nacional insiste em aprovar mudanças sem discussão ampla, a Emenda 5, da PEC 66, surge como uma ameaça concreta. A medida, que busca impor as regras previdenciárias da União a estados e municípios, despertou muita preocupação entre os participantes. "Estão querendo passar uma boiada sobre as realidades locais. Isso não é reforma, é confisco disfarçado", denunciou o Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP).

 

O Vice-presidente da CSPB, Lineu Mazano, participou presencialmente da audiência e relatou preocupação com o prazo em que será apreciada a proposta de Reforma Administrativa resultante do Grupo de Trabalho (GT) liderada pelo Deputado Federal Pedro Paulo (PSD-RJ). 

O representante da CSPB recordou o encaminhamento do presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, de realizar audiências públicas nos estados. “Pedido prontamente atendido pela deputada Luciene Cavalcante que entrou com requerimento aprovando esta audiência na Câmara Municipal de São Paulo”, informou Mazano. 

Lineu também recordou a forte mobilização contra a PEC 32/2020 e alertou que as entidades do setor público estão prontas para o confronto caso a nova proposta venha com um viés fiscalista, tal como a PEC 32.

“Quero lembrar da nossa luta contra a PEC 32/2020, em plena pandemia. Na oportunidade recordo que conseguimos realizar mais uma centena de audiências públicas nas Assembleias e nas Câmara Municipais. O que vai ser apresentado no Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, cuja previsão de apresentação do relatório está programada para amanhã (15/07), esperamos que haja o bom senso de termos um longo tempo para análise no Congresso Nacional, bem como para que possamos ampliar a discussão nos legislativos estaduais e municipais. Esse debate é muito importante para o país e não deve ser atropelado, afirmou o Vice-presidente da CSPB.

Lineu alertou para os impactos negativos da PEC 66, que pode comprometer gravemente os direitos dos Servidores. “O mesmo empenho será necessário também para barrar a PEC 66, que prejudica os Servidores Públicos de todo o País. Essa Proposta possibilita que Estados e Municípios parcelem em até 300 vezes o pagamento de precatórios”, completou.





Serviços públicos na mira: os principais riscos em debate


A audiência destacou quatro eixos críticos das propostas em tramitação:

- Ataque à previdência - Uniformização forçada dos regimes, ignorando especificidades regionais;

- Precarização do trabalho - Expansão de contratos temporários e terceirizações;

- Asfixia financeira - Parcelamento de precatórios em 25 anos e possíveis cortes em investimentos essenciais.


"Temos que interditar propostas que não visem eficiência, mas que facilitam o desmonte. Enquanto privilégios ao sistema financeiro se perpetuam, sacrificam saúde, educação e segurança pública", alertou o presidente da CSPB, João Domingos, que acompanhou as discussões virtualmente.


Marco Regulatório (MRSP), a reforma que o país precisa


O Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP) entrou na pauta de discussões. 

“Ao mesmo tempo que temos em Brasília representantes que estão debatendo o Marco Regulatório (MRSP) no “Conselhão”, como uma possibilidade de reafirmar institucionalmente e legalmente a ideia de Regime Jurídico Único com acesso por concurso, aqui em São Paulo o governador Tarcísio e seu  atual Secretário, por meio de normativas próprias, têm institucionalizado a ocupação de cargos pela pessoalidade, pelo amigo do amigo, pela destituição de pessoas em cargos públicos por conta da ‘cor dos olhos", denunciou Rosaura Aparecida de Almeida, Diretora de Assuntos da Educação da Fessp-Esp (entidade filiada à CSPB) e presidente da Apase.
 
"Esta audiência mostrou que quando nos unimos, viramos o jogo. Seguiremos com toda a força para assegurar essa vitória”, reforçou um participante.
 

Pressão política pela aprovação do PLP 21/23, do descongela


A deputada Luciene Cavalcante celebrou durante a audiência que o PLP 21/2023, que descongela o pagamento de quinquênios, sextas-partes e equivalentes dos servidores públicos, incluindo valores retroativos, foi incluído na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da parlamentar, é uma resposta aos anos de luta das categorias do setor público contra o congelamento desses direitos durante a pandemia.
 
“É preciso pressionar os parlamentares para que possamos reparar essa injustiça contra os servidores. Somente uma forte ação coletiva de pressão poderá nos assegurar essa vitória no Congresso Nacional”, alertou a parlamentar
 

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Participaram desta audiência:

1.  CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
2.  Fessp-Esp – Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo
3.  APASE – Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo
4.  APROFEM – Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo
5.  SINESP – Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo
6.  Pública Central do Servidor
7.  Sindifisco-SP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
8.  Udemo – Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial
9.  Pampesp – Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo
10.   Sindafresp – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
11.   FEPESP – Federação dos Professores do Estado de São Paulo
12.   ASPAL – Associação dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa
13.   Fenale – Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais
14.   Conacate – Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado
15.   ASSOJURIS – Associação dos Funcionários do Judiciário do Estado de São Paulo
16.   SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
17.   SINTRAJUD – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo
18.   CESTJ – Confederação das Entidades dos Servidores do Tribunal de Justiça
19.   SindPRF – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais
20.   Sindserv Imbu das Artes – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Embu das Artes
21.   Movimento Somos Todas Professoras
22.   Sindicato dos Agentes de Organização Escolar
23.   AASPTJ-SP – Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
24.   Sindafesp – Sindicato dos Auditores Fiscais Municipais
25.   FASP – Federação das Associações Sindicais e Profissionais do Estado de São Paulo
26.   Alphena Leges
27.   CNSP – Confederação Nacional dos Servidores Públicos
28.   CDSP – Conselho Deliberativo dos Servidores Públicos
29.   SINDPERF – Sindicato dos Peritos Criminais 
30.   SISPESP - Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo


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Secom/CSPB